54ª Sessão Ordinária - 01/06/1999
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também quero registrar no Plenário desta Casa a importância da visita dos dois Companheiros, um do Rio Grande do Sul e outro do Paraná, uma vez que, juntamente com a Comissão de Agricultura, buscamos nos integrar para oferecer solução aos problemas que muito afligem a região Sul, cuja base econômica vem e depende da agricultura.
Para nós é uma satisfação imensa, e faço este registro aqui. Um é o nosso companheiro do PPB, Deputado Adolfo Brito, e o outro é o companheiro do Partido do Deputado Jaime Mantelli, Deputado Edgar Bueno, do Paraná.
Ocupo hoje esta tribuna num momento muito sensível para a política de Santa Catarina; todos vivemos um momento de muita apreensão. Essas questões ventiladas nas últimas semanas são todas questões políticas importantes e que preocupam a todos nós.
A primeira, a questão salarial, é uma das grandes dificuldades que tem preocupado não só o Governo mas todos nós, Deputados, todos aqueles que estão envolvidos nas questões políticas do Estado de Santa Catarina. Qualquer um que representa a comunidade, a sociedade catarinense, tem demonstrado a sua preocupação.
Então, nós estamos mais uma vez aqui para dizer que, dentro da nossa limitação, estamos desenvolvendo também um trabalho para ajudar naquilo que for possível, para oferecer uma solução melhor ao servidor.
Mas entendemos que há uma realidade que é indiscutível: o Estado de Santa Catarina arrecadou, nestes quatro meses, 759 milhões e, para manter a folha, os repasses constitucionais, a dívida constituída e aquilo que é o mínimo necessário para a sua manutenção, gastou 729 milhões.
Portanto, esta é uma realidade. Não temos como resolver o grave problema do nosso cidadão, do nosso servidor público, daquele que tem haver do Estado de Santa Catarina, sem buscarmos dinheiro externo, extra-orçamentário. Não temos como resolver este problema com a receita existente! Não há um milagre!
Chegamos no momento de viver a realidade do Estado e ela aí está: uma receita já comprometida em mais de 80% com a folha. Esta é a realidade que vivemos em Santa Catarina!
Então, há necessidade, sim, de diminuir despesas? Há, e se caminha para isso! Há uma preocupação evidente do Governador? Há, e ele está fazendo isso!
Agora, em contrapartida, pela necessidade que temos de resolver os problemas mais emergenciais, como por exemplo o da folha, e como nós não temos receita própria para resolver e fazer frente à demanda necessária de mais de 300 milhões para resolver esse grave problema, só nos resta, então, abrir mão de parte do que temos de patrimônio em Santa Catarina.
Mas qual? Se fôssemos nos desfazer desse importante instrumento que temos em Santa Catarina, que é o nosso instrumento financeiro, o Besc, quem iria querer? Quem de nós seria a favor? Que Deputado concordaria? Como a sociedade reagiria? Não podemos aceitar nos desfazer do Besc. Mas, mesmo que quiséssemos, ele não é mais nosso, porque nem viabilidade econômica tem mais!
Esta é uma realidade que nos dói muito, pois somos contrários a essas privatizações que aconteceram em nosso País e que deixaram seqüelas, conseqüências que estamos vivenciando a cada dia.
No mesmo momento em que nos manifestamos contrários a isso, vemos o Poder Público incompetente para administrar as empresas públicas, levando-as a um verdadeiro caos devido a total irresponsabilidade de quem está no seu comando.
Se quiséssemos, então, vender uma empresa que tem uma participação social importante em Santa Catarina, como a Celesc, e com isso buscar recursos para fazer frente à demanda e à necessidade de investimento em Santa Catarina, veríamos que ela também não é mais nossa, que também se encontra extremamente endividada, chegando a cifra de R$1 bilhão. Isso dói demais, judia muito e cria um sentimento muito grande em cada um de nós vermos uma empresa da importância da Celesc endividada em praticamente 1 bilhão.
De que maneira vamos ter coragem de defender, aqui nesta tribuna, a manutenção de empresas como estas, administradas, conduzidas pelo Poder Público, com uma irresponsabilidade tão grande?! A quem estão servindo essas empresas, a quem serviram estas empresas?
Nós, que defendemos a manutenção da Celesc como patrimônio do povo de Santa Catarina, nos sentimos tristes ao ver que uma empresa desta está hoje insolvente no mercado, que uma empresa desta foi usada também de forma criminosa por alguns, que uma empresa com a importância da Celesc foi levada a uma situação de inviabilidade.
