44ª Sessão Ordinária - 08/05/2012
O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Sr. presidente, srs. e sras. deputadas, quero confessar a v.exas. que estou muito feliz hoje, deputado Darci de Matos, porque vejo o interesse da sociedade catarinense, aqui representada pelos Bombeiros Militares e pelos Bombeiros Voluntários. E quero entender que os senhores estão aqui porque têm realmente interesse no socorro das nossas comunidades e não para um confronto entre corporações, porque aqui quem vota são os deputados e cada um tem responsabilidade com sua comunidade.
Por isso quero agradecer às corporações presentes, às autoridades, à prefeita Sirley Ceccatto e aos vereadores de Caçador, aos representantes da Associação Comercial, dos clubes de serviço e a outras pessoas que não gostariam de ser nominadas porque estão aqui numa missão sagrada, que é o apoio a essas corporações, quer as remuneradas, quer as voluntárias, que são parcialmente remunerados.
Não faço parte, sr. presidente, da comissão de Constituição e Justiça porque exerço a função de segundo-secretário da Mesa, mas assisti atentamente a todo o desenvolvimento, a todo o desenrolar dos trabalhos. Eu, com os meus 21 anos de mandato, perdoem-me os srs. deputados, não posso de maneira nenhuma admitir que alguém diga que essa PEC tão importante para Santa Catarina, para a população lá de Arroio Trinta, de Salto Veloso, de Iomerê, onde não há nenhuma corporação de bombeiros, não seja aprovada porque seria inconstitucional!
Quando escutei alguns parlamentares alegarem que essa PEC é inconstitucional, doeu-me o coração, com toda a honestidade! Por favor! Nós temos assessores, temos advogados em nossos gabinetes, deputado não chega aqui se não for inteligente, deputado entende o que é constitucional e o que é inconstitucional. Mas para dirimir qualquer dúvida, ainda tive o cuidado de encaminhar o parecer que foi apresentado à comissão de Constituição e Justiça pelo nobre relator e meu amigo, deputado Sargento Amauri Soares, ao procurador-geral do Estado, que participou da formatação dessa PEC, juntamente com o então deputado e agora desembargador João Henrique Blasi, com o dr. Nelson Serpa, que foi procurador-geral e hoje secretário da Fazenda, com o dr. Pamplona, que é o guru desta Casa na formatação de leis, aos advogados da Abvesc e aos grupos de advogados aos quais pedimos opinião para não errar, embora tivéssemos certeza da constitucionalidade da matéria.
Portanto, vou ler um tópico do parecer do procurador-geral do estado, dr. João dos Passos Martins Neto, que é a maior autoridade em leis hoje no estado, pois tudo passa pela Procuradoria, mesmo os projetos do próprio governo, acerca do voto do relator da PEC n. 0001/2012.
(Passa a ler.)
"Data venia, a Proposta da Emenda Constitucional sob exame não padece de qualquer inconstitucionalidade quando atribui aos municípios a faculdade de celebrar convênios com Corpos de Bombeiros Voluntários para fins de verificação e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio relativamente aos projetos e às obras e edificações nos respectivos territórios [...]"[sic]
Minha gente, não são palavras do deputado Reno Caramori, são palavras do procurador-geral do Estado, que é a autoridade máxima na formatação de leis. Não queremos brincar de ser deputado, nós temos responsabilidade. Eu respeito o pensamento de todos os srs. deputados, mas vou repetir uma coisa que já disse nesta Casa: burro não vem para cá. Vêm para cá os inteligentes, pessoas que pensam, pessoas que têm responsabilidade. Aqui não existe guerra, não! Aqui existem ideologias. E nós, como parlamentares, somos obrigados a respeitar a diversidade de pensamentos.
Mas a verdade, meus queridos catarinenses, é que a nossa preocupação é com vocês que não têm nenhuma corporação em seus municípios. Há 171 municípios que não têm ninguém para socorrê-los na hora do incêndio, na hora da catástrofe, no momento de um acidente automobilístico. É com essa gente que estamos preocupados. Não é com os 39 deputados que estamos preocupados, não, em absoluto! Aqui cada um usa calça de bolso e já corta o cabelo no barbeiro, portanto sabe o que quer, sabe o que faz, sabe discernir as coisas.
Então, o que queremos é que realmente a sociedade catarinense, os nossos filhos, a nossa família, os nossos empresários, os nossos agricultores, enfim, toda a nossa sociedade tenha um atendimento o mais próximo possível quando ocorrer qualquer acidente, qualquer catástrofe, qualquer sinistro. É isso que queremos!
Outras PECs já foram apresentadas e até entendemos que foram rejeitadas porque eram, até certo ponto, pelo excesso de artigos, inconstitucionais. Não discordamos disso! Agora, discordamos de quem alega que esta PEC é inconstitucional. Por favor, não vamos subestimar a capacidade do catarinense. Não vamos dizer que o leigo não entende nada, porque ele entende.
A minha região me cobra muito. Os estudantes, os professores, os profissionais da indústria e do comércio, os profissionais liberais, todos nos cobram: "Deputado, o que é que vocês estão fazendo lá há tanto tempo discutindo? Quanto essa demora custa para o estado? E vocês ainda não decidiram o que é que querem?"
Então, faço um apelo aos parlamentares, com todo o respeito que tenho por v.exas.: trata-se apenas da admissibilidade. Não há absolutamente nada que venha em detrimento dos Bombeiros Militares, bem pelo contrário! Vamos ajudar cada vez mais as Corporações de Bombeiros Militares, como ajudamos lá em Videira. O que não queremos é formar duas correntes no mesmo lado do rio. Lá em Caçador temos os Bombeiros Voluntários. Então, para que instalar os Bombeiros Militares? Já lá em Videira existe o Corpo de Bombeiros Militar, para que instalar os Voluntários? Seria um...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)