43ª Sessão Ordinária - 12/05/1999
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos nós, os 40 Deputados, com certeza, somos favoráveis à contratação imediata e temporária desses servidores, que o Governo do Estado está propondo. Por outro lado, não há nenhuma incompatibilidade com a emenda proposta pelo Deputado Francisco de Assis, que foi avaliada e rejeitada no mérito na Comissão de Constituição e Justiça, o que não lhe cabe. Aliás, é uma prática costumeira, reiterada nesta Casa, da Comissão de Constituição e Justiça não se deter a analisar apenas aquilo que lhe compete, avançando no mérito das questões. E esta questão tinha de ser resgatada para a Comissão de mérito.
E ontem, quando esta matéria já estava em votação, nós requisitamos que ela fosse à Comissão de mérito, a Comissão de Saúde, para que pudéssemos apreciá-la no dia de hoje.
Muito bem, precisamos atender à necessidade imediata, premente, urgente, inadiável da comunidade, da Saúde, que é a contratação de 193 servidores no Hospital Regional Hans Dieter Schmidt e na Maternidade Darcy Vargas, além de oito cargos em comissão para os setores administrativos.
No entanto, estamos condicionando, através dessa emenda, que esta contratação se faça pelo período de um ano, sendo que, nesse espaço de tempo o Governo do Estado deverá providenciar a realização de concurso público. E esta matéria volta a ser tratada nesta Casa como foi, por inúmeras vezes, na Legislatura passada, porque, através de uma medida provisória, contrata-se por um ano, renovável por mais um ano. E V.Exas. poderão ter certeza que, depois, para cá virá uma outra medida provisória estendendo para mais um ano, para mais outro, e assim sucessivamente.
E os recursos humanos, um dos pilares fundamentais do setor saúde, não podem continuar sendo tratados desta forma. Reiteradas vezes, até como Presidente da Comissão de Saúde, tenho defendido aqui o SUS do ponto de vista dos seus pilares fundamentais, quais sejam: o gerenciamento, o financiamento (estamos até com propostas de emenda constitucional para garantir o mínimo para a Saúde), o controle social, que é o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Saúde, do Conselho Estadual de Saúde, o qual foi renovado a partir de uma lei que aprovamos em dezembro do ano passado. E agora acaba de se concluir o processo de escolha dos novos integrantes do Conselho Estadual de Saúde.
Outro fundamento do sistema são os recursos humanos, os quais têm que perceber, têm que sentir o mínimo de segurança e valorização. Como podem se ‘sentir seguros’ ou valorizados se são contratados temporariamente, por um ou dois anos? Como investir nesses recursos humanos, que precisam de capacitação permanente? O Estado precisa investir em capacitação permanente, e deverá investir em recursos humanos que entraram pela porta da frente, pelo concurso, os quais poderão, a partir daí, seguir toda uma trajetória.
Além disso, há o plano de cargos, de carreira, de salários, que reiteradamente temos defendido aqui para o setor saúde. Aliás, no dia 7 de abril do ano passado, Dia Mundial da Saúde, o tema escolhido para uma audiência pública foi a questão dos recursos humanos e de um plano de cargos, de carreiras e de salários.
Então, neste sentido é que consideramos a emenda absolutamente pertinente, porque atende ao interesse imediato da sociedade catarinense, da região de Joinville, do Governo do Estado, da Secretaria Estadual da Saúde nessa contratação imediata e por um ano, que é tempo suficiente, basta ter vontade política de encaminhar a realização de concurso público.
E que estes recursos humanos sejam admitidos e possam receber um tratamento condizente, com todo o apoio, com toda a segurança e com toda a valorização que os recursos humanos da Saúde, como os de qualquer outro setor, requerem.
É por isso que defendemos essa necessidade, senão contrata-se esse pessoal por dois anos, que seja, e eles ficam nessa situação instável, insegura, porque daqui a dois anos acaba o contrato e não sabem se vão continuar empregados ou não. Inclusive, é até para que possam ser preparados, melhorados e capacitados adequadamente, como é necessário também.
O Sr. Deputado Francisco de Assis - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Pois não!
O Sr. Deputado Francisco de Assis - Nobre Deputado, agradeço a defesa que faz à emenda de minha autoria. Quero lembrar que o objetivo principal dessa emenda é a garantia da qualidade do serviço público no setor saúde. E garantia de qualidade significa, para mim, acima de tudo, concurso público, significa ter um funcionário trabalhando com tranqüilidade num setor tão importante e tão fundamental.
Um ano, como V.Exa. mesmo colocou, é tempo suficiente para que o Governo do Estado realize o concurso público e resolva, de uma vez por todas, os problemas existentes na área da saúde, não apenas em Joinville, que é o caso do momento, mas em toda Santa Catarina, contratando efetivamente os funcionários que fazem falta para este setor.
Então, o nosso objetivo é claro, e é líquido e certo que os Deputados têm conhecimento e sabem da realidade. Os funcionários já foram contratados, pois é uma medida provisória, já estão trabalhando, e durante este ano é possível que o Governo realize o concurso público.
Então, preocupado com esta situação do servidor público é que propus a emenda, e espero que os Colegas votem favorável.
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Srs. Deputados, na verdade, a necessidade de recursos humanos não é apenas para o Hospital Regional Hans Dieter Schmidt e para a Maternidade Darcy Vargas; estamos com uma defasagem de recursos humanos em vários outros setores da Saúde no Estado de Santa Catarina. Inclusive, com as questões relacionadas à reforma da Previdência, houve uma corrida para aposentadorias precoces e para aposentadorias normais, o que esvaziou muitos setores.
Pelos contatos que mantive, ainda no ano passado, com a Secretaria Estadual da Saúde, são mais de mil servidores na Grande Florianópolis que pediram aposentadoria, e há necessidade de que esses recursos humanos sejam recolocados à disposição da Saúde em nosso Estado.
Então, este pleito, esta reivindicação de um concurso público é também para atender a uma necessidade de todo o setor saúde em Santa Catarina, e não exclusivamente dessas duas unidades, que agora voltam à responsabilidade do Governo do Estado.
Além de todas as outras razões que já colocamos, existe a situação de insegurança, de stress até, porque os servidores não têm certeza do que vai acontecer amanhã, se continuam ou não, e isso acaba prejudicando a própria qualidade do atendimento em saúde, ficando a população prejudicada.
Portanto, Srs. Deputados, tenho certeza de que votando essa contratação imediata, com esse compromisso de fazer concurso público, estaremos atendendo aos interesses do povo de Santa Catarina no setor saúde.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)