101ª Sessão Ordinária - 12/12/2006
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, quero informar ao Plenário e por conseqüência aos catarinenses, que conforme havíamos anunciado estamos ingressando no dia de hoje, deputada Odete de Jesus, com uma Adin questionando a constitucionalidade da Medida Provisória n. 131.
O deputado Antônio Carlos Vieira está levantando essa tese desde o início, e nós entendemos estar claro no art. 128, § 5º, da Constituição Estadual, que essa medida não pode tramitar desrespeitado o prazo de 90 dias do seu ingresso nesta Casa, antes do encerramento do ano legislativo.
Só que 90 dias, deputada Ana Paula Lima, era exatamente o dia 30 de setembro, véspera das eleições no primeiro turno. Isso explica o porquê, deputada Odete de Jesus, de o governo não ter cumprido com o prazo regimental. Apresentar uma medida aumentando a alíquota de ICMS um dia antes da eleição, no primeiro turno, o governo já sabia à época que as conseqüências seriam terríveis para o seu projeto eleitoreiro. Por isso não apresentou, por isso enganou, traiu o eleitor e a sociedade catarinense e encaminhou essa medida provisória agora, no apagar das luzes dos trabalhos legislativos.
Deputado Vieirão, qual foi a intenção do constituinte em 1989 ao prever esse dispositivo no art. 128, § 5º? Qual era a intenção do constituinte naquela época? Era exatamente permitir que a Assembléia Legislativa, que é a Casa do Povo, a Casa dos debates, que é a Casa onde as matérias que afetam a população catarinense precisam ser amplamente, não fosse tomada de surpresa como agora, deputada Odete de Jesus, sem um tempo para poder promover o debate sobre determinada matéria. Sabiamente o legislador daquela época, o constituinte, estabeleceu esse prazo para que o povo tomasse conhecimento e que qualquer matéria de ordem tributária, deputado Nilson Gonçalves, tivesse o mínimo de 90 dias para o debate para impedir a tratorada.
Naquela época, deputado Vieirão, o constituinte já imaginava que um dia pudesse se instalar em Santa Catarina um governo arrogante, prepotente e autoritário, como é o governo Luiz Henrique da Silveira. Um governo que não permite o debate democrático, que se apresenta como democrático, mas que na prática é autoritário, senão, estaria permitindo o debate.
Deputada Odete de Jesus, nós acabamos de apresentar um requerimento que v.exa. subscreveu, rejeitado pelo líder do partido do governador, impedindo que a Fiesc venha a esta Casa amanhã se manifestar pelo tempo de dez minutos apenas, deputado Antônio Carlos Vieira. O que propusemos foi um espaço de tempo para o presidente da Fiesc vir aqui falar em nome do setor produtivo, mas o partido do governador, tanto do atual quanto do antecessor, que é o verdadeiro autor da matéria... Essa matéria é de autoria de Luiz Henrique, foi ele que encomendou, ele que foi lá na Fiesc se comprometer em não aumentar. E agora o partido dele impede o debate democrático nesta Casa.
Que coisa lamentável que acabamos de presenciar, deputado Dionei Walter da Silva, ou seja, o partido do governador dizer não a dez minutos para o presidente da Fiesc se manifestar, deputado José Serafim. Quem diria que o mesmo governador, que foi ovacionado na Fiesc no dia em que assinou o documento, o mesmo governador que obteve tanto apoio, deputada Odete de Jesus, daqueles empresários, agora vem mandar o seu partido negar um espaço democrático de dez minutos para o presidente da Fiesc vir aqui dizer o que pensa sobre a medida provisória.
Nós só queríamos ofertar a ele, facultar-lhe esse espaço democrático, esta tribuna dos catarinenses, para que pudesse vir aqui se manifestar. Mas fomos impedidos por imposição do governador.
Eu tenho aqui, deputado Antônio Carlos Vieira, como v.exa. deve ter recebido, centenas de e-mails, de correspondências originárias das mais diferentes entidades de Santa Catarina do setor produtivo, das entidades defensoras dos consumidores. São vários e-mails, são várias manifestações pedindo um amplo debate, e é isso que o governo impede.
Por que não quer debater? Porque é prepotente, porque é autoritário, porque quebrou o estado e quer consertar esse mesmo estado para manter essa megaestrutura de empregos políticos, de empregos para prefeitos derrotados, para prefeitos cassados, como existe na minha região, prefeito que foi cassado pela Justiça Eleitoral com cargo de chefe, numa dessas regionais cabides de emprego. E agora ainda querem criar mais meia dúzia por conta do ajuntamento.
E aqueles que se disseram contra o imposto, como o senador eleito da República por Santa Catarina? Quero ouvir a manifestação do senador Raimundo Colombo. Eu não posso acreditar que ele deixe a sua bancada votar a favor dessa medida provisória. Quero ouvir aqui aqueles deputados do PFL, em especial os que tanto se manifestaram contra aumento de impostos por esse Brasil afora. Quero ouvir a manifestação de cada um, mas especialmente do senador dos catarinenses, Raimundo Colombo, que fez a campanha com a bandeira de reduzir a carga tributária. Será que ele vai permitir que os seus aliados, os seus correligionários, ajudem a saquear o bolso do contribuinte, dos catarinenses? Aí estará ele também praticando estelionato eleitoral.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não, escuto v.exa.
O Sr. deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Joares Ponticelli, hoje nós assistimos ao líder do PMDB, nesta Casa, negar a vinda do presidente da Fiesc, presidente do Confem, para se pronunciar por dez minutos na tribuna desta Assembléia Legislativa sobre a Medida Provisória n. 131.
Mas eu vou lhe fazer uma sugestão, deputado Joares Ponticelli, façamos um convite ao presidente Alcantaro Corrêa, ao presidente do Confem, ao presidente da Fiesc, com todas as federações, para que estejam aqui amanhã porque aí nós veremos se o deputado que negou o convite fará isso quando nós solicitarmos tempo para que o Confem se manifeste desta tribuna.
Tenho certeza de que pelas costas a posição é uma, mas pela frente será um pouco diferente. Faço essa sugestão, deputado Joares Ponticelli, no sentido de que façamos um apelo para que a Fiesc e o Confem, que dizem ser contra a medida provisória, - e apelam para que votemos contra - venham aqui defender a sua posição, sob pena de deixar passar batida esta medida provisória e, num tratoraço, o governo levar de vencida as Oposições, jogando em cima do pobre consumidor e do pobre catarinense mais esta faca muito bem afiada, muito antes das eleições de primeiro de outubro.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Agradeço o aparte de v.exa., nobre deputado.
Paralelo a esta ação judicial que ingressamos hoje, paralelas às ações políticas que adotaremos nesta Casa, deputada Odete de Jesus, vamos, enquanto partido político, começar a buscar apoio da sociedade catarinense para nos auxiliar, para que possamos, a partir da votação, veicular pelo menos uns dez outdoors em Santa Catarina. E o primeiro acho que deve ser colocado nas imediações da Fiesc, estampando os nomes daqueles que assinaram o documento contra o aumento de impostos e que dirão "não" na votação dessa medida provisória.
Nós haveremos de fazer nem que seja no panfleto, deputada Ana Paula Lima, se não tiver outra forma para divulgar o nome daqueles que vão trair Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)