68ª Sessão Ordinária - 28/06/1999
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu até não iria usar da tribuna para que nós ganhássemos tempo para podermos votar este projeto e o Relatório deste Deputado.
Todavia, pelo requerimento do Deputado Herneus de Nadal, embora o Presidente ainda não tenha se definido a respeito, teremos mais um pouquinho de tempo para fazer alguns esclarecimentos.
Sr. Presidente, gostaria que V.Exa me fizesse a gentileza de fazer chegar às minhas mãos o projeto. Eu desejo usá-lo para esclarecer aos Srs. Deputados e, principalmente, às pessoas interessadas o que diz o projeto e as emendas que foram por nós acatadas.
O projeto diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Art.1º - Ficam criados:
I - Na Comarca da Capital:
a) a 2ª Vara da Fazenda Pública, passando a atual Vara dos Feitos da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho a denominar-se 1ª Vara da Fazenda Pública;
b) a Vara de Rogatórias, Precatórias, Precatórios, Falências e Concordatas.
c) o Foro do Continente.
d) o Foro do Norte da Ilha.
II - na Comarca de Blumenau:
a) Vara da Infância e Juventude(...);
b) Vara da Fazenda Pública(...);
c) Vara do Juizado Especial Cível.
III - na Comarca de Joinville:
a) Vara da Infância e Juventude(...);
b) Vara da Fazenda Pública(...);
c) Vara do Juizado Especial Cível.
IV - na Comarca de Chapecó:
a) Vara da Família(...);
b) Vara da Fazenda Pública(...);
c) Vara do Juizado Especial Cível.
V - na Comarca de Criciúma:
a) Vara da Família(...);
b) Vara do Juizado Especial Cível.
VI - na Comarca de Itajaí:
a) Vara da Família(...);
b) Vara da Fazenda Pública(...);
Também a Vara que inclui acidentes de trabalho e também uma Vara Especial;
c) Vara do Juizado Especial Cível.
VII - na Comarca de Lages:
a) Vara da Família(...);
b) Vara da Fazenda Pública(...);
c) Vara do Juizado Especial Cível.
VIII - na Comarca de Tubarão:
a) Vara da Família(...);
b) Vara da Fazenda Pública(...);
c) Vara do Juizado Especial Cível.
O mesmo acontece nas Comarcas de São José, Balneário Camboriú, Brusque Concórdia, Curitibanos, Araranguá, Rio do Sul, Jaraguá do Sul(...)
Art. 2º - Ficam criadas as Comarcas de:
I - Armazém, constituída pelo Município-sede e pelos Municípios de Gravatal e São Martinho;
II - Capivari de Baixo, constituída pelo Município-sede;
III - Campo Belo do Sul, constituída pelo Município-sede e pelos Municípios de Capão Alto e Cerro Negro;
IV - Camboriú, constituída pelo Município-sede;
V - Catanduvas, constituída pelo Município-sede e pelos Municípios de Jaborá e Vargem Bonita;
VI - Garopaba, constituída pelo Município-sede e pelo Município de Paulo Lopes;
VII - Garuva, constituída pelo Município-sede;
VIII - Herval do Oeste, constituída pelo Município-sede e pelo Município de Erval Velho.
IX - Itá, constituída pelo Município-sede e pelo Município de Paial;
X - Itapema, constituída pelo Município-sede;
XI - Itapoá, constituída pelo Município-sede;
XII - Salete (...) (foi modificado);
XIII - Rio do Oeste, constituída pelo Município-sede e pelos Municípios de Laurentino e Agronômica;
XIV - Modelo, constituída pelo Município-sede e pelos Municípios de Bom Jesus do Oeste, Serra Alta e Sul Brasil;
XV - Navegantes, constituída pelo Município-sede;
XVI - Porto Belo, constituída pelo Município-sede e pelo Município de Bombinhas;
XVII - Presidente Getúlio, constituída pelo Município-sede e pelos Municípios de Witmarsum, Dona Emma e Victor Meireles;
XVIII - Rodeio (...) (foi substituído pelo Município de Ascurra);
XIX - Santa Rosa do Sul, constituída pelo Município-sede e pelos Municípios de Passo de Torres, São João do Sul e Praia Grande;
XX - Forquilhinha, constituída pelo Município-sede;
XXI - Araquari, constituída pelo Município-sede e pelo Município de Balneário Barra do Sul;
XXII - Três Barras, constituída pelo Município-sede."
Várias emendas foram apresentadas, e este Deputado, na qualidade de Relator, acatou algumas e rejeitou outras. Dentre as que foram acatadas, temos a que passa a sede da Comarca a pertencer ao Município de Rio do Campo, composta por Rio do Campo e Salete. Todavia, pelo acordo feito, Salete volta para a Comarca de Taió. Também temos a emenda do Deputado Reno Caramori, através da qual Calmon passa para Caçador. As emendas do Deputado Romildo Titon também foram acatadas por este Deputado, voltando Erval Velho e Abdon Batista a pertencerem a Campos Novos.
Eu não aceito aqui a afirmativa de que o projeto veio de afogadilho para o Plenário. Ele deu entrada em maio de 97, houve muitas discussões, muitos debates, nomeou-se uma Comissão, discutiu-se em audiência pública. E várias audiências públicas foram feitas, inclusive nas sedes das Comarcas e nos Municípios.
