71ª Sessão Ordinária - 27/08/2013
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, quero inicialmente cumprimentar a Associação Catarinense dos Conselheiros Tutelares do Estado de Santa Catarina que está nesta Casa fazendo um movimento de apoio à posição que os parlamentares já tiveram há mais de um mês, quando votaram o PL-123, que significa a extensão do mandato dos atuais conselheiros tutelares até 2015.
A razão principal desse pedido e a razão do por que esta Casa aprovou foi justamente porque a lei federal 12.696 estabelece que a partir de outubro de 2015 haja, na primeira semana de outubro, no primeiro domingo, uma eleição para a escolha dos conselheiros tutelares. E de 2016 em diante, então, dali para frente, no Brasil inteiro, o mandato do Conselheiro Tutelar passará a ser de quatro anos. E cada conselheiro pode concorrer por duas vezes a conselheiro tutelar. Então, de agora até lá os municípios que estiverem neste momento interrompendo o mandato dos conselheiros anteriores vão fazer eleição apenas para 2014 e 2015, porque em 2016 terão que fazer a outra eleição.
Um processo de escolha tem um custo para durar apenas dois anos, até porque, se esses que concorrerem forem escolhidos, terão que passar por um processo de capacitação, de acomodação, enfim, de adequação à atividade. E tudo isso significa um prejuízo para o erário público, um prejuízo, principalmente, para a boa qualidade do atendimento às necessidades da criança e do adolescente.
Por isso esta Assembleia aprovou o Projeto de Lei n. 123, de minha autoria, que visava justamente a estender o mandato. Não é vontade do governador, mas por uma questão técnica foi vetado todo o projeto. E como vai ficar o mandato 2014/2015 para aqueles que terminarem nos municípios em 2013, quando encerra o mandato dos atuais conselheiros tutelares? Fica a pergunta.
Por isso, a Associação Catarinense dos Conselheiros Tutelares está nesta Casa fazendo uma visita a todos os parlamentares, manifestando assim o pedido a cada um votar contra o veto e tentar encontrar uma alternativa para a prorrogação desse mandato.
Quero cumprimentar também o vereador Antônio Carlos Cotezini e, em nome dele, saudar os inúmeros vereadores, os prefeitos, os vice-prefeitos que estão nesta Casa acompanhando os serviços, trazendo seus pleitos aos parlamentares desta Casa.
Também quero saudar o deputado Ismael dos Santos que por sua organização, pelo empenho desta Casa, pelo apoio do governo de Santa Catarina, lançou no plenário desta Casa o Programa de Combate às Drogas, principalmente em relação à recuperação dos dependentes químicos. Infelizmente, 70% a 80% da criminalidade estão ligados ao consumo e comércio de drogas. E se combatermos efetivamente isso, estaremos, sim, melhorando a segurança pública do estado de Santa Catarina.
Ontem, segunda-feira, fiz uma visita a Joinville, no Centro de Atendimento Socioeducativo, no Casep, que acolhe adolescentes que estão em medidas socioeducativas, em passagem provisória. Estão internados no Centro de Atendimento Socioeducativo 18 jovens, e a grande maioria ou a metade, pelo menos, tem relação com latrocínio e homicídio, e mais da metade tem a ver diretamente com o comércio e uso de drogas, mas quase 100% estão inseridos no uso e comércio de drogas.
E o governo do estado lançou esse programa na Assembleia, porque uma das prioridades desta Mesa Diretora, como foi colocado pelo presidente deputado Joares Ponticelli, é justamente o combate às drogas.
Este ano foi criada mais uma comissão na Casa, a de Combate e Recuperação de Dependentes Químicos. E o Conselho Regional de Medicina, o Sindicato dos Médicos estão preocupados com a qualidade dos serviços, com a qualidade do profissional, moral e eticamente. E com certeza todos os médicos de Santa Catarina, que são aproximadamente 16 mil, 17 mil, são observados por todos os demais médicos, os quais têm o compromisso com a qualidade dos serviços e sabem que ao seu lado há outros médicos que também zelam pelo seu nome.
O deputado Sargento Amauri Soares aqui colocou o movimento dos médicos contra o Programa Mais Médicos. Na verdade, o Conselho Regional de Medicina, a sociedade catarinense, o sindicato dos médicos nunca foram contra o governo disponibilizar mais médicos para o atendimento. O que tem acontecido é que se o conselho, o sindicato, a associação médica, enfim, todos estão preocupados com a qualidade do serviço do ponto de vista técnico, moral e ético.
Por isso, então, a preocupação da sociedade catarinense de Medicina, que também é a preocupação do Conselho Federal, é com o revalida que estão exigindo para garantir a qualidade. E quem vai se responsabilizar pelos atos médicos daquele que não tem o certificado médico? Aqui chamamos de charlatão alguém que faz atos ditos médicos e que não é. Por isso a preocupação do Conselho Regional de Medicina.
Acredito que ainda temos que melhorar a qualidade dos equipamentos para permitir que os médicos possam fazer lá os procedimentos que eles estão qualificados a fazer.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)