55ª Sessão Ordinária - 01/08/2007
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente e srs. deputados, em primeiro lugar quero dar as boas-vindas a todos os pares depois desses poucos dias de recesso. Tenho certeza de que todos tiveram a oportunidade de voltar às bases.
Pelo que se percebeu na agenda de cada um, o trabalho de todos os parlamentares de todas as bancadas foi muito intenso, desmistificando quando se diz que período de recesso é período de férias. É preciso deixar isso claro até porque aqueles que se utilizam do período de recesso para tirar férias dificilmente conseguem manter-se aqui.
Por isso sei que todos voltam com as suas informações revigoradas depois de terem passado pelas bases, afinal de contas essa é a função do parlamentar. Nós estamos aqui como representantes da população e como tal temos que estar em contato para poder orientar as nossas ações nesta Casa.
Mas, deputados Silvio Dreveck e Jandir Bellini, eu havia estabelecido o propósito de não voltar tão ácido como o governo diz, ou tão implicante, como alguns costumam dizer, mas fui surpreendido por mais uma ação do governo que infelizmente diminui o poder dos parlamentares e desta Casa.
Quero deixar muito claro, deputado Jandir Bellini, que a matéria que estamos discutindo e que discutimos há pouco nas comissões é uma matéria que tem mérito, é uma matéria positiva em alguns aspectos para a sociedade. Mas eu não consigo concordar e não posso aceitar a forma como o governo continua insistindo em encaminhar matérias de tamanha importância para esta Casa Legislativa. Esta medida provisória foi encaminhada na última semana de atividades antes do recesso, não permitindo que houvesse naquele momento nenhum debate acerca da matéria. Tomei conhecimento desta medida provisória no dia de ontem, deputado Silvio Dreveck, não sei se v.exa. tinha informações anteriores.
Os deputados Dirceu Dresch, Décio Góes, Jailson Lima e a deputada Ana Paula Lima, da bancada do PT, estão com a mesma dificuldade que a nossa bancada teve ao meio-dia por terem posições divergentes, mas com um ponto de convergência que é a forma como o governo encaminha. Eu repito: a matéria tem mérito. Pretendíamos, deputado Décio Góes, aperfeiçoá-la nesta Casa, mas novamente o governo se utiliza da maioria esmagadora que conquistou nas urnas para impedir o aperfeiçoamento e o debate das matérias que encaminha para esta Casa.
A deputada Odete de Jesus bem que tentou, apresentando uma emenda. Deve ter-se inteirado da matéria ontem e mesmo sem os elementos necessários apresentou uma emenda que, segundo me parece, não foi acatada. Essa é a reclamação.
O governo insiste em acusar a Oposição, deputado Serafim Venzon, de implicante, mas nós estamos aqui, e em que pese sermos poucos, queremos aplaudir as boas iniciativas, queremos contribuir. Esta medida provisória que aqui está, eu repito, tem aspectos extremante positivos para a sociedade catarinense, mas existem preocupações que deveriam ser debatidas, deputado Nilson Gonçalves. V.Exa., ao que me consta, assim como o deputado Darci de Matos, é um eventual candidato a prefeito, como muitos deputados que aqui estão também o são, e mesmo os que não são candidatos estão comprometidos com o municipalismo. E não há como negar que essa medida aprovada vai retirar ainda mais recursos dos municípios, deputado Nilson Gonçalves.
Ora, estamos vendo com freqüência o governador pregar uma revisão do pacto federativo exatamente para redistribuir, deputado Professor Grando, os recursos que - e todos sabemos disso - estão demasiadamente concentrados nas mãos do governo federal. Todos nós aqui entendemos que o ente município deveria ser fortalecido, mas essa matéria, deputado Herneus de Nadal, se aprovada, vai retirar dinheiro dos municípios. Não há como contestar isso!
Além do mais, a matéria tem dispositivos questionáveis do ponto de vista da legalidade e da constitucionalidade. A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara no seu art. 42. Ora, querer dizer que não haverá renúncia fiscal!? É evidente que haverá! E como bem lembrou o deputado Silvio Dreveck, sequer o levantamento do impacto financeiro foi apresentado como preconiza a lei. Além disso, não houve, deputado Manoel Mota, nenhuma oportunidade de ampliar o debate. Nós queríamos ter tido a oportunidade de uma audiência pública, de ouvir os segmentos, de o governo nos convencer, através de um amplo debate, de que a matéria realmente não apresenta nenhum dispositivo inconstitucional, ilegal ou que retire dinheiro dos municípios. E vai ficar a dúvida! Tanto é que eu não tenho, e já declarei isso na reunião conjunta das comissões, condições de votar a matéria, por não estar devidamente convencido de que ela não apresenta esses defeitos. E se ocorrerem, vão ter que ser corrigidos mais adiante, como aconteceu com a lei do Fundo Social, que retirava, sim, dinheiro dos municípios; e o Tribunal de Justiça teve que intervir no momento seguinte, provocado que foi pela nossa bancada e pela bancada do PT, para poder impedir que os recursos dos municípios fossem retirados.
Então, o que quero reclamar, exatamente nesse primeiro dia, é que governo tinha outros meios de encaminhar; que tivesse, por exemplo, assinado a medida provisória no dia de ontem, porque ainda era o mês de julho. Se fosse para atender aquilo que o Confaz decidiu, o governo poderia ter assinado a medida provisória ontem e nós teríamos todo o mês de agosto para debater, mesmo que em fase de medida provisória, deputado Onofre Santo Agostini. Eu estou aqui há nove anos convivendo com v.exa. nesta Casa e tenho certeza de que também gostaria de ter a oportunidade de debater um pouco mais esta matéria.
Não se trata pura e simplesmente de votar contra ou a favor, mas se trata, acima de tudo, de preservar o objetivo maior da existência desta Casa, que é debater. Deputado Sargento Amauri Soares, esta Casa não é um cartório homologatório do governo. Nós integramos um poder autônomo, livre e independente, como preconiza a Constituição, mas o que estamos assistindo é a mais uma ação de um governo autoritário e antidemocrático, que não permite que esta Casa cumpra com o seu papel, que é o de debater, aperfeiçoar, melhorar e contribuir.
Estamos todos aqui bem remunerados para cumprir com o nosso papel. Segmentos da sociedade procuraram-nos, ofereceram contribuições, e o açodamento, a forma autoritária com que o governo encaminha essa matéria impede-nos mais uma vez de dar a nossa contribuição.
Que seja este, apesar de ser feito já no primeiro dia, o último do semestre em que o governo mostra mais uma vez a sua face autoritária, antidemocrática e desrespeitosa, acima de tudo, a este Parlamento.
Gostaria de ter a oportunidade de destacar aqui os pontos positivos, mas sequer as dúvidas que temos foram tiradas, por absoluta falta de tempo para debater, deputado Genésio Goulart. Eu tenho certeza de que essa matéria vai ser votada sem que todos nós tenhamos uma ampla informação do que pode acontecer, e poderemos ser questionados amanhã ou depois. Não é questão de votar contra. Eu repito: a minha disposição era de votar a favor da matéria e de reconhecer aqui esse passo importante que o governo dá. Agora, dessa forma açodada, sem permitir o debate, sem permitir o aperfeiçoamento da matéria, eu lamento, mais uma vez, que o governo, por conta dessa maioria esmagadora que tem, não possa permitir o debate democrático e amplo, como deveria acontecer aqui nesta Casa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)