90ª Sessão Ordinária - 09/10/2013
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente, queremos iniciar a nossa fala destacando que recebemos esse projeto com um certo temor porque infelizmente o governo deixou novamente para a Assembleia Legislativa a composição das diferentes opiniões que tinha sobre o projeto.
Em minha opinião, era de responsabilidade do Poder Executivo ter dirimido esse tema antes de enviar o projeto para esta Casa, porque já conhecia a divergência que havia sobre esse ponto. Mas se o governador não tem competência para tratar do assunto, a Assembleia Legislativa, que é plural, não vai esquivar-se da tarefa.
Nós iniciamos a discussão aqui, sr. presidente, com visões antagônicas sobre esse tema e no curso da tramitação criamos uma falsa contradição entre bombeiros militares e bombeiros voluntários. Digo, inclusive, que os bombeiros militares não estão aqui hoje exatamente porque não querem o confronto. E é digno de nota que assim o tenham feito porque aqui não é palco de confronto.
Os bombeiros militares e os bombeiros voluntários têm papéis distintos em locais próprios. Os bombeiros militares são o estado e, diferentemente da forma retórica que o deputado Darci de Matos colocou aqui, entram em todos os lugares porque são o poder público. Mas tenho a impressão de que é falsa essa convicção que temos que há uma contradição entre bombeiro voluntário e bombeiro militar.
Dessa forma, sr. presidente, da mesma forma como outros parlamentares - e nós juramos aqui cumprir a Constituição -, tenho ressalvas e dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto.
Ouvi atenta e particularmente a fala do deputado Darci de Matos, que tem impulsionado essa discussão aqui e o convencimento em torno desse assunto. Mas mantenho, especialmente a partir da Adin n. 1.717, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que em 2002 reafirmou que o poder de polícia é indelegável.
No entanto, sr. presidente, esta é uma Casa que respeita a lei, mas também constrói política. E chegamos a este momento com a oportunidade única de o bombeiro militar ter poder de polícia. Tenho certeza de que depois dos desastres na boate Kiss, no Rio Grande do Sul, e de São Francisco do Sul, os bombeiros militares têm que ter poder de polícia. E a minha convicção política é que se derrotarmos esse projeto hoje, nunca mais conseguiremos dar essa prerrogativa aos bombeiros militares.
Por isso, sr. presidente, é preciso entender que o bombeiro voluntário não é uma entidade única em todo o estado. Em Joinville essa corporação é estruturada, tem a ver com a vida do povo e dá conta da sua tarefa. Mas essa não é a realidade de todos os municípios, embora possa ser para Concórdia, para Jaraguá do Sul e para Caçador. Mas aqui temos que legislar para o estado inteiro!
Reafirmo aqui, sr. presidente, a minha convicção de que o poder de polícia é indelegável por determinação constitucional. No entanto, no limite da correlação de forças deste Parlamento, o meu voto vai ser favorável ao projeto, na medida em que - e falava isso com o prefeito Udo Döhler, apesar de ele ser patrão e eu sindicalista - numa negociação todo mundo pede um pouco e todo mundo ganha um pouco.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)