87ª Sessão Ordinária - 31/08/1999
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, catarinenses presentes, assomamos à tribuna, neste momento, para representar o posicionamento do Partido Democrático Trabalhista e afirmar, com convicção, que a Bancada inteira do PDT votará, sem dúvida alguma, pela derrubada do veto ao Projeto de Lei Complementar nº 02/98.
Nós entendemos que o veto, especialmente por elencar questões de economia, questões de finanças. E dentro do nosso ponto de vista, economia não é o quanto se gasta ou o quanto se deixa de gastar, mas, efetivamente, o custo/benefício, o quanto é possível ser produzido com o investimento feito.
Manter a estrutura da Justiça em Santa Catarina dentro dos padrões da atualidade significa dizer que é uma estrutura cara porque não corresponde com eficiência e eficácia aos anseios da população. Manter esse custo significa, pois, manter uma despesa alta, uma estrutura cara.
Se fosse o caso, poderia se investir mais, mas não é. Estou aqui simplesmente combatendo um dos argumentos adotados pelo Governo do Estado para justificar o veto, ou seja, que aumentaria a despesa do setor público. Quero dizer que, mesmo que aumentasse e na contrapartida viesse oferecer eficiência e eficácia, resultados positivos para o cidadão catarinense, todo o investimento será feito com base na economia.
Então, não procedem os argumentos de que o custo seja a razão desse projeto não ser aplicado, porque se analisarmos que ele teve gênese no próprio Poder Judiciário, nós podemos concluir que ninguém jamais poderá executar um projeto melhor do que esse que está posto, mesmo não sendo considerado perfeito. E se os Magistrados, com décadas de experiência acumuladas na labuta e na Justiça catarinense, não tiverem condições de elaborar um projeto com envergadura necessária para aplacar as deficiências principais, então, ninguém no mundo vai ter essa capacidade.
Portanto, mereceu, quando tramitou aqui como projeto de lei, o nosso apoio incondicional, e merece agora o apoio da nossa manifestação e do nosso voto pela derrubada do veto, porque ainda acreditamos nos mesmos princípios que nortearam o nosso posicionamento quando apoiamos o seu trâmite.
Entendemos de vital importância, hoje, para a sociedade catarinense e, repetindo aqui, brevemente, o que vários Parlamentares que nos antecederam já pronunciaram, é um passo da Justiça em direção ao público, é um passo da Justiça que avança no seio das comunidades, atendendo também o princípio da descentralização, o que vai ocasionar uma oportunidade maior para todos os cidadãos, especialmente àqueles de baixa renda e de pouco poder econômico.
Então, entendemos que, sob todos os argumentos possíveis e imagináveis, seja do ponto de vista social, técnico, constitucional ou econômico, esse projeto merece o apoio do Poder Legislativo para que seja uma realidade num espaço de tempo muito curto e para que a eficiência alcance as necessidades da população catarinense.
É importante também que nós expliquemos à nossa platéia presente, que nos acompanha com muito interesse, como é que vai funcionar a votação. Por isso faço um apelo a todos os Srs. Deputados que não se encontram no Plenário para que compareçam à sessão, pois isso não vai contar favoravelmente em nada à derrubada do veto. Para que ele seja derrubado há necessidade de que se some no mínimo 21 votos favoráveis. Se não somarmos 21 votos para a derrubada do veto, não vai adiantar em nada termos 20 Deputados ausentes.
Então, convidamos os Srs. Parlamentares para que se façam presentes, a fim de que possamos, nesta tarde de hoje, liquidar de uma vez por todas esta pendência e permitir que o Poder Judiciário possa, numa caminhada que não vai se realizar nos primeiros dias que sucederão à derrubada do veto, num menor espaço de tempo possível, ver as suas ações praticadas e ser reestruturado, alcançando assim as populações que hoje estão previstas como contempladas nesse projeto.
Queremos cumprimentar os Srs. Deputados-membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis, a qual tratou dessa questão do veto, pela eficiência, pela vontade e pela forma objetiva que conduziu esse processo na vontade de ver essa questão superada rapidamente, o que desejamos que seja estendido para todas as outras matérias em tramitação nesta Casa.
Vale dizer que, - como homenagem a todas as comunidades mobilizadas e aqui representadas pelos Srs. Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais e lideranças comunitárias, que estão defendendo os seus interesses diante desse projeto - Itapoá é um bom exemplo, onde um projeto dessa envergadura permitirá fazer com que seja resgatada um pouco a cidadania catarinense daquela comunidade que manifestou vontade de se anexar ao Estado do Paraná, porque o Estado de Santa Catarina pouco ou nada contribuía com as necessidades daquele Município.
Vale a pena ressaltar, neste particular (e falo de Itapoá), como uma homenagem ao meu particular amigo Cabo Viana, que também intercedeu nessa linha, conhecido de vários itapoaenses aqui presentes, os votos que consegui somar naquele Município que ele, com certeza, teve grande participação.
Fica aqui, então, a manifestação do Partido Democrático Trabalhista, e a minha, em particular, em nome também do Deputado Afonso Spaniol, pelo voto favorável à derrubada do veto ao projeto que cria Varas e Comarcas no Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)