71ª Sessão Ordinária - 02/08/1999
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no horário do Partido Democrático Trabalhista também vamos, em função de que o assunto hoje é absolutamente oportuno, falar da proposta do Governo do Estado em federalizar o Banco do Estado de Santa Catarina.
Eu falo da proposta do Governo do Estado exatamente porque o que está posto hoje de maneira clara é uma decisão que o Governo do Estado adotou: a de federalizar o Banco do Estado de Santa Catarina. Não há surpresa nenhuma neste processo, nesta decisão porque em todos os encaminhamentos feitos, desde anteriormente à assunção do cargo de Governador no dia 1º de janeiro deste ano, o atual Governador já direcionava os argumentos, as condições políticas para que nós chegássemos a bom termo e com o mínimo de desgaste político possível a atender a proposta ideológica do Governo Federal, que é a extinção de todos os bancos estaduais.
Por que eu digo uma posição ideológica do Governo Federal? Porque esta é uma decisão, um ato praticado de longa data, em todo o primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso, e que impõe aos Governadores Estaduais e aos Prefeitos dos grandes Municípios que devem, a exemplo do Governo Federal, dilapidar totalmente o patrimônio público. Têm que privatizar, têm que presentear determinados grupos interessados em administrar esses filões, que hoje pouca coisa remanesce com uma administração pública. E assim os Governo Estaduais acabam cedendo para estes encaminhamentos.
Na verdade, se nós formos levar em conta que o que está escrito na carta que foi elaborada pelos técnicos do Banco Central, cuja cópia foi distribuída hoje de manhã pelo Governador do Estado no auditório do Palácio Santa Catarina, é verdade, se nós levarmos em conta que aquilo que está escrito foi elaborado por gente da mais alta credibilidade, se nós fingirmos que o Presidente do Banco Central não tem nenhum outro interesse, a não ser ver os bancos estaduais privatizados, porque ele vem da iniciativa privada, que tem interesse nessa questão, aí, então, nós poderíamos fechar as portas da Assembléia, coçar a cabeça e dizer que não temos mais alternativas.
Mas, é muito pelo contrário, primeiro, porque eu não acredito em nada do que está escrito naquele documento. Em segundo lugar, porque o Sr. Presidente do Banco Central não tem moral nenhuma para escrever nada sobre a saúde financeira do Banco do Estado de Santa Catarina. Em terceiro lugar, porque o Banco do Estado de Santa Catarina sempre foi disparadamente o banco estadual melhor administrado em qualquer época dos seus trinta e sete anos de existência. E em quarto lugar, porque é patrimônio público e não é justo, não é lícito, não é aceitável que se dê de presente para a iniciativa privada, através de uma tabelinha ideológica com o Governo Federal, e ainda que o Estado tenha que desembolsar dinheiro, porque vai dar de presente e vai faltar dinheiro para satisfazer uns certos gananciosos.
Então, nós estamos simplesmente iniciando a discussão. Hoje é o primeiro dia na Assembléia Legislativa em que se vai tratar definitivamente desta questão do Banco do Estado de Santa Catarina. Mas devemos rechaçar desde já que nós não vamos nos submeter de maneira prostrada diante do interesse de qualquer segmento que for, até porque o nosso compromisso é com o social, com o emprego e com o futuro de Santa Catarina.
Queremos deixar claro, então, que vamos participar de todas as discussões que envolverem este tema, pois nunca nos omitimos até o presente momento. Vamos continuar nos dedicando, mas sempre dizendo que entre o que está escrito nesta carta, cuja cópia foi distribuída hoje, como já dissemos, e a verdade há uma distância quilométrica e nós vamos sempre buscar os parâmetros da realidade.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)