11ª Sessão Ordinária - 15/03/2006
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. presidente, srs. deputados, servidores desta Casa e senhores que nos acompanham, estamos protocolando, na data de hoje, um projeto de lei já apresentado no ano de 2003 e arquivado nesta Casa. Na época em que apresentamos essa matéria, conversamos com o secretário da Administração, sr. Marcos Vieira, que se mostrou interessado no assunto e, inclusive, disse que estudaria, juntamente com seus técnicos, a possibilidade de encaminhar um projeto para regular a situação que apresentamos à Assembléia Legislativa. Como até a presente data esse projeto não retornou, resolvemos protocolá-lo novamente porque entendemos ser muito importante o assunto que ele pretende regular.
Trata-se, sr. presidente, do projeto que cria, no serviço público estadual, a Comissão de Saúde do Servidor (CSS) público do estado de Santa Catarina. Isto nada mais é deputado Antônio Aguiar, do que trazer para a esfera pública, para os trabalhadores do serviço público, o que na iniciativa privada já existe há muito tempo: a chamada Cipa - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -, regulamentada no Direito do Trabalho pelas normas regulamentadoras, inclusive do ministério do Trabalho, definindo o número de funcionários de cada setor e o número de membros dessas comissões.
No serviço público essas normas e essa regulação do direito privado não se aplicam, infelizmente, ao servidor público, a não ser que tenhamos uma legislação no estado de Santa Catarina. E essa lei poderia simplesmente tornar aplicáveis essas normas aos trabalhadores do serviço público, ou regular, através de uma lei estadual, que é o que estamos propondo.
Então, pretendemos - e para isso precisamos do apoio dos srs. parlamentares - que se crie no serviço público a Comissão de Saúde do Servidor - nome que propomos para a discussão. Deputado Sérgio Godinho, v.exa. tem uma empresa e sabe da obrigatoriedade da instituição da Cipa na empresa privada para detectar causas de acidentes ou de perigos no ambiente e também para ver a qualidade do ar, a claridade e o espaço de movimentação.
Conforme o projeto compete à Comissão de Saúde do Servidor, entre outras questões:
- Observar, relatar e denunciar condições de riscos nos ambientes de trabalho;
- Solicitar e/ou propor medidas para eliminar, neutralizar e/ou reduzir os riscos à saúde e para ampliar a segurança dos servidores públicos e também dos usuários do serviço público que circulam nos ambientes de trabalho;
- Investigar e debater as causas de acidentes e doenças do trabalho, propondo medidas de prevenção à repetição destes, garantindo o acesso às informações e documentos do setor competente do governo do estado para que tomem as medidas preventivas ou saneadoras;
- Propor medidas de prevenção e manutenção da saúde individual e coletiva no ambiente do trabalho;
- Realizar, com a participação dos servidores lotados no órgão, um levantamento das condições ambientais de trabalho;
- Elaborar periodicamente o mapa de riscos ambientais do local de trabalho, instituindo instrumentos que permitam o registro, a mensuração e a avaliação dos problemas existentes para que se possa tomar as decisões;
- Periodicamente realizar inspeção nas dependências das repartições, dando conhecimento dos riscos encontrados aos servidores, às entidades representativas e à direção do local onde está lotado o servidor ou ao qual ele está vinculado.
Além destes, há uma série de outros itens - colocamos no projeto 20 itens - e todos estão sujeitos à discussão com os srs. deputados, com os sindicatos e com o governo para tentarmos a implementação efetiva desse projeto.
No art. 5º nós propomos - e aqui transcrevemos o que está na NR do ministério do Trabalho para a iniciativa privada: para órgãos ou setores de 50 a 100 servidores, nós colocaríamos três membros representantes de servidores e três membros representantes do governo.
Então, ele é paritário, a exemplo de como funciona numa Cipa para a iniciativa privada, sendo os três membros representantes dos servidores eleitos pelos seus pares e os três membros do governo indicados pela direção do órgão ou pelo secretário, conforme a lei dispuser. E assim sucessivamente, de 101 a 500 servidores, nós colocaríamos quatro membros de cada; acima de 500 até 1.000, seis; de 1.001 a 2.000, oito; e de 2.001 a 5.000, dez membros representantes de servidores e dez membros representantes da direção do órgão.
Portanto, na nomeação dos representantes do governo e na eleição dos representantes dos servidores nós teríamos, pelo menos, o mesmo número de suplentes, que assumiriam a função no impedimento do seu titular.
Aqui deixamos clara, no parágrafo, a forma de eleição: serão eleitos pelos seus pares, por eleição direta, os representantes dos servidores e nomeados os representantes do governo.
Sr. presidente e srs. deputados, este é um projeto que visa apenas e tão-somente dar ao servidor público a condição de poder também, a exemplo do que já fazem os trabalhadores da iniciativa privada, discutir o seu ambiente de trabalho e as condições de trabalho. Nós temos, por exemplo, na nossa própria Casa Legislativa, posições de tomadas em áreas de circulação de pessoas e isso é algo que a Cipa detecta, já que há a possibilidade de alguém tropeçar, cair e machucar-se. Tudo isso é relatado e encaminhado à chefia do órgão, que tomará providências.
Eu trabalhei durante alguns anos em uma empresa de Jaraguá do Sul que tinha a Cipa e sempre fui membro eleito dela. Eram realizadas reuniões mensais e cada cipeiro, como eram chamados os membros, tinha por sua responsabilidade os setores que ele iria vistoriar para depois apresentar o relatório. Uma cópia desse relatório ia para a chefia da área, outra para o sindicato da categoria e outra à gerência e à direção da empresa para que tomassem as medidas de saneamento ou de prevenção. E muitos ambientes de trabalho foram reformados, modernizados, fruto dos relatórios apresentados pelos cipeiros.
Então, acredito que esta é uma medida que não trará custos ao governo do estado, mas, com certeza, trará benefícios à saúde e à segurança dos servidores públicos de Santa Catarina. E quando falamos do governo estadual, queremos que esse benefício seja estendido a todos os órgãos públicos da esfera estadual: à Assembléia Legislativa, ao Tribunal de Contas, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, para que todos os servidores de órgãos da esfera pública possam ter esse direito de ter as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Pois não!
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - Eu queria parabenizar v.exa. e dizer que fui empresário durante 16 anos e a Cipa, quando foi criada, conseguiu reduzir, em muitas empresas, alguns tipos de acidentes de trabalho em até 70%. Mostrou-se eficaz e hoje já é uma ação pontual nas empresas a partir de 50 funcionários, que são obrigadas a ter essa Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.
Parabéns a v.exa.!
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Eu agradeço a v.exa. a sua manifestação de apoio, como também de todos os parlamentares. E acredito que o governo também será sensível a esse pleito, uma vez que é um projeto sem custo e que trará grandes benefícios aos servidores e ao próprio governo, pois funcionários com melhores condições de trabalho dão uma melhor contribuição a toda sociedade catarinense.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)