67ª Sessão Ordinária - 03/08/2011
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente, a pedido do deputado Darci de Matos quando da apresentação da PEC, subscrevi o projeto a fim de viabilizar a sua tramitação de acordo com o Regimento Interno desta Casa.
No entanto, quero lembrar, e faço isso publicamente, que pela sua natureza esta PEC tramita tão somente na comissão de Constituição e Justiça, ou seja, não passa nas comissões de mérito.
Então, gostaria de ter o compromisso do deputado Darci de Matos de que no âmbito da comissão de Constituição e Justiça fosse realizada uma audiência pública sobre o tema, para que as entidades do movimento estudantil, as entidades que hoje são contempladas tanto pelo art. 170 quanto pelo art. 171 da nossa Constituição, fossem ouvidas.
Portanto, peço que seja firmado esse compromisso neste momento, a fim de que possamos apreciar de forma mais ampla o projeto de autoria do deputado Darci de Matos.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)