26ª Sessão Ordinária - 08/04/2010
O SR. DEPUTADO LÍCIO MAURO DA SILVEIRA - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, pessoas que nos visitam neste momento, o assunto que trago aqui considero de extrema gravidade. Baseio-me numa notícia com relação ao município de Palhoça, com referência ao Centro Ediucacional Dom Jayme de Barros Câmara, que era a antiga Fucabem.
(Passa a ler.)
"Secretária de Estado visita Câmara e acende polêmica sobre o Dom Jayme"
Denúncia de que Município teria vendido área de 31 mil m² doada pelo Estado para empresas particulares esquentou sessão." [sic]
E aí a sessão na Câmara Municipal foi uma loucura.
Eu assumi o compromisso de, uma vez por mês, pelo menos, quando recebo denúncias ou assuntos diversos que são de interesse comunitário, devidamente assinados por pessoas sérias e comprometidas Santa Catarina, vir aqui denunciar fatos graves ou registrar assuntos relevantes.
Na semana passada, eu recebi do sr. Rogério Enoch Rech - tenho permissão para falar no seu nome, senão não o faria, preservaria o seu nome - o seguinte documento assinado por ele:
(Passa a ler.)
"Excelentíssimo deputado estadual Lício Mauro da Silveira
Venho, por meio desta, mostrar mais uma vez a minha indignação com o que está ocorrendo no município de Palhoça. Fiquei estarrecido quando, na sessão do dia 23/03/2010, na Câmara de Vereadores de Palhoça, do pronunciamento feito pela secretária estadual da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Dalva Maria De Luca, aonde a mesma viria somente para fazer uma explanação do seu trabalho e da sua equipe e responder ou retirar qualquer dúvida dos parlamentares deste Município. Mas, para o espanto de todos, ela veio munida de dados e de documentos, que foram entregues a todos os vereadores, onde a Secretária", com muita razão e propriedade, "fez graves acusações de desvio das finalidades quando da doação de um terreno desmembrado de uma área maior, Centro Educacional Dom Jayme de Barros Câmara, para que a Prefeitura de Palhoça implantasse um parque industrial. Esta doação foi feita em 2005 pela Lei 13.645 [...]" [sic]
Essa lei foi aprovada por esta Casa, a cópia da lei está aqui, e parte do terreno foi vendido para empresas particulares, deputado Silvio Dreveck!
Prefeito sem-vergonha, para não chamar de outra coisa! Patrimônio público sendo doado para particulares em detrimento da instalação de um parque industrial. Como podemos classificar um prefeito dessa estirpe?!
(Manifestações das galerias)
É esse mesmo que a senhora falou, o nome dele é Ronério Heiderscheidt. É isso aí que a senhora falou.
A secretária foi taxativa, deputados. Foi taxativa mesmo!
Está o seguinte na lei:
(Continua lendo.)
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Palhoça o imóvel contendo trinta e um mil oitocentos e dezenove metros e dezoito decímetros quadrados, a ser desmembrado de uma área maior, matriculada sob o n° 12.168[...]" É a Fucabem mesmo.
"Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por objetivo estagnar invasões e a instalação de Parque Industrial no Município."
Estagnar invasões. Ele mesmo vendeu a propriedade pública. Que prefeito cara de pau!
E no art. 3º está o seguinte:
(Continua lendo.)
"Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:
I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador;
II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de dois anos; e
III - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta doação em desacordo com a lei municipal destinada a regularizar a utilização do imóvel na finalidade disposta no art. 2º desta Lei." [sic]
Esse cidadão que fez a denúncia é um cidadão pelo qual temos que ter respeito, pois é corajoso. Eu pesquisei a seu respeito e é um cidadão honesto, que não é rico, mas que tem integridade. Porque eu não vou fazer aqui nenhuma colocação de qualquer cidadão que venha fazer oba, oba em cima de um assunto tão sério!
Eu conheci Rogério Enoch Rech, ele é realmente uma pessoa de extrema sensibilidade e correção. Ele estava na Câmara Municipal, presenciou o fato e ficou estarrecido. Tão estarrecido, deputado, que denunciou à Promotoria da Moralidade Pública no município de Palhoça. Não sei o que vai acontecer, vocês têm razão, mas nós aqui vamos tomar providências. Não sei se vamos requerer a formação de uma comissão parlamentar externa para viabilizar o acompanhamento dessa denúncia e enviá-la ao Tribunal de Contas, porque é obrigação daquela Corte de Contas também verificar. Além disso, vamos fazer uma denúncia formal com relação a esse prefeito.
E por falar nesse prefeito, já ocupei esta tribuna para fazer denúncias contra esse mau gestor público. Recentemente, ele fechou uma rua para instalar uma grande fábrica, fazendo com que os habitantes não pudessem mais ter acesso à BR-282. Mas pela ação de um cidadão de coragem, tudo foi denunciado ao Ministério Público e a construção foi demolida, na semana retrasada, e a estrada será reaberta.
Como é que um cara de pau desses - acho que ele está imunizado, porque nem cupim bate nele -, toma atitudes desse tipo!
Então, meus amigos, quando aprovamos uma lei, fazemo-lo com a maior sinceridade, em todas as comissões. E quando temos dúvidas, fazemos diligências, mas às vezes nos deparamos com interesses escusos. As empresas que foram vendidas realmente são particulares.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO LÍCIO MAURO DA SILVEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Deputado, parabéns pelo seu pronunciamento. De fato, coisas estranhas estão acontecendo na Palhoça.
No caso da fábrica de sorvetes, ele tem um terreno de um lado e um terreno do outro lado. Assim, resolveu pegar a estrada também para instalar ali uma fábrica de sorvete. Abriram uma CPI na Câmara de Vereadores de Palhoça. O vereador Leonel José Pereira, do PDT, que é soldado da Polícia Militar, e a secretária Dalva Dias denunciaram porque o prefeito estava utilizando erroneamente algo que, inclusive, diz respeito à secretaria da Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Mas, deputado Lício Mauro da Silveira e demais deputados, vamos ter que fazer uma comissão parlamentar externa, porque parece que no dia de ontem um vereador do PSDB daquele município retirou sua assinatura da solicitação de constituição de CPI, um fenômeno que já aconteceu por aqui também: o parlamentar assina e depois "desassina". E é isso que está acontecendo em Palhoça, propiciando a continuidade dessas situações lamentáveis que v.exa. relatou aqui.
Parabéns pelo seu pronunciamento.
O SR. DEPUTADO LÍCIO MAURO DA SILVEIRA - Deputado, vamos tomar as devidas providências. Não podem ocorrer casos desse tipo no estado de Santa Catarina! Infelizmente está acontecendo aqui em Palhoça, através da ação de um prefeito irresponsável, para não o chamar de outra coisa, ou seja, se o que a secretária falou é verídico, não passa de um administrador safado!
(Manifestações das galerias)
Vamos tomar providências doa a quem doer. Isso não é possível, deputado Manoel Mota. Trata-se de um bem público cuja doação contou com a aprovação de v.exa., minha e de todos os deputados, que votaram com a maior honestidade! E vem um administrador público inescrupuloso tomar esse tipo de atitude!
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(COM REVISÃO DO ORADOR)