9ª Sessão Ordinária - 28/02/2012
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Gostaria, neste início de semana, de saudar os deputados, os funcionários desta Casa, o presidente Moacir Sopelsa e fazer alguns registros do que iremos retomar, deputado Dirceu Dresch, nosso líder, deputada Luciane Carminatti, durante esta semana.
Na semana passada, dia 23, o jornalista Roberto Azevedo, deputada Luciane Carminatti, que é educadora, abordou um assunto sobre uma licitação feita na secretaria da Educação do estado. Trata-se de um software de gestão em sala de aula contratado sem licitação, inclusive quero pedir ao governador que demita o Benhur Antônio Cruz de Lima, assessor de Comunicação, e a assessoria jurídica que fez a sua defesa, pela contratação de uma empresa do estado de São Paulo, de um software, sem licitação, em que o empenho foi feito no dia 14, a nota fiscal apresentada no dia 15 e o pagamento feito no dia 16. Nunca vi governo tão rápido para pagar!
Apenas gostaria de avisar ao estado de Santa Catarina, ao governador e ao secretário da Educação que uma empresa de Santa Catarina ganhou uma licitação em São Paulo, na prefeitura de Gilberto Kassab, dessa empresa que foi contratada aqui em Santa Catarina, com uma diferença de R$ 745 mil e com o agravante de que em São Paulo foi pago em 12 meses e aqui no nosso estado pagaram à vista porque está sobrando dinheiro.
Então, durante esta semana vamos retomar esse assunto porque há de se demitir a equipe inteira, deputado Moacir Sopelsa.
Eu vou mostrar que o software da empresa de Santa Catarina é mais eficiente do que o da empresa de São Paulo, que perdeu a licitação naquele estado. Trata-se de uma empresinha de Alfredo Wagner, um software de Alfredo Wagner, que não teve a possibilidade de participar da licitação.
Vou retomar este assunto amanhã porque irei apresentar nota do empenho e do valor para mostrar que essa empresa aqui em Santa Catarina está cobrando R$ 860,00 por sala de aula; lá no Rio Grande, R$ 540,00; e na secretaria Regional de Ituporanga, que usava o software e não vai poder usar mais, era pago R$ 270,00 por escola. Então, quero avisar ao secretário de Educação que amanhã voltaremos com essa conversa, deputado Kennedy Nunes.
Quero registrar, ainda, deputado Dirceu Dresch, que foi impetrado um mandado de segurança pelo Ministério Público do Tribunal de Contas, deputado Sargento Amauri Soares, proibindo-nos de obter informações sobre a auditoria daquela Casa. O Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado!
Desde o ano passado já enviei mais de seis pedidos de informação e até agora não recebi resposta de nenhum. Então, é importante relatar o que diz a Constituição Federal, da Administração Pública, no seu capítulo VII:
(Passa a ler.)
"Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]." [sic]
A Constituição de Santa Catarina, deputado Kennedy Nunes, diz que fiscalizar e controlar diretamente os atos administrativos dos órgãos do Poder Executivo e Judiciário, incluindo as entidades da administração indireta do Tribunal de Contas, é uma função da Assembleia Legislativa.
Aprovamos aqui um portal de transparência para todos os órgãos, e se eles não nos querem dar nem essa informação, deputado Moacir Sopelsa, isso é muito sério. Eles têm 30 dias para nos repassar todos os pedidos de informação!
Há 20 dias fiz um pedido sobre o centro de hemodiálise no hospital Celso Ramos e nunca vi mentirem tanto, porque conheço aquele centro de hemodiálise muito mais do que o secretário, e ele está com a máquina parada, faltam profissionais e atendem apenas dois dias por semana. Mas para quem olha é uma maravilha! Uma mentira deslavada sobre essa informação! Será que vamos continuar sendo enganados?
Então, quanto a essa questão do Ministério Público, não me chamo Jailson se não abrir essa caixa-preta, porque temos o direito de receber os pedidos de informação que fazemos! E o mandado de segurança foi formulado por um promotor cujo nome inicia com as letras MR, e naquela instituição 96% dos seus recursos são pagos em salários, deputado Reno Caramori, sendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal também serve para eles.
Então, quero dizer ao Ministério Público do Tribunal de Contas, ou será que é mistério público, que amanhã vamos retomar esse assunto com mais tempo.
A Sra. Deputada Luciane Carminatti - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Quero passar a palavra à nossa deputada Luciane Carminatti, educadora, que conhece da área da Educação, para dizer que esse software é lavagem de dinheiro no estado.
A Sra. Deputada Luciane Carminatti - Nós encaminhamos um pedido de informação, também, no ano passado, quando recebemos esta denúncia, e vou lhe passar a cópia da resposta do Ministério Público que encaminha para uma diretoria interna daquele órgão a investigação sobre essa questão do software da informática da secretaria da Educação.
Então, queremo-nos somar a esse seu desejo de descobrir o que aconteceu. Queremos saber se foram utilizados recursos do Fundeb para isso e por que não foi feito com a própria equipe que hoje existe e que também nos informou que não havia necessidade para adquirir esse software.
Então, queremos socializar essa informação.
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - V.Exa. em concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Concedo um aparte ao nosso líder do PT.
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Gostaria de parabenizar v.exa., deputado Jailson Lima pelo tema.
Também fiquei perplexo com a resposta em outubro do ano passado, quando fizemos pedidos de informação, desse tal Ministério Público dentro do Tribunal de Contas, que há algum tempo grande parte da sociedade catarinense nem sabia que existia. Vê-se que há autonomia financeira, que começa a sair denúncia, e a pergunta é: por que não temos acesso a informações, se o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar deste Poder?
Então, essa é a grande pergunta. Não vamos parar por aí, como disse o deputado Jailson Lima, queremos saber o que tem nessa dita caixa-preta do Ministério Público do Tribunal de Contas.
Então, é necessário saber o que existe. Precisamos entrar com ações judiciais para obter mais informações e procurar os nossos direitos de legislador sobre essa situação.
Obrigado.
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - É interessante, deputado Dirceu Dresch, que os órgãos que deveriam ser mais transparentes e que são auxiliares da Assembleia Legislativa, diga-se de passagem, são os que mais protelam informações colocando como sigilosas informações de direito público. A Assembleia implantou o Portal Transparência porque defendemos isso e nunca negamos que temos que ir avançando.
Aprovamos aqui um projeto de lei de transparência para todos os órgãos, mas o Ministério Público do Tribunal de Contas, além de se manifestar contrário desde outubro, não responde aos pedidos de informação da Assembleia, sobre os quais teriam 30 dias para dar essas informações, de acordo com o decreto do governo do estado.
Amanhã, depois de amanhã ou depois, vamos continuar falando sobre esse assunto. Mas quero que amanhã, especialmente, o sr. Benhur Antônio Cruz Lima, lá da Educação, que não é meu parente, escute o meu pronunciamento sobre esse software, porque precisamos dar continuidade, deputada Luciane Carminatti, ao trabalho nas escolas, aos professores, pois o tempo de fazer planilha manual já passou.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)