Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
71ª Sessão Ordinária - 27/08/2013
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Muito obrigada, sr. presidente.
Quero tratar hoje de um tema sobre o qual tenho me debruçado, que é a questão da CPI das Águas, aqui, em Santa Catarina. Mas preciso também fazer um pequeno apontamento sobre dois temas que passaram aqui como a maior preocupação do povo brasileiro nas eleições municipais, nas eleições gerais deste país, que é a questão da saúde.
Quero juntar também a essa preocupação a observação reiterada do Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina, de que há anos o estado de Santa Catarina não tem cumprido o repasse constitucional quanto à saúde.
Basta pegarmos os relatórios do Tribunal de Contas, os quais aprovam as contas do governo com a ressalva de que não cumprem a aplicação dos percentuais constitucionais particularmente quanto à saúde. Digo isso porque hoje foi tratada a questão de gestão de recursos.
Nós ouvimos aqui a deputada Ana Paula Lima fazer um relato detalhado das condições do Samu antes e depois da sua privatização. E socorro-me da palavra da promotora Sônia, quando diz textualmente que não se pode privatizar um serviço de saúde.
No Brasil vige o princípio que a saúde é uma questão de estado e que, portanto, só pode ser delegada à iniciativa privada parte desse processo.
Nós temos que garantir o acesso público. E se as iniciativas privadas desejarem também participar dessa área, não tem problema, desde que o estado seja responsável por isso. Tanto é que a contundência da nova decisão do juiz Fornerole exige que esta Casa também se pronuncie sobre isso.
O governador privatizou o Samu, contra todas as investidas dos setores que dominam o tema. Hoje, aliás, falou aqui que o governo Dilma Rousseff não dialogou com a classe médica, mas também não vi o governador Raimundo Colombo dialogar com classe, em nenhuma a hora, quando privatizou o Samu. E há 120 dias disseram que era ilegal, e o governo Raimundo Colombo descumpriu a decisão judicial. E agora temos cinco dias para dar cumprimento a essa decisão. Aliás, já foram bloqueados os repasses à empresa que privatizou o Samu. É uma pena. E socorro-me aqui do poético dizer de Bertolt Brecht quando ele diz: Que tempos são estes que é preciso defender o óbvio?
Se a Constituição já nos diz que a saúde precisa ser feita pelo estado e de forma de menor significância pela iniciativa privada, ou seja, o papel de protagonismo de promoção de saúde é do estado. Se já é a Constituição que nos diz, por que é necessário dizer o óbvio?
Por que o governo insiste em ter que caminhar para uma via que vai para o judicial e, não bastando, tem uma decisão judicial e não a cumpre.
Também é obvio, srs. parlamentares, que precisamos estimular que o povo brasileiro tenha acesso à saúde, e saúde se faz com profissionais da saúde, destacando a questão dos médicos.
Quanto à polêmica sobre médicos cubanos virem para o Brasil, temos falado com pouca responsabilidade na maior parte do tempo, porque falamos a partir de uma perspectiva ideológica sobre o tema e esquecemos que são pessoas que estão efetivamente sendo atingidas por essa medida.
Os primeiros 400 médicos cubanos atuarão em 701 municípios do país, que não foram selecionados por nenhum médico de edital de chamamento individual, ou seja, brasileiros ou estrangeiros, 604 desses municípios, 86% têm 20% ou mais pessoas da sua população em extrema pobreza e 591 municípios, ou seja, 84% dessas cidades se localizam no norte ou nordeste.
É importante observar o perfil dos médicos cubanos que participaram dessa primeira etapa do programa. Segundo a OMS, 89% têm mais de 35 anos, sendo 65% da faixa etária de 41 anos a 50 anos, 84% têm mais de 16 anos de experiência em Medicina, 60% desses médicos são mulheres e 40% são homens. E ainda segundo a OMS, todos já cumpriram missão em outros países, incluindo participação em missões de países de língua portuguesa.
Portanto, o que estamos tratando aqui srs. parlamentares, não é da periferia da capital dos catarinenses, aliás, o secretário da Saúde havia pedido mais médicos, a aprovação, o decreto do prefeito de Florianópolis veio após que esse assunto ganhou a mídia, mas a secretaria da Saúde de Florianópolis havia se inscrito no Programa Mais Médico. E o decreto do prefeito é posterior a isso. Mesmo assim, não temos médico para a Tapera; não temos médico no Campeche. E não estamos falando de Florianópolis. Estamos falando do interior de Santa Catarina, onde alguns municípios chegam a oferecer de salário R$ 25 mil para um médico ocupar um cargo, mas não tem. E quem precisa da saúde pública neste país sabe que vai ao posto de saúde, é bem tratado sempre que é possível, mas sabe que no final faltam médicos.