Então, daí também não tínhamos mecanismo para alocar recursos para Santa Catarina.
Se quiséssemos nos desfazer de uma empresa chamada Casan, que é outra empresa que tem uma participação social importante em Santa Catarina (e não concordamos de forma nenhuma, e temos certeza de que os Deputados também não, até baseados no que temos visto com relação às questões de privatizações em Santa Catarina), mais uma vez nos depararíamos com uma empresa inviabilizada, devendo quase R$400 milhões.
Isso é muito triste para nós, é muito difícil para nós! De um lado não queremos nos desfazer do nosso patrimônio; de um lado queremos manter estas empresas como patrimônio do povo de Santa Catarina. Mas, por outro lado, olhamos a incompetência de quem administra esses órgãos públicos de Santa Catarina, a forma criminosa como são administradas as coisas públicas em Santa Catarina, a forma criminosa e com uma total incompetência com que são administradas as empresas públicas neste País.
É isto que nós questionamos: qual é o caminho? Será que tem caminho? Será que nós somos competentes para acertarmos e colocarmos à frente dessas empresas pessoas com responsabilidade? Ou vamos continuar sempre aceitando essa tamanha incompetência e irresponsabilidade à frente da administração dos Poderes Públicos deste Estado, das empresas públicas deste Estado?
Então, vivemos este caos que nos dá muita tristeza e não vemos uma solução para isso.
Portanto, não tendo como buscar dinheiro nos desfazendo do nosso patrimônio, só nos resta trabalhar para estimular o desenvolvimento de Santa Catarina para que nós possamos, então, com o crescimento da receita, encontrar uma solução para os problemas de Santa Catarina.
Agora, não conhecemos uma maneira melhor de buscarmos alternativas para Santa Catarina sem ser pela agricultura, sem ter um programa bem definido para ela, sem ter responsabilidade com ela, sem ter financiamento de fato para a agricultura, sem fazer chegar investimento ao pequeno agricultor. Se não existir em Santa Catarina o mínimo seguro para a propriedade rural não vamos ter agricultura; se não conseguirmos, em Santa Catarina, ter um fundo de aval para o nosso pequeno agricultor, não vamos ter agricultura.
Então, não conheço uma solução a curto prazo para Santa Catarina sem ser pela agricultura. Mas ela só acontecerá se o Governo, se os governantes, se todos nós nos mobilizarmos num forte programa para encontrarmos e oferecermos uma solução para esse que é o gerador e que é o produtor de alimentos para toda esta Nação.
É uma vergonha para qualquer cidadão, principalmente para nós, catarinenses, que somos trabalhadores, saber que este País está importando leite, feijão, arroz, milho. Isso é uma humilhação, é uma vergonha, é uma afronta contra o cidadão que produz, que é o nosso agricultor. Nós temos capacidade para produzir, nós temos terra própria para produzir. Precisamos é de um programa definido para a agricultura.
Então, queremos fazer aqui o registro da importância que damos ao trabalho que estamos desenvolvendo junto com a Secretaria da Agricultura, participando na Comissão de Agricultura desta Casa.
Queria também falar de um outro assunto, baseado até nas acusações que fiz aqui nesta tribuna e na defesa apresentada nesta mesma tribuna pelo Deputado Ronaldo Benedet, lá do Município de Criciúma, na qual ele demonstrava o material comprado para aquelas crianças, para justificar o valor do convênio realizado pelo Governo do Estado com aquele Município.
Ele dizia, naquela oportunidade, nesta tribuna, que custava R$14,00 o kit de material didático oferecido a cada aluno lá no Município de Criciúma. "Custava R$14,00, R$15,00 o kit comprado para os alunos de Criciúma", foram palavras do Deputado Ronaldo Benedet.
Hoje, Deputado Ronaldo Benedet, fazendo um levantamento dos convênios assinados pela Secretaria da Educação e do Desporto para a compra de material didático, verificamos que todos esses convênios foram assinados só com as Prefeituras do PMDB, como já tinha denunciado muitas vezes aqui.
Parece que em Santa Catarina só existia um tipo de Prefeitura e de criança que precisavam de ajuda: só as Prefeituras do PMDB! Todos os convênios assinados foram com Prefeituras do PMDB, conforme listaremos aqui.
Mas o que nós queríamos dizer não é só com relação a nossa decepção e a nossa revolta pelos convênios assinados serem só com as Prefeituras do PMDB. O que nós queremos apresentar aqui, Sr. Presidente, para que seja dado encaminhamento por esta Casa através de um requerimento, é uma denúncia a ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado e também ao Ministério Público de Santa Catarina, para que tentem averiguar como se explica o custo desse material por Município, pois o próprio Deputado diz que custa R$15,00 (mas vamos colocar aqui R$20,00).
