22ª Sessão Extraordinária - 10/06/2009
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente e srs. deputados, sobre o tema que a deputada Professora Odete de Jesus falou, quero dizer que a nossa bancada apresentou um projeto de emenda constitucional para que o estado aplique 1% do seu orçamento em habitação, já que estamos numa luta, em nível nacional, para que seja aplicado 2% do Orçamento da União em habitação.
São temas importantes que com certeza obrigam, no mínimo, o estado a colocar recursos à disposição que muitas vezes ficam só no discurso.
Aqui, em Santa Catarina, temos visto um investimento muito baixo em habitação. É preciso melhorar esse investimento e é uma decisão, na verdade, do governo.
Quero trazer alguns números hoje e falar sobre a mídia, a comunicação pública no Brasil.
(Passa a ler.)
"Na última semana, alguns colunistas políticos da Oposição abriram baterias contra a regionalização da publicidade do governo federal. Não gostaram de saber que os anúncios da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), até 2003 concentrados em 499 veículos e 182 municípios, em 2008 alcançaram 5.297 órgãos de comunicação em 1.149 municípios - um aumento da ordem de 961%.
Por incrível que pareça, conseguiram enxergar nesse saudável processo de desconcentração um ardiloso mecanismo de corrupção dos jornais e rádios do interior. Essa seria a explicação para as altas taxas de avaliação positiva do presidente Lula, registradas pelos institutos de opinião. O raciocínio não tem pé nem cabeça. Vamos aos fatos.
As verbas publicitárias de todos os órgãos ligados ao governo federal permaneceram no mesmo patamar do governo anterior, em torno de R$ 1 bilhão ao ano. Desse total, 70% são investidos por empresas estatais, que não fazem publicidade do governo, mas de seus produtos e seus serviços, para competir com companhias privadas."
Então, não houve aumento de verbas, o que mudou foi a política. Em vez de concentrar os anúncios num punhado de jornais, em rádios e televisões, a publicidade do governo federal alcança agora o maior número possível de veículos pelo mesmo custo. Está falando melhor e mais diretamente. O próprio governo e mais brasileiros estão acompanhando a diversificação que está ocorrendo nos meios de comunicação pelo Brasil afora.
Então, de fato essa é uma notícia importante. Os meios de comunicação de todo o Brasil, no interior do país, em todos os municípios... E este aumento significativo de 961% em termos de município, em termos de imprensa, de fato faz esta grande diferença no nosso país.
Então, o que queremos registrar de fato, por último, é essa avaliação, digamos assim.
(Continua lendo.)
"Por último, não se sustenta o raciocínio de que as altas taxas de aprovação do governo Lula teriam a ver com um arrastão de compra de jornais e rádios no interior. Basta recorrer ao último Datafolha, que atribui 67% de ótimo e bom para o governo federal nas regiões metropolitanas e 71% no interior. A diferença está situada dentro da margem de erro da pesquisa. Os números são praticamente os mesmos. O resto é preconceito.
O mais provável é que as taxas de aprovação do governo estejam ligadas ao conjunto de políticas. A maioria da população está satisfeita com o trabalho do governo. É legítimo que aqueles que não concordam com tal percepção recorram à luta política para mudá-la. O debate faz parte da democracia e faz bem a ela. Mas é necessário não criar fantasmas."
Então, essa é a nota do Franklin Martins, o nosso ministro que cuida de toda a área da comunicação do governo.
Eu quero aqui aproveitar esta tribuna, deputado Décio Góes, para registrar que no mês de julho entra em vigor o MEI, a lei que cria o microempreendedor individual legalizado.
Então, quero falar com todos os nossos microempreendedores individuais, as pessoas que muitas vezes vendem o jornal, a pipoca, o salgadinho, na praça, e não têm os seus direitos previdenciários garantidos. Porque o governo federal fez uma emenda junto ao Congresso Nacional, junto aos nossos deputados, e destacamos aí a atuação do nosso deputado federal Cláudio Vignatti, coordenador da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.
Nós tivemos muitos problemas nesse setor. A comprovação da renda, a falta de comprovação da aquisição de suas mercadorias, as reclamações trabalhistas, a falta de benefícios previdenciários. Mas o objetivo é trazer a legalização para mais de dez milhões de pequenos empreendedores que existem no país, segundo pesquisas do Sebrae.
Então, se vê essa perspectiva da legalização do nosso microempreendedor individual, e as vantagens são inúmeras: legalização do negócio, custo zero para as taxas de alvará e outras taxas. Os impostos serão em valores fixos, hoje num total de R$ 51,65. Quanto aos benefícios da Previdência Social, os novos empresários terão o direito aos benefícios da Previdência, a empresa será registrada no CNPJ. Poderão ser emitidas notas fiscais por esses empreendedores. O microempreendedor individual ainda poderá ter um empregado registrado desde que este receba entre um salário mínimo e o piso salarial da categoria.
Praticamente todos poderão ser microempreendedores individuais, camelôs, ambulantes, vendedores de cosméticos, cabeleireiros, eletricistas, e a partir da formalização da empresa poderão fazer empréstimos bancários.
Então, a todos que nos acompanham pela TVAl, com certeza, falar de R$ 10 milhões de microempreendedores individuais significa que não estamos falando de pouca gente. Inclusive, estamos aqui preparando um ato para, no mês de julho, trazer o ministro da Previdência para cá, fazermos um grande debate no lançamento desse programa que vai entrar em vigor no mês de julho.
O Sr. Deputado Décio Góes - V. Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Pois não!
O Sr. Deputado Décio Góes - Deputado, é importante a divulgação dessa nova lei, porque ela é na verdade um grande programa de inclusão social. Você imagina todos os catadores, pipoqueiros, cabeleireiros, enfim, todas as pessoas, o pedreiro, o servente que presta serviço para consertar a nossa casa, todas as pessoas que possuem atividade individual serem reconhecidas como profissional e ter legalizado o seu ICMS, com direito à aposentadoria, a um financiamento.
Essas pessoas serão reconhecidas como profissionais e não serão mais aquelas que fazem bico, excluídas pela sociedade. Elas serão formalizadas na economia brasileira. Essa é uma medida de uma grandeza que atinge mais de dez milhões de trabalhadores.
Por isso, é preciso falar várias vezes aqui para anunciar aos trabalhadores que agora eles poderão ser formalizados. Talvez essa seja a grande notícia para os trabalhadores, neste ano de 2009.
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Eu quero registrar aqui que a Folha de S.Paulo trouxe a informação de que apenas 10% dos municípios aderiram à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. E nós também queremos registrar que estamos representando esta Casa, fomos indicados por ela, como presidente da subcomissão que trata da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para participar do Conselho Estadual da Pequena e Micro Empresa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)