30ª Sessão Ordinária - 18/04/2013
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, prezados catarinenses que nos acompanham pelos nossos meios de comunicação, seguramente a reforma tributária é uma das reformas, no meu entender, justamente das mais difíceis de ser implementada, pelo menos na sua totalidade, e é um processo que já começou faz tempo.
No governo Fernando Henrique, por ocasião da implementação de algumas reformas, tais como a Lei de Responsabilidade Fiscal, as reformas no setor econômico, as sociais, a da Previdência e a reforma tributária, cujo princípio quer fazer chegar a todos os brasileiros parte dos recursos do bolo tributário...
É difícil arrecadar de uma forma justa, mas muito mais difícil é fazer uma divisão justa de tudo o que se arrecada. E o Brasil, que tem essa arrecadação perto de 40%, poderia, sim, fazer uma política de equalização social extraordinária com o volume de recursos que arrecada. E nós ainda temos as três estâncias de governo. A estância municipal, estadual e federal. E temos arrecadação nas três estâncias. A parte que é só municipal, a parte que é só estadual e a parte nacional. Sendo que a parte do município é uma arrecadação pequena, em torno de 10,12%, no máximo 13%. O estado chega a 17%, a 20%, e gradativamente tanto a municipal como a estadual vem diminuindo. Em compensação aumentou muito a arrecadação nacional.
Naturalmente que temos buscar uma maneira para fazer a divisão desse grande bolo tributário arrecadado, mas é uma coisa difícil. E existem inúmeros serviços que o governo presta. Por exemplo, a divisão, a contribuição que o governo dá na saúde, na rede de atenção básica, na rede de atenção especializada, na alta complexidade. E essa divisão vem para os estados e vai para os municípios em forma per capta, justamente para dividir aquele bolo, naquele setor da saúde que tem a ver com as pessoas, e igualmente é na área da educação.
O Fundeb foi um grande avanço que tivemos na ocasião quando fui membro da comissão especial da Educação, que fez essa análise. A constituição desse fundo, a redistribuição para o município e para o estado já foi uma grande tarefa na intenção de fazer chegar os recursos às pessoas, através da Educação.
A Previdência é outro grande instrumento para fazer chegar às pessoas uma parte desse grande bolo arrecadado, através da aposentadoria.
No momento de fazer a arrecadação do INSS havia de certa maneira uma injustiça, por conta de alguns serviços que muitas vezes precisam de um grande número de funcionários que não podem ser substituídos por robôs, que não podem ser automatizados, que precisam das pessoas para ser executados. Esse tipo de trabalho não há como diminuir a arrecadação, não há como diminuir as custas da empresa por conta do enxugamento. Por exemplo, como enxugar o atendimento feito em escolas particulares? Como vamos enxugar a folha de pagamento dos hospitais? Como vamos enxugar a folha de pagamento em confecções que se usa a mão de obra feminina, mas que exige um grande manuseio da pessoa? No setor de couro e de calçados?
Então, o princípio de que a arrecadação do INSS deveria ter que a ver não apenas com a pessoa, mas muito com a produção, com a movimentação financeira, com a movimentação bruta da empresa, com o movimento econômico dela, justamente para fazer a compensação entre a mão de obra que é imprescindível. Em alguns setores é difícil substituir pela robotização. Em outras empresas é fácil substituir, porém, não podemos esquecer de que o principal elemento a ser atendido pelo sistema de arrecadação é a pessoa, é o indivíduo.
O governo cobra os impostos, cobra a previdência, cobra o FGTS que arrecada através das empresas, e tudo isso é instrumento para garantir qualidade de vida, para garantir segurança social para todas as pessoas, especificamente para o trabalhador.
Então, agora o governo está incrementando dentro do sistema de previdência a substituição dos 20% que a empresa deve pagar sobre a folha de pagamento dos seus funcionários pelo percentual de 1% ou 2%, de acordo com o setor, do movimento bruto da empresa.
(Passa a ler.)
"E aí, inicialmente, foram alguns setores como: confecção; callcenter; couro e calçados; softwares (tecnologia da informação e comunicação); ou seja, serviços e empresas que necessitem de pessoas trabalhando. O objetivo não é apenas impedir a demissão, mas fazer com que as empresas que robotizem os seus serviços continuem pagando, e muitas vezes, ou a grande maioria das vezes, esse robô não é fabricado aqui.
Em 2013, foram incluídos mais 11 setores: têxtil, naval, aéreo, material elétrico, autopeças, hotéis, plásticos, móveis, ônibus, máquinas e equipamentos para produção do setor mecânico. E agora, recentemente, o governo coloca mais 25 novos setores que são: aves, suínos e derivados, pescado, pães e massas, fármacos e medicamentos, equipamentos médicos e odontológicos, bicicletas, pneus e câmaras de ar, papel e celulose, vidros, fogões, refrigeradores e lavadoras, cerâmicas, pedras e rochas ornamentais, tintas e vernizes, construção metálica, equipamento ferroviário, fabricação de ferramentas, enfim, são mais 25 setores, entre eles, suporte técnico de informática, manutenção e reparação de aviões, transporte aéreo, transporte marítimo, fluvial e navegação de apoio e transporte rodoviário coletivo.
São empresas que usam muito mão de obra e que naturalmente não têm como substituir por robô; é importante que se encontre maneiras para se manter a mão de obra.
Vejo que ainda está fora, e vou sugerir a esta Casa que possamos fazer uma moção, sugerindo a inclusão de duas áreas muito importantes, que não estão na primeira intenção nem na segunda nem na terceira, que é justamente incluir o setor saúde e educação, porque existem hospitais que são da rede filantrópica, que já não pagam, e hospitais da rede pública que contribuem de outra maneira, mas existem hospitais e clínicas da rede privada, particular, que precisam estar incluídos para ter um barateamento das custas que têm, como assim também o setor da educação onde tem um vasto serviço na área privada.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)