Tenho aqui em mãos dados dos convênios celebrados com cada Município. Foi pego o valor do convênio, o número de alunos e o custo por aluno. Nós temos Municípios, por exemplo, como Camboriú, com R$122,00 por aluno; Criciúma, com R$65,00 por aluno; Ibirama, com R$148,00 por aluno; Ituporanga, também do PMDB, com R$157,00 por aluno; Lebon Régis, com R$100,00 por aluno; e Petrolândia, com R$144,00 por aluno.
Como é que se pode imaginar um Prefeito poder prestar conta de R$144,00 por aluno apenas para compra de material didático!
Temos, ainda, os Municípios de Pouso Redondo, também do PMDB, com R$101,00 por aluno; Rio do Oeste, com R$151,00 por aluno; Salete, com R$78,00 por aluno; Trombudo Central, com R$271,00 por aluno; Vitor Meireles, com R$77,00 por aluno; Videira, com R$104,00 por aluno; Xaxim, com R$141,00 por aluno, e assim por diante.
Como é que se vai explicar um gasto deste por aluno nestes Municípios, sendo que esses convênios foram assinados pela Secretaria de Educação e do Desporto com o Governo do Estado?!
Então, é esta a denúncia que queremos registrar aqui. Sempre dissemos que todas as denúncias que aqui apresentássemos seriam com documentos e com responsabilidade, tanto é que nós estamos pedindo à Secretaria, ao Tribunal de Contas e também à Justiça que façam essa avaliação.
O que nos surpreendeu é que todos estes Municípios compraram material da mesma empresa de Curitiba. Essa é uma grande explicação que tem que ser dada! Isso tem que ser averiguado! Não tem como se explicar R$150,00 ou até R$200,00 por aluno para a compra de material didático e não tem como prestar contas, em lugar nenhum!
Essas denúncias nós temos que registrar aqui! Esses absurdos que fizeram com o dinheiro do povo de Santa Catarina é que nos levaram a essa situação que estamos vivendo hoje.
Este Estado já era administrado, na época do Governo Vilson Kleinübing, com R$90 milhões. Hoje, estamos com R$190 milhões e não temos condições de administrar o Estado de Santa Catarina devido a situação de dificuldade em que vivemos, devido a situação de irresponsabilidade com que o Estado foi administrado.
O que fizeram com este Estado? A que ponto levaram o Estado de Santa Catarina, que não consegue sequer honrar aquilo que é mais importante para seu povo, não consegue sequer manter programas da importância como os da agricultura, da saúde e da educação?!
O que oferecemos para o povo de Santa Catarina? Que esperança podemos dar ao povo de Santa Catarina a não ser aquela de trabalharmos com responsabilidade para buscarmos, então, construir, nestes quatro anos de Governo Esperidião Amin e Paulo Bauer, um Governo responsável, sério, que busque primeiro resgatar o crédito de Santa Catarina, consertar aquelas injustiças criadas pelo Governo de Santa Catarina, fazer com que Santa Catarina volte, novamente, a ser um Estado respeitado por este País, fazer com que Santa Catarina volte a servir o povo deste Estado, que é o objetivo e o dever de qualquer governante.
Então, é muito importante que se registre isso aqui. Eu sempre fui defensor de o homem público ser responsabilizado por tudo, tanto é que apresentei nesta Casa o meu pedido para que qualquer processo que venha lá da Comarca de Taió, através da Promotoria Pública daquele Município - e quero pedir a cada Deputado desta Casa que dê autorização, sim, conforme o meu pedido -, seja levado até o final, porque sempre fui um homem que prezei aquilo que é certo, sempre prezei fazer o melhor pelo meu povo.
Eu acho que o homem público tem que ter responsabilidade. Tenho orgulho em dizer que na minha casa nunca coloquei nenhum tijolo com o dinheiro do povo porque o meu objetivo sempre foi servir o povo de Santa Catarina e da minha região.
Então, se vim para esta Casa é porque teve um povo que acreditou na minha capacidade de trabalho, sempre conferiu a minha capacidade de trabalho, sempre esteve ao meu lado naquilo que era preciso ser feito para melhorar e transformar a minha região.
Agora quero, humildemente, dizer que estou aqui para dar uma contribuição para o povo de Santa Catarina e da minha região, para daí me sentir realmente um catarinense que pode ter orgulho de mostrar a sua identidade e dizer que está aqui fazendo a sua parte por uma Santa Catarina melhor.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)