É este o nó que temos. E não é esta discussão ideológica que vai conseguir dar conta desse tema. Porque muito se diz da vinda dos médicos cubanos para o nosso país, como se o fato de serem cubanos trouxesse esse ranço ideológico para não permitir que venham para o nosso país. Mas estou falando desses tempos estranhos que vivemos no dizer de Bertolt Brecht de que é preciso defender o óbvio.
Com isso quero dizer também da minha solidariedade ao povo de Palhoça. Hoje, estamos no dia 27 de agosto de 2013, e o povo de Palhoça não sabe quem é o seu prefeito. O povo de Palhoça elegeu um prefeito que dizia que as Águas de Palhoça era um antro de corrupção. E por causa disso, depois de eleito de forma inédita na República, foi derrotado pelo presidente do seu partido e não pode assumir.
Depois disso, durante meses, um vereador que inclusive fez festa com gogo boys no Dia das Mulheres, para apresentar às funcionárias da cidade de Palhoça - todos devem lembrar o inesquecível episódio das "Cuecas Brancas e Pretas", que segundo o prefeito Pitanta distingue gogo boys de não gogo boys.
Palhoça, este município que cresce, que se desenvolve, que é orgulho para Santa Catarina, uma das maiores economias do estado, depois disso, agora, tem um prefeito que foi novamente cassado, que não tem nada a ver com o prefeito Ivon de Souza, numa outra ação cassado por uso dinheiro público para fazer campanha política. E novamente o povo de Palhoça não sabe quem é o seu prefeito.
Estou falando isso porque precisamos repensar, srs. parlamentares, sobre a nossa responsabilidade na discussão da CPI das Águas.
Hoje tivemos uma discussão muito elevada no âmbito da comissão de Constituição e Justiça, e agradeço ao Partido dos Trabalhadores, particularmente ao deputado Dirceu Dresch, que permitiu que eu ocupasse o seu espaço naquela comissão para poder fazer o debate. Um debate que foi regimental, que remeteu novamente o requerimento que fiz à Mesa desta Casa, que tem a prerrogativa regimental de enviar ou não essa nossa CPI para a comissão de Constituição e Justiça. E aqui somos todos bem grandes, a maioria tem cabelos brancos, e precisamos assumir publicamente o que estamos debatendo.
Não estamos debatendo o contrato de "a" ou "b". Estamos debatendo a grande questão, que é a municipalização no estado de Santa Catarina.
Vou pegar aqui os deputados que representam o sul do estado de Santa Catarina. O município de Tubarão compra água a R$ 1,23 e é obrigado, por decisão da Justiça, a vender essa mesma água para Capivari de Baixo por R$ 0,41. Segundo os vereadores de Tubarão, o fornecimento de água no município está bem resolvido, é uma municipalização que deu certo. Essa experiência nós podemos conhecer, mas não estamos dizendo que vamos investigar o município.
Da mesma forma, deputada Ana Paula Lima, como hoje a presidenta Dilma Rousseff foi ao Congresso Nacional receber das mãos das bancadas femininas do Senado e do Congresso o resultado da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investigou a violência contra as mulheres no Brasil todo, nesta mesa tivemos a presença da deputada Jô Moraes e também da senadora Ana Rita, que estiveram aqui conosco não investigando o governo do estado, não investigando as instituições catarinenses, mas colhendo subsídios para a discussão desse tema e, a partir daí, podermos fazer proposições.
Se nós podemos fazer uma CPI sobre telecomunicações, sendo que a prerrogativa legislativa sobre o tema telecomunicações é do governo federal, por que não podemos fazer CPI sobre as águas de Santa Catarina? Por que essa resistência do Parlamento? Onde estão esses interesses que se escondem em derrotar a CPI?
E aí não podemos ficar de eufemismo aqui e levar para a comissão de Constituição e Justiça... Eu posso publicar, hoje, e os meus dons mediúnicos é que me dizem quem vai votar e de que jeito, porque o deputado Renato Hinnig me disse que o governo não trabalha para derrotar a CPI. E acredito nisso! Mas sei que há governos dentro de governos e que parte do governo age de forma articulada para derrotar a CPI. Isso é um fato que temos visto. Não vimos um integrante da base do governo vir defender a CPI, mesmo os que assinaram.
Por isso, essa nossa prerrogativa de investigação, senhores. Espero que nessa semana possamos, finalmente, demonstrar ao povo catarinense que ouviu de fato a voz das urnas.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)