137ª Sessão Ordinária - 07/12/1999
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero também aproveitar para saudar todos os presentes aqui nesta Casa, hoje.
Assomo à tribuna nesta tarde de terça-feira para apresentar aos Srs. Deputados mais dois projetos de lei que demos entrada nesta Casa. Esperamos discuti-lo amplamente, para que estes projetos sejam viabilizados, a fim de que possam servir a sociedade catarinense.
Um deles trata da falência do sistema penitenciário, que entendo ser de extrema importância.
Nós temos acompanhado, no decorrer dos anos, mais especialmente neste último ano, a falência do sistema penitenciário neste País que levou, em contrapartida, a falência do sistema Febem.
A sociedade brasileira, estarrecida, acompanhou e acompanha quase todos os dias, se não quase todas as semanas, os grandes absurdos que acontecem com o jovem delinqüente que, para cumprir a sua pena, a sua condenação, é colocado junto com os maiores delinqüentes, que são os assassinos, dentro de locais não-próprios. Então, esse jovem que tinha condições de se recuperar e ser devolvido à sociedade, acaba com a sua vida e com o seu futuro ao ser colocado nesse ambiente que não tem a mínima condição de infra-estrutura, convivendo dentro de um sistema perverso.
Então, o nosso projeto tem como objetivo recuperar e devolver à sociedade aquele jovem, aquele menor delinqüente que, eventualmente, caiu no erro devido, por exemplo, à miséria em que se encontrava ou pela falta de oportunidade de trabalho.
Todos nós testemunhamos a dificuldade de um garoto de 16, 20 anos de idade de encontrar uma oportunidade de trabalho, ficando esse jovem, muitas vezes, por estar ocioso, exposto à bandidagem, às más companhias e até aos traficantes de drogas.
Quantos desses jovens que são de boa família, de boa índole, mas que acabam caindo na bandidagem?! E o que acaba acontecendo com eles? São condenados a ter que cumprir sua pena em um ambiente que não oferece condições para eles se recuperarem.
Então, o nosso projeto visa dar uma chance para aquele menor que cometeu, pela fatalidade da vida, alguns erros que podem ser sanados. E podemos usar a estrutura dos quartéis existentes em Santa Catarina, que é muito boa, pois têm pessoas preparadas. Esses quartéis têm desde quadras de esporte até piscina, escola, e, acima de tudo, têm ordem, disciplina, o que é muito bom para esse jovem que cometeu um delito.
Portanto, os quartéis, numa parceria com essas associações, absorveria esse jovem e faria um trabalho educacional com ele, oferecendo a sua estrutura, o seu conhecimento, preparando-o para o mercado de trabalho, pois iriam oportunizar a esse jovem a prestar um serviço auxiliar na parte da limpeza, da cozinha ou mesmo nos serviços mais leves, como, por exemplo, lavanderia, e assim por diante.
Se cada quartel de Santa Catarina absorvesse alguns desses jovens delinqüentes, por certo iria dar uma grande contribuição a ele e a sociedade, oportunizando a sua recuperação.
Mas para que isso pudesse se concretizar, Srs. Deputados, seria necessário que fosse criada uma estrutura dentro dos Municípios a serviço do menor, da sociedade. E esses Municípios, para poderem acessar a convênios com o Governo do Estado, teriam que comprovar que têm essa estrutura montada, que absorveria esse jovem que está ocioso e que poderia prestar um serviço em horas determinadas por dia. Ele poderia ajudar, por exemplo, num trabalho de orientação de trânsito, de orientação à própria sociedade na questão do meio ambiente, principalmente do lixo jogado nas ruas.
O objetivo desses dois projetos não é outro senão o de ocupar aquele jovem que não tem oportunidade de trabalho, aquele jovem que fica sozinho, pois a sua mãe e o seu pai têm de trabalhar para sustentar a família, ficando ocioso durante o dia, exposto à vagabundagem. E muito bem diz o ditado: "pessoas desocupadas perdem a motivação". Pessoas desocupadas, muitas vezes perdem até a condição de traçar um bom rumo na vida.
Então, o primeiro projeto é preventivo. E se em cada Prefeitura tivesse esse organismo funcionando, esse jovem poderia estar ajudando a orientar nas questões de trânsito, participando de uma boa escola, de um bom curso, ajudando a orientar aquele que ainda não entendeu sobre as questões do meio ambiente, aquele que pega uma latinha de cerveja e um pacote de salgadinho e joga-os na rua.
Assim, nós poderemos ocupar esses jovens, tendo, primeiramente, uma ação preventiva, e, depois, recuperando aquele que já cometeu erros usando a estrutura do Estado de Santa Catarina, com pessoas qualificadas dentro dos nossos quartéis, evitando...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)