90ª Sessão Ordinária - 21/11/2001
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho a esta tribuna no dia de hoje para falar ainda mais sobre um tema que ontem abordei nesta Casa com relação à falta de cuidado e questionando a seriedade deste Governo pelas licitações que estão sendo realizadas, muitas já questionáveis.
No início deste Governo já questionava os contratos e as licitações das agências de publicidade. Pedi uma CPI, fui boicotado, não pude participar dela como Presidente ou como Relator, uma vez que fui o requerente da mesma. Ela foi abortada pelo Governo, não tendo uma só reunião, embora este Deputado tenha pedido a sua realização. Outras licitações foram questionadas, como é o caso que está para ser questionado aqui do túnel da via Expressa Sul da Capital.
E agora começam a pipocar denúncias, não pelos Deputados, mas pelo Tribunal de Contas, que é o órgão auxiliar da Assembléia Legislativa, para verificar as contas e fiscalizar os contratos que a administração pública faz para a realização das suas obras. Semana passada os jornais O Estado, A Notícia e o Diário Catarinense publicavam a respeito da contratação da licitação da BR-282, obra federal delegada para que o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Obras do Estado, realizasse a licitação e a administração da obra.
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem obrigação e competência para fiscalizar os editais. Tanto tem competência que o DER encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina a licitação. E o Tribunal de Contas, competente que é, participou inclusive, na Capital, do 6º Simpósio Nacional de Auditoria em Obras Públicas. Portanto, está mais do que qualificado para fazer a análise de um edital de licitações sobre obras públicas, delegadas ou não pelo Governo Federal, realizadas em Santa Catarina.
Mas agora, o Sr. Secretário de Obras do Estado está dizendo que vai buscar outra instância, que é o Tribunal de Contas da União, porque não aceita a avaliação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o que é um absurdo, Srs. Deputados e cidadãos catarinenses que nos ouvem!
É um absurdo termos uma obra atrasada por falta de competência ou seriedade na condução de um trabalho! Ou é incompetência ou falta de seriedade! Um dos dois! Não levam a licitação à frente, de forma correta, fazendo com que o Tribunal de Contas do Estado diga que a obra está superfaturada. Dinheiro público é dinheiro público! Não interessa se é federal, estadual ou municipal, é dinheiro público!
Não vai se gastar a mais numa obra sem necessidade! Há muitas outras obras para serem realizadas. Segundo informações dadas pelos jornais e pelo Tribunal de Contas, o Tribunal de Santa Catarina determinou a anulação por considerar graves as irregularidades no edital. Esse edital deverá vir para a Assembléia Legislativa por força constitucional, para análise desses Deputados.
O Deputado Herneus de Nadal nos procurou hoje e provavelmente estará pedindo uma Comissão Parlamentar de Inquérito para tratar desse fato. Mas não temos só esse fato grave, temos o caso do Porto de São Francisco do Sul. Aliás, este mesmo Governo, num outro mandato, já teve problemas com o Porto de São Francisco do Sul. Está nos jornais de ontem, na coluna do Moacir Pereira, como já disse, que houve problema também na contratação. E dispensa de licitação, contratação, através de edital de licitações. Isto é competência do Tribunal de Contas, que é o órgão auxiliar desta Casa, porque não somos técnicos, não somos especialistas em finanças públicas ou em contratos para que possamos analisar contrato por contrato todas as licitações.
E é para isso que existe os Tribunais de Contas do Estado, da União, e o nosso caso a obra está sendo realizada pelo Estado. A fiscalização tem que ser feita pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Essa declaração do eminente jurista e Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - e aqui fala que é exatamente competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina -, Dr. Salomão Ribas Júnior, que já foi político e advogado experiente, estudioso, dá palestras, é modelo e exemplo de Conselheiro de Tribunais de Contas do Brasil inteiro, não é verdadeira, pois ele não iria dizer coisas que entende que não são da sua competência!
Eu quero saber de onde que o Secretário de Obras do Estado foi tirar que não é competência do Tribunal de Contas do Estado! Então, por que ele vai contestar a competência, a lisura do Presidente do Tribunal de Contas do Estado Salomão Ribas Júnior, que mostra que o Tribunal de Contas é competente para avaliar os trabalhos, as contratações, os editais de licitação e as contas das obras feitas pelo Governo do Estado com recursos federais, até porque tem a participação do Governo do Estado? Para isso que existe o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Por isso está previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina:
(Passa a ler)
"Art. 59 - O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador; julgar as contas dos administradores; apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal; realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de Comissão Técnica ou de Inquérito, inspeções e auditorias; fiscalizar as contas de empresas; fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Municípios; prestar, dentro de 30 dias, sob pena de responsabilidade, informações solicitadas à Assembléia; aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei; assinar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade, que é o caso; sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa."
O Tribunal tem competência para sustar, como teve competência no caso da BR-470, que veio para esta Casa, Sr. Presidente, no mesmo caso. Era obra delegada! E veio para cá o mesmo caso e o Tribunal não aceitou e mandou para esta Casa decidir. Agora, daqui a pouco o Governo vai dizer que o atraso da obra da BR-282 é culpa, Deputado Moacir Sopelsa, desta Casa, se até agora não havíamos nos manifestado!
V.Exa. sabe muito bem que essa tem sido a técnica. Fazem o que bem entendem nas licitações e dizem: olha, se vocês mexerem, vão dizer para o povo que são vocês que são os Deputados que estão atrapalhando!
Ora, os Deputados são eleitos para fiscalizar o Poder Executivo! Nós somos, aqui, os olhos do povo. E o Tribunal de Contas é o órgão auxiliar da Assembléia Legislativa que está na sua função e tem obrigação de fazer o que fez, e muito bem. E a Assembléia Legislativa, agora, vai analisar o que foi feito, e tem que analisar profundamente.
Que história é essa de aumentar 400% o valor de uma obra delegada?! Será que é por que o dinheiro é federal e tem que se aproveitar dele? Não! Nós temos muitos outros trabalhos para fazer em Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)