10ª Sessão Ordinária - 29/02/2012
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Quero cumprimentar a deputada Ana Paula Lima, os companheiros do sindicato, o companheiro Francisco Alano, de grandes lutas do nosso estado.
Ontem, falei que apresentaria uma caixa-preta, então, estou aqui com ela. Neste lado, está o Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado, deputado Dirceu Dresch. E falei que abriria a caixa-preta. Nela, está escrito "Mistério Público". E nesse mistério, vamos ver por que esse Ministério entrou com um mandado de segurança impedindo-nos de obter informações sobre isso - que é um dos que tem autonomia no país -, porque aquilo ali não justifica do jeito que está.
O Diário Catarinense, no ano passado, mostrou que um procurador recebia R$ 78 mil de salário por mês.
A nossa bancada fez pedidos através deste deputado e do deputado Dirceu Dresch. Isso aqui que tenho em mãos são requerimentos que fizemos, pedidos de informação ao Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado, e desde outubro do ano passado não obtivemos nenhuma resposta, deputado Dirceu Dresch.
Quero dizer aos deputados que, pela Constituição do Estado e pelo Regimento, eles teriam 30 dias para nos dar essas informações.
Vamos tirar mais um presentinho da caixa-preta. Aqui, são os salários que estouram o teto constitucional, deputado Ismael dos Santos!
O processo é para distribuir, deputada Angela Albino, entre 16 funcionários do Ministério Público do Tribunal de Contas, R$ 8,5 milhões e meio que não se sabe de onde, quando, para quem e quanto para cada um.
Vamos para mais um sorteio aqui, companheiro Francisco Alano.
O despacho que há aqui com a liminar estão-nos impedindo de ter acesso às informações, à auditoria que foi feita no ano passado. Eu fui ao Tribunal de Contas do Estado, aprovamos no plenário o encaminhamento do requerimento que levei em mãos, sra. presidente, para que nos entregassem. Há um procurador que entrou com o pedido de direito do contraditório. No entanto, quando perdemos o direito do contraditório... Por incrível que pareça, há uma ação de mandado de segurança deles de 2004, deputado Dirceu Dresch!
Vamos ver se está aqui o nome do cidadão, porque o mandado de segurança está com a inicial e não podemos dizer o nome pelo que está ali. Eu não sei, porque se soubesse diria, sem o menor problema. Mas há aqui um mandado de segurança encaminhado por um deles. O nome do desembargador é Sérgio Roberto Baasch Luz. E desde 2004 eles entraram com um mandado para garantir o direito de receber mensal e integralmente, sem qualquer redução ou bloqueio de sua remuneração no exercício do cargo de Procurador do Ministério Público. Isso só pode existir por uma coisa: ou está acima do teto ou ele não é procurador, e nós temos que descobrir! Porque ele somente tem direito ao salário de procurador se for concursado, deputado Dirceu Dresch!
O que está na Constituição do estado?
O que é competência da Assembleia Legislativa? Fiscalizar, controlar diretamente os administrativos e daquela Casa desse mistério!
O que está na Constituição Federal no art. 37? Segundo o art. 37, a administração pública direta e indireta obedecerá a qualquer atividade federal, municipal, estadual, sob a legalidade, impessoalidade, imoralidade e publicidade dos atos.
No art. 5º, inciso 33, da Constituição Federal - quero avisar ao procurador que leia -, porque ele não sabe, está o seguinte:
(Passa a ler.)
"Todos têm direito a receber dos órgãos públicos as informações de seu interesse particular".
Se querem negar isso para um deputado ou para a Assembleia Legislativa, imaginem para o povo de Santa Catarina!
Ainda há mais. Eles gastam 96% em folha de pagamento, enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece em 54%. A média salarial desse Ministério Público é de R$ 16 mil, enquanto que em Brasília e no Supremo a média é de R$ 14 mil, numa cidade onde é três vezes mais alto o custo de vida.
São 61 funcionários, 31 comissionados e o resto é transposição sem concurso. Eu estou fazendo essas intervenções porque num olhar somente dois procuradores fizeram concurso. Se a imprensa exige tanta transparência da Assembleia Legislativa, e temos que dar, parece-me que esses caras lá acham que são mais do que a Assembleia Legislativa. Estão desde o mês de outubro ignorando um pedido de informação desta Casa aprovado em plenário. Mas se acha que isso vai ficar em branco, sr. Márcio de Souza da Rosa, que é o procurador, está enganado!
Estou colocando isso ainda, deputado Dirceu Dresch, porque a partir do mês de maio, pelo projeto de lei que aprovamos nesta Casa, de transparência para todos os órgãos, eles terão que colocar tudo isso no portal.
Então, o mandado de segurança é para dar a eles o direito à contraposição, porque ninguém está impedindo, mas entraram com um mandado no ano de 2004 e até hoje não foi dada uma solução. Com relação ao teto, já temos, porque na Assembleia Legislativa alguns funcionários entraram com um mandado de segurança para não reduzir salário nos supersalários e todos vieram para o teto constitucional.
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Pois não!
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Deputado Jailson Lima, quero agradecer pelo aparte e dizer que quero me somar a essa luta. Nós fizemos um trabalho nesse sentido e não tenho dúvida, deputado Jailson Lima, de que temos que ir até o fim. De qualquer jeito, precisamos ter acesso à informação dessa caixa preta, que é um órgão auxiliar, inclusive desta Casa, isso que é mais cruel, digamos assim. Então, a Assembleia tem, acima de tudo, o direito de ter acesso a essas informações. Por isso estamos desde o mês de outubro nessa luta.
Quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo por essa firmeza, pois é dinheiro público, dinheiro dos catarinenses, dinheiro do Tesouro que vai para o Ministério Público do Tribunal de Contas. Assim sendo, temos todo o direito de obter informações sobre essa caixa preta, para a sociedade catarinense ficar sabendo de tudo.
Mais uma vez parabéns por essa luta, somando-me a esse compromisso de esclarecer essa situação.
Obrigado!
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - O mais importante, deputado Dirceu Dresch, é que não estamos aqui para brincar nem para fazer de conta. E esse órgão que tem 61 funcionários, nenhum concursado ou dois procuradores concursados, que sabemos que são figuras de boa índole, porque não são todos iguais, primeiramente terá que respeitar esta Casa, que é um dos três poderes do estado de Santa Catarina. Em segundo lugar, há aqui um projeto de lei, de autoria da nossa bancada, para acabar com esse mistério do Tribunal de Contas, que é essa caixa preta. Por falar nisso, até vou guardar esses documentos, porque pode ser que lá na frente, numa auditoria, eu esteja errado! E se estiver errado, terei a humildade de chegar aqui e pedir desculpas, dizer que ele estava certo no mandado de segurança, que não há nada, que o salário é pouquinho, as gratificações não existiram, os R$ 78 mil da folha de pagamento são invenção, pois alguém numa gráfica botou.
Disseram que eles tinham um contrato sigiloso com esse Ministério para não passar informação. Desde quando é sigilosa uma informação de um órgão público para um órgão fiscalizador, como é o nosso papel na Assembleia?!
Por isso, nobres deputados e companheiros dos sindicatos que estão aqui, na hora que passarem na frente - não é todo Tribunal de Contas, diferenciem Tribunal do Ministério -, na hora que for Tribunal, as duas informações que pediram nos deram...
Lembrem que R$ 16 mil é a média de salário daquela instituição, com apenas dois concursados.
Se eu estiver errado...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)