51ª Sessão Ordinária - 26/06/2013
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Sr. presidente, deputado Padre Pedro Baldissera, são três décadas da permanência de mulheres na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, que não estão lá somente para embelezar, as mulheres vieram para muito mais do que isso. Elas vieram pela competência, pelo trabalho, pela sensibilidade, pela humanização e realmente para fazer um trabalho diferenciado juntamente com os homens policiais militares.
Já avançamos muito dessa teoria. As mulheres não são só sinônimo de beleza, elas estão ocupando cargos pela competência com que exercem, mais do que isso, pelo trabalho que estão fazendo.
A minha vinda, na tarde de hoje, a esta tribuna, sr. presidente, é para falar de um assunto muito importante, feito pela bancada feminina do Parlamento catarinense. Durante a tarde de ontem, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que investigou a implementação da Lei Maria da Penha no Brasil, apresentou um relatório com quase mil páginas. Esse relatório contém recomendações ao governo federal, aos governos estaduais do nosso país, aos governos municipais de todos os municípios e também aos Poderes Legislativo e Judiciário.
Eu solicito à assessoria que mostre a apresentação do material trazido para este plenário, com a finalidade de reforçar as recomendações da CPMI de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar as omissões por parte do Poder Público com relação à aplicação de instrumentos instituídos na lei para proteger as mulheres vítimas de violência.
A CPMI solicitou informações a todos os estados da nossa federação, visitou 17 estados e também o Distrito Federal, para alguns fins. O primeiro deles é ouvir as autoridades estaduais, depois, inquirir sobre as políticas de enfrentamento às violências contra a mulher. Finalmente, realizar diligências aos serviços públicos de atendimento à mulher em todos os estados da nossa federação. E, por último, conhecer a realidade da violência praticada contra as mulheres no nosso país.
Recebemos, aqui em Santa Catarina, a CPMI. E através de seminários regionais feitos pela bancada feminina desta Casa ouvimos a sociedade catarinense. Infelizmente, constatamos, srs. parlamentares e público catarinense, que não há políticas públicas em Santa Catarina para o enfrentamento à violência contra as mulheres.
Assim, no nosso estado, há omissão do poder público em relação à violência contra a mulher. As nossas mulheres são ameaçadas, sofrem lesão corporal, são assassinadas, também em função da omissão do estado na efetivação de políticas públicas para elas.
Em 2012, srs. parlamentares, foram 10.860 Boletins de Ocorrência por lesão corporal contra meninas e mulheres em situação de violência doméstica. E desses 10.860 Boletins de Ocorrência apenas 2.452 foram inquéritos policiais instaurados. Os demais não tiveram nenhuma ação. Foram 20.494 Boletins de Ocorrência por ameaça em situação de violência doméstica, com apenas 3.394 inquéritos policiais instaurados.
Em função de dados antes disponibilizados pela secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina, a CPMI nos indica 14 recomendações feitas para o governador Raimundo Colombo. Primeiramente, repactuar o plano de enfrentamento da violência contra a mulher, de modo a garantir a elaboração de políticas apropriadas. Segundo, criar organismo de mulheres fortalecido, como a secretaria da Mulher, com orçamento adequado e recursos humanos suficientes para a elaboração dessas políticas, não apenas uma coordenadoria sem função alguma. E até agora nenhuma mulher ocupou esse cargo. Terceiro, a recomendação da CPMI é de criar políticas de enfrentamento à violência, considerando as especificidades das mulheres negras, indígenas, as mulheres quilombolas e as camponesas; criar delegacias especializadas para atendimento exclusivo às mulheres, dotando-as de recursos humanos e materiais necessários a seu adequado funcionamento.
Houve também recomendações ao Poder Judiciário de Santa Catarina: dotar os atuais juizados especializados em violência doméstica familiar de infraestrutura e recursos humanos próprios para o melhor desempenho; capacitação permanente dos magistrados sobre a violência doméstica e sexual e a aplicação da Lei Maria da Penha em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal.
Ao ministério Público também houve recomendação: precisa agir nessa situação, porque existem mulheres ainda que estão sendo assassinadas e violentadas; tomar providências para criar uma Promotoria da Mulher, no âmbito estadual, para articular as ações de enfrentamento da violência contra a mulher com as demais instituições e fiscalizar efetivamente os serviços especializados de atendimento à mulher em situação de violência. Essa também é uma função do Ministério Público, e nós esperamos que ele exerça esse tipo de relação e de fiscalização.
Com relação à Defensoria Pública de nosso estado foram estas as recomendações, e a CPMI foi pontual: implementar efetivamente a Defensoria Pública com orçamento adequado e número de profissionais suficientes para o desempenho de suas atribuições constitucionais e a garantia de acesso à Justiça para as mulheres.
Essas foram algumas das recomendações da CPMI, e tem muito mais. Mas a luta para a superação da violência contra as mulheres, no estado de Santa Catarina, é dever de todos os Poderes: do Legislativo, do Judiciário e também do Executivo. E a nossa sociedade deve fiscalizar as ações desses órgãos.
Eu gostaria que nessas manifestações também tivéssemos um olhar diferenciado para as nossas crianças e adolescentes que estão sofrendo nos abrigos de nosso estado, sendo vítimas até de abuso sexual, e para as mulheres que estão sendo assassinadas e espancadas.
A violência contra as mulheres ameaça a democracia, srs. parlamentares, enfraquece a igualdade entre homens e mulheres, favorece a discriminação e compromete a integridade física e psíquica das futuras gerações. Uma mulher violentada também sobrecarrega toda a sua família, principalmente seus filhos; por isso, vivemos hoje uma sociedade insegura. Quando garantimos a integridade das nossas mulheres, mães e meninas, temos uma sociedade de paz.
Santa Catarina precisa dar um basta nessa violência, pois não podemos mais aceitar que as mulheres sejam assinadas, ameaçadas, estupradas e traficadas por não termos um estado de efetivação de políticas de enfrentamentos a qualquer forma de violência contra as mulheres.
Esse foi o meu brado. Tenho certeza de que não somente da bancada feminina, mas de todos os parlamentares desta Casa. Nós temos que viver num estado sem violência, que garanta também a integridade física às mulheres.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)