9ª Sessão Extraordinária - 27/06/2001
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de fazer uso da palavra para dirimir algumas dúvidas, se é que existem, ao posicionamento que temos tido em relação a esta matéria.
Primeiro, quero registrar como integrante da Comissão de Constituição e Justiça, a qual analisa todas as matérias, algumas delas, até, não entraram inicialmente na Comissão de Finanças e Tributação, que não tive a oportunidade de manusear este projeto ainda. Só quando fiquei sabendo que este projeto viria à discussão e votação em Plenário hoje é que me ative mais a ler o conteúdo e saber o que o projeto continha.
Preocupei-me em verificar o programa rodoviário de Santa Catarina, o BID IV, que está em negociação, significa dizer que não é taxativo, que não é uma coisa conclusiva ainda, onde vimos uma relação de obras importantes incluídas no plano de pavimentação.
Este projeto divide as rodovias de Santa Catarina, pelo que entendi, de acordo com algumas prioridades. Existe um item que diz: obras de pavimentação para a amostra representativa, onde aparece uma série de rodovias, que significa 226 quilômetros.
Por outro lado, há um segundo item de obras de pavimentação de outros trechos elegíveis, que na prática significa que, a critério do gestor público, o Governador, essas entrarão ou não na pavimentação dentro desse projeto, o BID IV.
Srs. Deputados, há um outro item de obras de pavimentação de regiões metropolitanas com outros trechos elegíveis, há diferenciação de obras que estão em regiões metropolitanas ou não. E aqui me ative nesse item de uma obra importante para a região Norte de Santa Catarina, que é a rodovia SC-413, que liga Guaramirim a Joinville, pela região da Vila Nova, numa extensão de 28 quilômetros.
Quero registrar que há dois meses acompanhei o Prefeito de Joinville, Sr. Luiz Henrique da Silveira, numa audiência com o Governador, onde também estiveram presentes os Deputados Francisco de Assis e Adelor Vieira, quando pedimos que neste Projeto BID IV, neste plano de financiamento de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, incluísse esta rodovia como uma obra importante para Santa Catarina.
Naquela ocasião o Governador Esperidião Amin disse que faria isso por entender que era uma obra aguardada há muito tempo, que integrou o rol de financiamentos anteriores, mas que, infelizmente, não foi executada.
Estou colocando isso, Srs. Deputados, para dizer que nós teríamos que ter muito mais tempo para discutir este projeto. Essa proposta deu entrada aqui no dia 19 deste mês, significando na prática uma autorização para financiamento ou solicitação de empréstimo no valor de US$150 milhões.
Ninguém aqui é contra que se execute obras públicas fundamentais, mesmo que se dê às custas do déficit público de financiamento. O ideal é que se sobrasse recursos no erário público para execução das obras, sem que fosse necessária a solicitação de empréstimos internos ou externos.
Mas, de qualquer forma, considerando as dificuldades das finanças públicas, corroídas muitas vezes com outras prioridades, que não aquelas fundamentais de obras de serviço, entendo que apesar do endividamento, neste caso específico se justifica, o que na minha opinião nunca se justificou é o endividamento em virtude da federalização do Besc e nem da federalização das dívidas para com o Ipesc.
A contratação desses dois itens da dívida pública de Santa Catarina, na minha opinião, nunca se justificou. Mas neste caso específico entendo que dá para entender o mérito da necessidade de o Estado de Santa Catarina capitalizar o erário e com isso poder ter recursos para executar obras vitais para Santa Catarina.
Quero dizer, também, que gostaria de participar da discussão com mais tempo para priorizar a obra, por exemplo, de Rio Negrinho a Volta Grande, a Águas Claras. Uma obra tão importante, tão esperada, mas que as pressas não visualizei este projeto sequer consolidado, porque está em negociação. Então, no fundo nós estamos autorizando sem ter certeza quais eram as obras que serão executadas.
Eu queria ter mais tempo para discutir e incluir neste plano a via de acesso ao Município de Itapoá; um dos Municípios mais importantes de Santa Catarina,; a porta de entrada de Santa Catarina; o Município que precisa de mais investimentos e que precisa desse acesso pavimentado.
Eu queria ter mais tempo para discutir a prioridade da rodovia 413, que liga Joinville a Guaramirim, pela região da Vila Nova, compromisso do Governador na audiência que nós tivemos junto com o Prefeito da referida cidade.
Eu queria ter tempo, Srs. Deputados, para discutir prioridade para a SC-440, que liga Orleans a Pedras Grandes. É para isto que nós queríamos tempo.
Nós não queríamos tempo para protelar nada, aqui. Por isso que nós votamos contra o requerimento de urgência. Aliás, Srs. Deputados, é praxe, quando o Chefe do Executivo deseja dar prioridade, fazer constar no requerimento. E isso o Governador não fez. Se efetivamente precisasse de urgência, eu imagino que ele seria assessorado suficientemente e teria colocado aqui no requerimento a tramitação em regime de urgência. Se não colocou, eu entendo que essa urgência não é tão grande. Já que se está discutindo investimentos tão vultosos não custaria esperar dois, três dias ou uma semana para discutirmos e democratizarmos esses investimentos. Eu reconheço que todas as obras que estão aqui são importantes, todas têm a sua valorização de mérito, não há dúvida, mas que pelo menos tivéssemos condições de tomar conhecimento desse documento, que nós não tivemos até hoje.
O que se está fazendo aqui é a votação pela maioria dos Srs. Deputados. Sinceramente, não tivemos tempo suficiente para analisarmos as reais prioridades dos investimentos.
Então, quero deixar claro, Deputado Jaime Mantelli, V.Exa. que integra o Bloco da Oposição, o que faz com decência e altivez, correndo risco e pagando o preço, que é fundamental nós pagarmos um preço às nossas posições políticas. Não tem mérito aquele que não paga um preço pela sua posição política.
Queria dizer a V.Exa., que esteve nos Estados Unidos compondo a Comissão em nosso nome, que nós estamos de acordo com esses investimentos. Queremos que sejam destinados mais recursos, queremos que sobre mais recursos para investimentos, pois os endividamentos do Estado de Santa Catarina, diga-se de passagem, estão aquém do que se imaginava. O Estado está extremamente endividado. Não sei de números, mas com certeza a dívida do Estado foi triplicada no atual Governo.
Eu quero dizer que vou votar favorável, sim, mas gostaria de ter tempo para trabalhar por prioridades que entendo necessárias para incluir nesse plano, para que nós pudéssemos ter tempo de consultar os Prefeitos, os Vereadores, os Presidente das associações comerciais, as CDLs, as entidades organizadas da sociedade, a fim de democratizarmos esses investimentos que, afinal de contas, esse empréstimo vai ser pago por toda a sociedade catarinense e, como tal, ela tem o direito de participar indicando as graves prioridades e as obras que entenderem mais prioritárias e mais necessárias.
Quero deixar claro, aqui, para não causar dúvidas, que votei contra o requerimento de tramitação de urgência por entender que esse trabalho, que essa proposta mereceria uma atenção mais detalhada.
Mas voto, mesmo assodadamente, mesmo em prejuízo de obras que entendo serem mais prioritárias e incluídas nesse plano, favoravelmente, como prova de confiança ao atual gestor de Santa Catarina, e mais que isso, um voto de confiança ao povo de Santa Catarina e às regiões que serão contempladas com este projeto.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)