40ª Sessão Ordinária - 23/05/2013
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, pessoas que nos acompanham, nesta manhã de quinta-feira, servidores deste Poder Legislativo, quero entrar em um tema que estou adiando desde terça-feira que trata, mais uma vez, da relação Polícia Civil/ Polícia Militar.
É uma questão específica de uma cidade do estado de Santa Catarina, mas mesmo assim diz respeito a esse dilema vivido na segurança pública catarinense nos últimos anos.
Na cidade de Lages, na serra catarinense, a delegada regional, para ser mais preciso, tem tomado medidas para que os policiais militares não utilizem o espaço da delegacia ou das delegacias para realizar seus boletins no momento que antecede a entrega da pessoa detida na Polícia Civil. A pessoa detida no cometimento de crime é encaminhada, como se sabe, à delegacia de polícia.
Há alguns anos a Polícia Militar tomou a iniciativa de ela própria fazer o Boletim de Ocorrência, para ter a sua estatística e para que os órgãos de segurança e a polícia pudessem fazer um acompanhamento direto do lavramento desse Boletim de Ocorrência. E isso, curiosamente, tem sido feito pela Polícia Militar ou pelo menos por parte da Polícia Civil, como uma intromissão da Polícia Militar na esfera de serviço da Polícia Civil.
A Polícia Militar prendeu alguém no cometimento de crime e vai conduzir, nesse caso específico, à delegacia, para que seja relatada a situação à Polícia Civil e esta tome os procedimentos de polícia investigativa, de polícia judiciária.
No entanto, a Polícia Militar faz, antes, o seu Boletim de Ocorrência, o que inclusive é a lógica, a fim de colher um conjunto de informações das duas instituições e que estejam integradas em um só sistema. Serve inclusive para que os órgãos de imprensa e a sociedade possam acompanhar o crescimento do nível de violência, do nível de criminalidade em nosso estado e serve para a sociedade se posicionar.
Na delegacia de Lages, especificamente na delegacia regional, os policiais militares têm que fazer esse procedimento fora da delegacia. Imaginemos a cidade de Lages agora, no período de inverno, em alguns dias, na madrugada, em que a temperatura chega a 0º.
Vou ler aqui uma nota já antiga, do dia 23 de agosto de 2011, para não dizer que estou inventando ou exagerando.
(Passa a ler.)
"Assunto: Boletim de Ocorrência da PM, na Central de Plantão Policial de Lages.
Uma comunicação da delegada regional aos delegados da região ou da cidade de Lages.
Senhores delegados:
Tendo chegado ao nosso conhecimento a intenção da Polícia Militar de Lages de efetuar registros e preenchimento de fichas no interior da Delegacia de Polícia e/ou Central de Polícia, temos a informar que inexiste qualquer orientação superior sobre tais circunstâncias e, considerando o posicionamento adotado até a presente data, MANTEMOS (a palavra mantemos está em caixa alta) a proibição de que a Polícia Militar, através de seus agentes, realize, formalize ou preencha fichas de ocorrência sobre seus atendimentos diretamente nas dependências das Delegacias de Polícia e Central de Polícia de Lages em virtude de diversos fatores, desde falta de estrutura física até fluidez no atendimento de ocorrências.
Entretanto, não há qualquer óbice no registro de boletim de ocorrência, via SISP, dos atendimentos prestados pela Polícia Militar junto ao comissariado das unidades policiais, mediante atendimento do policial civil plantonista e deferimento do delegado de polícia responsável.
Atenciosamente,
Luciana Rodermel
Delegada Regional de Polícia
8ª DRP - Lages/SC" [sic]
Esse documento foi lido na íntegra e, para que fique claro, a Polícia Militar não pode fazer no espaço da delegacia os seus boletins antes de entregar a pessoa detida à Polícia Civil. Só pode ser feito desde que seja pelo comissariado da Polícia Civil, com o deferimento do delegado de polícia.
Então, há aqui uma lógica, a nosso ver, que não ajuda sequer a segurança pública do nosso estado. Esse documento é de 2011, evidentemente com relatórios, situações vexatórias, inclusive, que descem a serra até as instituições de comando e de secretaria, sobem a serra, e de lá para cá também muito pouca coisa ou quase nada mudou nesse sentido.
Atualmente, os policiais militares de Lages ganharam um caixote na garagem das viaturas da Polícia Civil para fazer os boletins. Lugar da Polícia Militar é na garagem, mesmo que esteja fazendo zero grau. Evidentemente que além do servidor público, do policial militar que está trabalhando, as outras pessoas, testemunhas e a própria pessoa presa ficam também submetidas a essa situação, por óbvio, na garagem. Inclusive afeta a segurança, não apenas a saúde das pessoas e a dignidade, porque ficam lá na garagem.
Nós vemos aqui mais um episódio de como a coirmã Polícia Militar faz o papel de uma serviçal sua, que definitivamente faz parte de um passado triste para nós e ruim para a sociedade. Infelizmente, até mesmo algumas autoridades continuam na lógica de discriminação contra os policiais militares.
Vimos, por exemplo, em uma novela da Rede Globo, há uns dois anos, o delegado como um moço bem vestido, doutor, meio mauricinho inclusive na postura, essa era a caricatura do delegado apresentado pela novela, e o policial militar era uma pessoa simplória, na verdade um bobalhão. Assim era apresentado pela Rede Globo. Evidentemente que fizemos, como várias entidades e instituições, um protesto à Rede Globo, mas continua a velha lógica de que o PM deve trabalhar sob o comando da Polícia Militar, o que fortalece um preconceito histórico, sendo que o modo de entender a coisa é completamente errado.
A última novela da Rede Globo, que terminou há poucos dias, mostrava de forma decente, digna e bonita, o trabalho da Polícia Federal e da Polícia Civil, mas para isso não precisou desqualificar a Polícia Militar e apresentar a Polícia Civil e a Polícia Federal, a função de delegado, de agente de Polícia Civil como uma tarefa importante, digna e merecedora de aplausos. Não precisou denegrir a Polícia Militar para fazer isso.
Diversos delegados são meus amigos, não tenho inimizade com nenhum deles, da mesma forma com todos os policiais civis, mas atitudes dessa natureza mostram que não se quer romper uma lógica e até se trabalha contra o rompimento dessa lógica quando inclusive há intenção de deixar a Polícia Militar como segundo grau no critério de ingresso. Isso também, na minha avaliação, está embutido, pois na Polícia Civil todo mundo tem nível superior e o policial militar é o guardinha da esquina que serve para cumprir ordem. E quando busca cumprir bem o seu serviço, que na minha avaliação fazer o boletim de todas as ocorrências encaminhadas à delegacia é, sim, uma obrigação legal da Polícia Militar, há essas formas de retaliação que, com certeza, humilham os policiais militares, nesse caso específico da cidade de Lages, e é uma situação que precisa ser resolvida. Repito que nas outras delegacias de Lages não ocorre assim. Ocorre na delegacia regional, que é a delegacia de plantão policial, a única que fica aberta depois das 19 h. Então, não são todos os delegados, são alguns.
Assim sendo, quero registrar que esse é um problema específico da delegacia regional de Lages, porque nas outras delegacias do referido município, nos horários em que estão abertas, o procedimento e o tratamento não são esses. Mas quando chega às 19h, a central de plantão é que fica trabalhando na sede da delegacia regional e daí, sim, o policial militar atende as vítimas, as testemunhas e os agentes os criminosos, os quais ficam lá na garagem, em cima de um caixote, fazendo os boletins, mas isso precisa ser mudado, e com urgência, pelas autoridades do estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)