96ª Sessão Ordinária - 29/11/2006
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. presidente, srs. deputados, servidores públicos da secretaria de estado da Fazenda que nos honram com a sua presença, eu estou aguardando para que às 16h possamos ter quórum suficiente para analisarmos, em primeiro lugar, a emenda de plenário que será apresentada pelo vice-líder da nossa bancada, deputado Antônio Carlos Vieira, que contempla, na sua proposição, todos os servidores da secretaria de estado da Fazenda.
Mas, sr. presidente, no último final de semana, mais precisamente na quarta-feira, na quinta-feira e na sexta-feira, esta Casa viveu três eventos significativos. O primeiro a que quero me reportar trata-se do 1º Fórum Internacional de Procuradorias Jurídicas dos Parlamentos do Mercosul.
É de fundamental importância esse processo integrativo das Procuradorias Jurídicas dos nossos Parlamentos, a fim de que produzamos leis e políticas públicas mais severamente adequadas às necessidades e aos interesses das pessoas, evitando aquilo que eu tenho dito, ou seja, que leis mal elaboradas, inconstitucionalmente votadas, se transformem num enorme gargalo de julgamentos nos Parlamentos, nas casas jurídicas dos nossos estados e dos nossos países.
O segundo evento, sr. presidente, a que quero me reportar diz respeito à reunião da direção nacional da União dos Legislativos Estaduais aqui realizada e que também pautou o fundamento da valorização, deputado Joares Ponticelli, do papel e do significado dos Parlamentos estaduais, cujo papel, especialmente a partir da Constituição de 1988, foi significativamente esvaziado, restando-lhe, sob todos os temas a serem legiferados pelo Parlamento, uma potencialidade ao redor de 2%, o que é muito pouco, se nós considerarmos o enorme potencial que uma Casa legislativa tem, por representar um corte vertical e horizontal da sociedade como um todo.
Ampliar este universo é importante, sim, mas talvez mais significativo do que isso seja modificar o papel do parlamentar, que tem de se constituir não apenas num legislador, não apenas num fiscalizador, mas mais do que isso, num animador das organizações sociais, dos segmentos organizados, das categorias, para melhor definição de políticas públicas.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Celestino Secco, meu líder, v.exa. ocupa hoje, o que orgulha toda esta Casa Legislativa, a vice-Presidência da União Nacional dos Legislativos Estaduais.
Também já tive a oportunidade, ao longo destes oito anos de mandato, de passar pela diretoria executiva daquela entidade. No mínimo, nestes oito anos, deputado Celestino Secco, a luta constante tem sido essa. Mas, infelizmente, os 1.059 deputados estaduais dos 26 estados, mais o distrito federal, não têm encontrado eco no Congresso Nacional para que seja devolvido aos Parlamentos estaduais o poder que lhes foi retirado, especialmente a partir da Constituição de 1988.
Hoje, deputado Pedro Baldissera, tenho plena consciência de que um vereador, de qualquer um dos 5.500 municípios do país, tem muito mais poder de iniciativa, muito mais poder de legislar do que o próprio deputado estadual.
É preciso rever isso rapidamente, para que os Parlamentos estaduais possam recuperar suas prerrogativas, porque as poucas matérias que temos competência para iniciar, quando discutidas e aprovadas, dependem da regulamentação por parte do Executivo.
E vou falar daqui a pouco acerca do projeto de gerenciamento costeiro, que v.exa., deputado Celestino Secco, como relator e autor da emenda substitutiva, teve um papel essencial. Foram mais de três anos de discussão.
O líder do governo, deputado João Henrique Blasi, foi um bravo também e extremamente responsável, mas a lei já foi aprovada há mais de um ano e até hoje carece de regulamentação por parte do governo.
Por isso, parabéns por sua manifestação. Ela é extremamente procedente, mas é preciso que o Congresso Nacional, os deputados federais... Porque nós, deputados estaduais, somos cabos eleitorais de luxo, mas depois, quando passa a eleição, esquecem de atender os pleitos dos Parlamentos estaduais.
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Muito obrigado, deputado Joares Ponticelli.
Quero acrescentar a esta dimensão da reunião da Unale, dizendo mais: os erros de natureza ética, os erros de natureza moral, os erros de natureza de gestão política do Congresso Nacional têm feito com que os Parlamentos estaduais, por estarem muito mais próximos da cidadania e por viverem uma intensidade da cobrança da comunicação social, reduzam ainda mais a sua possibilidade de dar resposta a essa indignação social que se produz de erro não cometido por parlamentares ou por Parlamentos estaduais, mas por erros, por crimes éticos e por crimes morais iniciados no Parlamento Nacional.
É preciso rever um pouquinho esse papel e essa dimensão, e eu faço um apelo especialmente à próxima legislatura. Porque o terceiro evento a que eu queria me reportar, e o nosso tempo é tão pequeno para isso, diz respeito ao fato de termos concluído o período legislativo da Escola do Legislativo com o último Seminário de Formação Política, em parceria com o Cefor da Câmara dos Deputados, realizado no auditório do Tribunal de Justiça, com 412 inscritos, entre vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e assessores de Câmaras Municipais.
E nesse seminário, um dos temas que nós apresentamos como tarefa da escola foi essa dimensão da ética e política ou política e ética, caracterizadas as duas coisas como uma simbiose de uma nota só, de um mecanismo só, exigindo de cada um de nós, que integramos a vida parlamentar ou a vida política, que tenhamos esta enorme preocupação de atuação no campo da dimensão ética. E a Escola do Legislativo, presidente Julio Garcia, pode e deve continuar sendo esta ferramenta, este instrumento indispensável para a formação dos agentes políticos, para que nós coloquemos na transparência do Parlamento esta nova dimensão e este novo papel que devemos ter de animadores de um processo de construção de políticas públicas que sejam menos corporativas, de Executivo ou de Parlamento e mais significativas para a sociedade e para as pessoas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)