Quando o Deputado Ivan Ranzolin era Presidente da Comissão, realizou várias audiências públicas. Este Deputado também realizou audiências públicas, discutindo com todas as partes interessadas. Então, a alegação de que não se conhecia o projeto não é verdadeira. Todo mundo teve acesso de 1997 para cá.
Até entendo, Srs. Deputados, que o projeto não esteja a contento de todos, mas ele é importante. E sou contrário à tese de que vai gerar despesas; ele vai, sim, gerar benefícios para a população.
Como vamos justificar, Deputado Ciro Roza, que os moradores do longínquo Campo Belo do Sul, a 59 km de estrada de chão, tenham que ir na Comarca de Anita Garibaldi quando têm condições de criar uma Comarca?
Muitas outras Comarcas que estão sendo criadas são em favor do povo. Poder Público não é empresa que prevê lucro, Poder Público é atividade que deseja o bem-estar de seu povo. Por via de conseqüência, a despesa paga-se em pouco tempo, e a criação das Comarcas vai trazer benefícios para toda a população.
Eu tenho certeza, Deputado Nilson Gonçalves, que os habitantes de Salete não concordaram comigo quando criei a Comarca de Rio do Campo. Mas entendi, pelos argumentos que me foram apresentados, que neste momento é mais importante Rio do Campo, deixando Salete para a Comarca de Taió, porque assim se faz justiça àquele povo que, angustiado, procura ações da Justiça.
Portanto, se argumentarem aqui que isso vai trazer prejuízo ou despesa financeira, não é verdade. Qualquer poder particular ou empresa de atividade particular prevê lucro, mas atividade pública prevê o bem-estar do povo. Não interessa se foi ou não feita injustiça nas criações de Comarca, o importante é que nós obedecemos rigorosamente ao projeto de origem do Poder Judiciário. Apenas fizemos algumas adaptações, não concordando com distribuição de Município para uma ou outra Comarca. Mas o projeto vai ser votado e aprovado, se Deus quiser, do jeito que o Tribunal mandou.
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Pois não!
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - Nobre Deputado, quero fazer minhas as suas palavras.
Conheço muito bem a minha região, e nós enfrentamos problemas semelhantes em relação à cidade de Garuva, que fica mais ou menos a 40 km de Joinville. O Município de Itapoá, que fica quase a 80 km de Joinville, tem essa dificuldade também, posto que seus moradores têm de vir até Joinville para resolver os seus problemas de ordem judicial.
Temos o problema de Araquari, que está entre Joinville e São Francisco do Sul, bem como o de Barra do Sul. E com a criação dessas Comarcas, Deputado Onofre Santo Agostini, nós, com certeza, iremos ao encontro dos anseios da nossa comunidade. Se nós não estivermos aqui para trabalhar em prol do povo, da comunidade, de maneira séria, de maneira objetiva, qual é a razão de estarmos neste local?
Agora, acho que, mesmo depois de aprovadas as Comarcas, o Governo do Estado terá dificuldades para instalá-las ou tornar isso prático. Escuto de alguns que o Governo não vai ter despesa nenhuma, porque a dotação vai ter que estar dentro daquilo que é previsto para o Poder Judiciário; outros dizem que o Governo vai ter de ceder mais verbas ao Poder Judiciário, para tornar essas medidas viáveis na prática.
No meu modo de ver, nós, Deputados, temos que fazer a nossa obrigação, a qual, neste momento, é criar essas novas Comarcas, para que as comunidades tenham acesso mais fácil à Justiça.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Pois não!
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Nobre Deputado vejo amigos do Alto Vale do Itajaí aqui nesta tarde aguardando a votação de um projeto que tem uma importância muito grande para essa região, posto que está sendo uma das regiões mais beneficiadas por este projeto.
Senão vejamos: com a emenda de sua autoria, foi criada a Comarca de Rio do Campo, e, felizmente, nós conseguimos chegar num acordo: que Salete continuasse na Comarca de Taió.
Fora essa Comarca nova que está sendo criada em Rio do Campo, temos a criação da Comarca de Presidente Getúlio, da Comarca de Rio do Oeste e a criação de mais uma Vara no Município de Rio do Sul.
Acho que, por justiça ao povo do Alto Vale, a essas pessoas que vieram de Rio do Campo, Salete, Presidente Getúlio, enfim, de toda aquela região, teríamos que votar hoje este projeto, para elas poderem dizer nas suas cidades que Comarcas e Varas foram criadas, que a Justiça está mais próxima dos cidadãos.
Se assim não for, Deputado, com certeza a decepção será muito grande. Mas queremos dizer que nós estamos aqui lutando pelo Alto Vale do Itajaí, lutando por toda essa região, que, tenho certeza, terá o apoio de toda esta Casa. Se não for hoje, será amanhã ou quando vier à votação este projeto, e sempre estaremos votando pelo Alto do Vale do Itajaí, votando por Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Eu vou encerrar, Srs. Deputados, porque temos de votar o requerimento do Deputado Herneus de Nadal que pede a prorrogação da sessão por mais uma hora, para que possamos votar hoje a criação das Comarcas.
(Palmas)
Vamos fazer justiça ao povo de Santa Catarina, que não se curva diante das dificuldades, que não tem medo, que levanta a cabeça na hora da dificuldade e enfrenta-a com coragem.
Por isso em homenagem ao povo catarinense, a essas Comarcas, aos lutadores, àqueles que não temeram na hora da dificuldade, deixo o meu voto, o meu respeito e a minha gratidão.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)