62ª Sessão Ordinária - 23/07/2008
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sra. presidente, sra. deputada Odete de Jesus, srs. deputados, a discussão que fazemos hoje, deputado Nilson Gonçalves, deveria ser a mais concorrida e mais prestigiada do primeiro semestre em qualquer Parlamento, municipal, estadual ou federal.
Não há deputado Renato Hinnig, no primeiro semestre de qualquer Parlamento, votação mais importante do que essa que faremos hoje. Nenhuma outra é tão importante quanto essa. Como nenhuma outra votação é tão importante, no segundo semestre, como a votação da peça orçamentária para o ano seguinte.
O auge, o ápice, o melhor momento do Parlamento, deputado Ismael dos Santos, é exatamente esse, quando vota a peça orçamentária, quando destina aquilo que será arrecadado pelo contribuinte.
Mas isso tudo, esses momentos seriam de fato importantes e transformadores da sociedade, deputado Jailson Lima, se o orçamento público em qualquer esfera de poder - municipal, estadual ou nacional - não fosse ainda uma peça de ficção científica. Infelizmente, deputado Dirceu Dresch, o orçamento público brasileiro ainda é uma peça de ficção.
É verdade que desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, e entendo que aquela lei é a principal marca do governo Fernando Henrique Cardoso, a grande obra do governo Fernando Henrique, no meu entendimento, foi a instituição da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o governo federal fez um esforço nessa direção, é preciso reconhecer.De lá para cá, é verdade que o orçamento ganhou um pouquinho mais de consistência, de respeito e de credibilidade, porque alguns dispositivos da lei podem responsabilizar o administrador se não executar.
Mas no todo, o orçamento público brasileiro continua sendo uma peça de ficção científica. Essa é a verdade dos fatos, deputado Jandir Bellini. V.Exa. já foi prefeito, um grande prefeito por sinal na sua cidade durante oito anos, mas tenho certeza de que no final de cada ano, ao fazer um comparativo entre o orçado e o executado, constatava que aquilo que era imaginado no ano anterior, infelizmente não se concretizava como se pretendia no ano seguinte. Tenho certeza de que isso aconteceu com o deputado Jailson Lima, que já foi prefeito, com os deputados Carlão, Décio Góes, Reno Caramori, Pedro Baldissera e tantos outros.
Como é que vamos mudar essa realidade então? Fazendo a discussão do orçamento impositivo. Tramita nesta Assembléia Legislativa uma proposta de emenda que apresentamos no ano passado - e essa matéria está com o deputado Marcos Vieira - propondo, deputado Renato Hinnig, que os 3% destinados ao Orçamento Regionalizado sejam impositivos, para começarmos esta discussão. É claro que o poder público vai levar anos para conseguir construir o orçamento ideal e real. Então temos que começar com parte dele.
Se destinarmos, deputado Renato Hinnig, esses 3% e fizermos com que a execução dele seja obrigatória, deputado Antônio Aguiar, independente do governante de plantão, aí sim, vamos ter credibilidade para voltar às audiências no ano seguinte, porque a execução não acontece, deputado Antônio Aguiar, desde que ele foi instituído e continua não acontecendo, refiro-me ao Orçamento Regionalizado. Ano após ano, governo após governo, o que se percebe é a execução de 10%, 15%, 20%, não mais que isso deputado Reno Caramori.
E aí o processo de enganação continua por toda Santa Catarina. A Assembléia vai lá, mobiliza toda a sua estrutura, a região se mobiliza, se discute, coloca em votação, gera expectativa porque se divulga, e no ano seguinte vem a frustração, pois a maioria daquilo que estava previsto não é realizada.
Essa é a verdade dos fatos. E repito, não é uma crítica ao governo de plantão, é uma crítica a todos os governos, desde que foi instituído o regionalizado, e se não mudarmos, se não fizermos com que pelo menos essa parte seja impositiva, deputado Pedro Uczai, poderá vir um governo do seu partido, que ainda não chegou ao estado, mas se não for impositivo também não vai conseguir executar no todo, porque outras prioridades vão surgindo. A verdade é que o chefe do Executivo ainda é o dono do orçamento, porque não é impositivo. Discute-se aqui, são apresentadas emenda, aperfeiçoa-se e depois o chefe do Executivo executa se quiser, deputado Carlão.
Então, vamos discutir, deputado Marcos Vieira, pelos menos esses 3%, fazer com que pelo menos isso seja impositivo. Porque aí vamos poder, quem sabe no ano seguinte, passar para quatro, cinco ou até chegarmos, quem sabe, a 1/3 do orçamento impositivo. Aí, sim, o Parlamento terá poder para destinar recursos, deputado Jandir Bellini, porque quando formos discutir a LDO e voltar a LOA, certamente as galerias estarão lotadas e precisaremos de espaço lá fora, com telão, para as pessoas poderem acompanhar, o que será um grande momento neste Parlamento que terá vez e voz.
O Sr. Deputado Jandir Bellini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Jandir Bellini - Deputado Joares Ponticelli, quero apenas lembrar que no ano passado, não obstante o trabalho realizado pela comissão de Finanças e Orçamento, tendo à frente o presidente deputado Jorginho Mello, eu já demonstrava essa nossa preocupação.
Começamos lá em São Miguel d'Oeste, nas nossas audiências. Havia muita gente da comunidade daquela região presente a esta audiência pública, e eu alertava que aquilo não era brincadeira, que nós estávamos definindo recursos, que a comunidade estava se envolvendo nas prioridades daquela região, e que o governo teria que executar, porque senão nós, mais uma vez, estaríamos brincando com a opinião pública. Pois bem, foram poucas as emendas apresentadas ao Orçamento do ano passado que foram aplicadas. E este ano não fugirá à regra.
Então, esta Casa tem que ter essa preocupação: ou nós realizamos as audiências públicas e os recursos destinados, as emendas ali apresentadas realmente possam ser executadas pelo governo, ou, então, não vamos mais gastar o dinheiro público em viagens, diárias, despesas e etc.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Deputado Jandir Bellini, eu agradeço e quero dizer que a minha proposta será nesta direção: ou transformamos esta parte em impositivo, ou vamos extinguir, retirar da Constituição esta farsa oficial que continua sendo o Orçamento Regionalizado, este faz-de-conta.
Por último, quero questionar se estão incluídos, se estão previstos na LDO recursos para a descentralização verdadeira da Udesc, que não aconteceu ainda; para a isenção do ICMS do óleo diesel para o transporte coletivo, que há quatro anos o governador prometeu durante a campanha eleitoral e até hoje não retirou ainda; a integralidade do art. 170, deputada Ana Paula, que pela última lei que votamos, vence agora em 2008, e ao que se sabe tem prestações atrasadas, já deste ano, deputado Décio Góes; a descentralização dos recursos do ICMS, aí a emenda da bancada do PT, de aumentar de 25 para 27% o repasse do ICMS para os municípios; a integralização da Lei Complementar n. 254, que os servidores da área de segurança esperam desde 2003, e o aumento do efetivo e de equipamentos de novas tecnologias para coibir o crescimento...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)