67ª Sessão Ordinária - 04/09/2007
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Sr. presidente, sra. deputada e srs. deputados, neste momento faço a apresentação ao estado de Santa Catarina do Projeto de Lei n. 0402/2007, que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nas escolas públicas e privadas do nosso estado.
(Passa a ler.)
"Art. 1º Fica proibido o uso de telefone celular nas escolas públicas e privadas no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
[...]
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa assegurar o aprendizado escolar, onde a atenção do aluno deve estar direcionada aos estudos, na fixação do conteúdo escolar passado pelos professores, sem que nada possa competir ou desviá-lo desse objetivo.
O uso do celular no ambiente escolar compromete o desenvolvimento e a concentração dos alunos, e são preocupantes os relatos de professores e alunos de como é comum o uso de celular dentro das salas de aula.
Segundo professores é constante a troca de 'torpedos' entre alunos dentro da sala de aula e também para amigos de outra sala, muitos deixam o celular no modo silencioso e às vezes não resistem quando recebem uma ligação atendem sussurrando em voz baixa.
Outros relatos indicam que muitos usam o telefone celular para jogar, já que praticamente todos os modelos trazem opção de vários 'games'.
Há relatos de estudantes que usam o celular para colar nas provas, através de mensagens de texto e também armazenando matéria no próprio aparelho.
Outro ponto que tira o foco principal que é o aprendizado dos alunos é o exibicionismo, cada dia um aluno surge com um modelo novo dotado de novas tecnologias, o celular é considerado um objeto de status entre eles.
Muitos pedagogos defendem a idéia de que o ideal é o aluno não levar o celular para a escola, há relatos de alunos que não conseguem deixar o celular desligado, tanto é o apego e a atenção dispensada para o aparelho.
As escolas estaduais do Estado de Santa Catarina dispõem de telefones fixos, que em caso de urgência o aluno poderá ser localizado, e também de telefone público, 'orelhão', que o mesmo poderá utilizar em caso de necessidade." [sic]
Este projeto de lei vem ao encontro da matéria veiculada ontem no Fantástico, sobre o uso do celular nas escolas, como também da aprovação de um projeto de lei na Assembléia Legislativa do estado de São Paulo. Acatamos a idéia e estamos apresentando aos srs. deputados e a esta Casa este importante projeto de lei.
Mas falando em telefone, quero ressaltar que a telefonia no nosso estado não está funcionando. Este deputado, depois de 11 meses pedindo o cancelamento de uma linha telefônica, conseguiu isso apenas ontem, o que mostra o péssimo atendimento da Tim que, realmente, quando é para fazer o contrato, vender o telefone, só falta beijar as pessoas, mas para cancelá-lo leva 11 meses. É péssimo o atendimento da Tim!
Srs. deputados, também gostaria de convocar os representantes da Anatel do estado para que venham a esta Casa dar explicações a respeito das taxas que vêm cobrando nos telefones fixos. Recebemos várias reclamações de usuários, principalmente do interior, reclamando sobre um aumento de até 200% na cobrança das contas de telefone móvel. Então, temos que fazer uma audiência pública sobre esse assunto, no sentido de chamar a atenção para tentar proteger os usuários de telefones, e para que sejam realmente atendidos na forma da lei.
Gostaria também de me reportar à importante notícia do ministro Guido Mantega, que saiu hoje pela manhã, sobre a liberação de R$ 2 bilhões para a Saúde. E essa liberação para a saúde, que foi destinada ao ministro José Gomes Temporão, é para que ele faça o reajuste da tabela do SUS.
Então, neste momento, convoco as entidades médicas, o CRM, a Associação Catarinense de Medicina e o Sindicato Médico, a se pronunciarem e a fazerem as cobranças devidas para que realmente esse dinheiro não vá para outras linhas, mas, sim, que seja destinado ao reajuste da tabela do SUS.
Peço também que as entidades filantrópicas, os hospitais, os representantes de classe médica e as federações médicas, façam realmente a sua reivindicação junto ao governo federal, para que a liberação desses R$ 2 bilhões seja aplicada no reajuste da tabela do SUS. E já fizemos uma audiência pública aqui na Assembléia Legislativa, com a presença do deputado Jailson Lima, da deputada Ana Paula Lima e do deputado Serafim Venzon e agora estamos tendo um retorno, pelo menos, uma resposta positiva.
Então, neste momento, nós devemos fiscalizar esses R$ 2 bilhões destinados à saúde, mais precisamente para o reajuste da tabela do SUS. E espero que possamos colher os frutos de uma batalha, junto ao governo do estado, para que isso aconteça.
O Sr. Deputado Jailson Lima - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Pois não! É importante ouvirmos também o nosso médico Jailson Lima.
O Sr. Deputado Jailson Lima - Sr. deputado Antônio Aguiar, realmente temos que louvar a postura do presidente Lula ao liberar esses R$ 2 bilhões para serem investidos na área de saúde, na revisão da tabela do SUS.
É uma luta que nós temos tido de forma constante e, diga-se de passagem, o nosso movimento tem que ser para que neste país se cumpra a prerrogativa da Emenda n. 29. E, pelos dados do ministro Temporão, passados ao ministro Mantega, apenas sete ou oito estados brasileiros cumprem com os 12%.
Sabemos que em alguns lugares os Tribunais de Conta fazem avaliações diferenciadas, porque entre os oito estados brasileiros Santa Catarina não está incluída entre os que gastam 12% do seu orçamento em saúde. E isto representa, no Brasil como um todo, o que falta de investimento por parte dos estados, que é em torno de R$ 5,4 bilhões que deixam de ser investidos na área da saúde. Então, temos um avanço, sim! E temos que continuar lutando, enquanto representantes públicos, para melhorar cada vez mais os níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde do Brasil que, diga-se de passagem, é um sistema revolucionário pela demanda universal que atende.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Agradeço o aparte de v.exa., nobre deputado.
É importante citar que o governo de Santa Catarina aplica, sim, muito mais verbas do governo em saúde do que o governo federal. E isso foi visto no Orçamento há dez dias. E é verdade que temos que agradecer ao presidente Lula por ter destinado os R$ 2 bilhões para a nossa saúde; temos que agradecer também ao clamor feito pela sociedade brasileira e pela sociedade catarinense, para que esse dinheiro fosse liberado e...
(Discurso interrompido pelo término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)