54ª Sessão Ordinária - 11/07/2007
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente e srs. deputados, é importante ter presente neste momento que no dia de ontem a 37ª universidade deste país, entre universidades estaduais e federais, concedeu cotas para negros e alunos de escolas públicas. Assim, as universidades deste país e as universidades estaduais estão reafirmando que injustiças históricas têm que ser reparadas, problemas históricos da exclusão social e cultural, como de índios, negros e pobres deste país. Precisamos construir políticas públicas para reparar essa distância. E se ela não for reparada, as atuais gerações não terão oportunidade para estudar e para ter atendimento à saúde.
E aqui, nas ações afirmativas, nós estamos propondo uma política do estado que diferencia na área educacional, na área da saúde, na área social e não cria estrutura no estado, não mexe com a estrutura administrativa, mas cria uma política pública que vários estados e vários países estão construindo - e os Estados Unidos deram a melhor demonstração, nos últimos 50 anos, pela discriminação e pelo racismo naquele país - políticas de reparação histórica contra as injustiças, contra as desigualdades.
É lamentável, e digo isso como parlamentar, quantos projetos têm sido aprovados aqui que têm outras finalidades e que os custos para o estado são mínimos, diante da importância estratégica de uma política de ações afirmativas.
Um dia depois que a Universidade Federal de Santa Catarina aprovou uma ação afirmativa de acesso à universidade federal, junto com mais de 30 outras, este Plenário, esta Assembléia Legislativa vai dizer aos negros, aos índios e aos pobres deste estado de Santa Catarina que não haverá uma política diferenciada, não haverá neste momento, nesta geração, direito à igualdade de condições de tratamento porque eles foram injustiçados na geração anterior, na geração dos seus pais, das suas mães e dos seus avós. É isto que vamos votar aqui hoje e por detalhe está-se condicionando, por vício de origem! Mas não cria estrutura, cria apenas algumas condições de política pública, como qualquer deputado, em vários projetos de lei que estamos votando aqui criaram! Cria condições, burocracias e estruturas de política pública, mas incorpora a própria política pública de construir ações afirmativas. É política pública - e não gasto financeiro - no sentido de dar condições de acesso a espaços e a políticas públicas contemplando essa reparação e essa injustiça que o passado fez.
Não votar a favor de ações afirmativas aqui é dizer que continuarão existindo as injustiças contra os pobres, os negros e as mulheres, que são as maiores vítimas. É isso que nós vamos deliberar hoje aqui: se a injustiça do passado vai ser mantida ou não no presente. Com certeza os deputados não vão permitir isso e irão votar para que possamos reparar um pouquinho da injustiça produzida para tantas mulheres pobres, para tantos negros e índios neste estado e para tantos excluídos social e culturalmente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)