91ª Sessão Ordinária - 22/11/2001
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ontem, na tribuna, eu me detive muito rapidamente e volto ao assunto no dia de hoje com relação ao projeto de lei que está tramitando no Congresso Nacional, que faz uma alteração profunda na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.
O centro da proposta é fazer com que os acordos, as negociações feitas sejam superiores a lei vigente, ou seja, um acordo negociado entre o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores tenha força superior ao que está estabelecido nas leis trabalhistas.
E nós não podemos admitir em hipótese alguma que isto seja aprovado no Congresso Nacional, porque toda e qualquer pessoa, com um mínimo de inteligência, pode chegar a conclusão que numa situação como a que nós vivemos hoje, onde o mercado de trabalho formal está cada vez menor, as relações formais de trabalho estão cada vez mais se reduzindo, onde o desemprego é crescente, o trabalhador na eminência de perder o emprego se submete ao que for.
Fazer uma alteração desse porte na CLT é jogar a população economicamente ativa que ainda tem relações formais de trabalho numa situação de retorno praticamente à escravidão.
Nós temos nos batido de forma muito ostensiva no Congresso Nacional. Está uma verdadeira praça de guerra. Parlamentares tem sido agredidos pela segurança da Câmara. E esta situação no dia de ontem não foi para votação (e aí eu quero já colocar para o Deputado João Henrique Blasi, que é liderança do PMDB)porque o Líder do PMDB, pressionado, atendendo ao reclamo do Brasil inteiro, ou seja, de todos aqueles que têm um mínimo de consciência do significado e da conseqüência da alteração deste porte na legislação trabalhista...
Este pedido para que a votação não ocorresse ontem é que permite que nós tenhamos mais algum tempo para trabalharmos e impedirmos que o Governo Fernando Henrique cometa mais este crime contra os trabalhadores do nosso País.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Pois não!
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - Nobre Deputada, ontem, de forma rara, o Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, foi acometido por um surto de bom senso e não permitiu a votação daquela matéria, que desfaz direitos historicamente adquiridos pelo trabalhador brasileiro.
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Gostaria, Deputado, que da mesma forma como o PMDB de Santa Catarina está se rebelando contra as decisões de reduzir a prévia, que também houvesse manifestação clara da Bancada do PMDB catarinense, no sentido de que não se permita a votação de mais este crime. Isto é jogar os trabalhadores à mercê daqueles que têm o poder absoluto de decidir suas vidas, sem que a legislação que foi conquistada com muita luta e mortes na história do Brasil seja jogada na lata do lixo. E aí o poder econômico, o poder de pressão, ameaçando, acaba imperando em acordos onde os trabalhadores serão obrigados a abrir mão dos seus direitos mais elementares como de descanso, de férias e 13º.
Por último não poderia deixar de hoje fazer uma colocação: o Poder Legislativo possui muitas funções. Ele legisla, fiscaliza, cobra, acompanha, mas tem um papel que precisa exercer, que foi este que ele exerceu nesta semana de forma digna, elogiável, de intermediar conflitos.
Se não estivesse ocorrido a intervenção do Poder Legislativo (suprapartidariamente, desde da Presidência, da Mesa, da Liderança de todos os Partidos da Situação e da Oposição) não teríamos tido solução para o impasse da greve do Besc.
O acordo, a proposta, está muito aquém daquilo que a categoria reivindica, mas isto sequer teria ocorrido se não tivesse tido uma atuação coerente do Poder Legislativo.
Enquanto o Poder Legislativo, com toda sua representação estava exercendo o papel de intermediar conflitos, de amenizar a situação crítica que prejudicava os bancários, o Besc e a população catarinense, é inadmissível que um Parlamentar, na contramão daquilo que a maioria deste Poder estava procurando exercer, que era o de intermediação, viesse à tribuna afrontar, achacar as pessoas, fazer com que aqueles que estavam no livre direito da sua manifestação não tivessem o mínimo de respeito deste Poder.
É dentro deste contexto, daquele que remou contra a maré, que beneficamente levou a Assembléia ao palco da decisão e da intermediação do conflito da greve do Besc, que não poderia deixar de fazer o meu registro, o meu repúdio e dizer, com uma única voz, quem está falando é uma Parlamentar da Oposição, mas se for feita uma pergunta a todos os Deputados a respeito vão dizer que estão indignados com o que aconteceu na terça-feira e na quarta-feira neste Plenário.
Posso dizer isto porque nas conversas de cafezinho, informais, a manifestação é única: este Poder precisa respeitar o livre direito de manifestação daqueles que aqui vêm.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)