Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

99ª Sessão Ordinária - 13/12/2005

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. presidente, srs. deputados, servidores, cidadãos que nos acompanham nesta tarde, telespectadores que nos assistem através da TVAL, quero, sr. presidente, usar o horário partidário que caberia, pelo nosso sistema, ao deputado Dionei Walter da Silva, mas em função de compromisso em um dos órgãos federais aqui, em Florianópolis, s.exa. não pôde ocupar o seu tempo na tarde de hoje. Mas venho me manifestar em nome do nosso partido, da nossa bancada, sobre dois assuntos.

O primeiro deles é uma manifestação de repúdio ao denuncismo e uma manifestação de defesa à senadora Ideli Salvatti. Temos acompanhado, pela imprensa, uma discussão que vem sendo travada virtualmente e pelos meios de comunicação apenas, lamentavelmente, entre o procurador da República, sr. Celso Antônio Três, e a senadora Ideli Salvatti, em função de problemas que esse procurador estaria verificando em contas da senadora Ideli Salvatti.

Segundo informações que estão em nosso poder, esse procurador procedeu à quebra de sigilo bancário da senadora Ideli Salvatti e de outras pessoas, que aqui não vou nomear, sem autorização judicial. Promoveu também quebra de sigilo telefônico sem autorização judicial e vem utilizando interpretações a respeito desses atos, comunicando-se com a população, com a sociedade, através dos jornais, sem a senadora ter a oportunidade de exercer o contraditório, o sagrado e constitucional direito de defesa, porque não existe ação judicial, não existe processo, não existe medida. Existe, sim, uma atitude do procurador sobre a senadora Ideli Salvati.

Nós sabemos que o Ministério Público está aí para apurar, para fiscalizar o que tem que ser fiscalizado; se existem irregularidades, que sejam fiscalizadas. Agora, o que não podemos permitir, é que hajam atitudes como essa, criminosa e leviana, de quebrar sigilo telefônico e bancário sem ordem judicial. Essa é uma atitude que no estado democrático de direito temos que repudiar. Isso caía bem nos tempos da ditadura, cabia bem no tempo em que a arma era a força deste país, em que o direito era exercido à custa de baionetas. Nós estamos numa outra época, em que é necessário, especialmente por parte daqueles que são os procuradores, daqueles que são representantes do Ministério Público, daqueles que são os fiscais da lei, crumprir a lei.

Então, venho nesta tarde aqui, representando a bancada do Partido dos Trabalhadores, manifestar o nosso repúdio pela atitude desse procurador que vem discutindo virtualmente essa questão com a senadora Ideli Salvatti. Inclusive, hoje o Diário Catarinense publica, na página 7, uma decisão do procurador, que agora estaria instaurando uma ação judicial, somente agora, deputado Manoel Mota. Ele está há três meses usando a imprensa para fazer a coleta de provas, a ouvida de testemunhas e para dar o seu julgamento, como se isso fosse responsabilidade dele. E somente agora ele anuncia o ajuizamento da ação. A partir desse instante, sim, será possível a utilização dos meios previstos no processo civil, no processo penal, para o exercício do direito de defesa.

Diante disso, em nome da nossa bancada na Assembléia Legislativa, registro o nosso repúdio a esse tipo de atitude, o nosso repúdio a esse tipo de manifestação.

O Ministério Público tem que fazer a sua parte, e queremos que ele faça a sua parte, ele tem obrigação de fazer a sua parte, mas respeitando o processo legal. Ninguém aqui gostaria de ser execrado publicamente, de ser punido publicamente, sem ter o direito de defesa. E é isso que estamos exigindo neste momento e estamo-nos rebelando contra essa decisão ou contra essa postura desse procurador.

Sr. presidente, também trago nesta tarde a minha perplexidade em relação à atitude que o governo do estado vem tomando, desde a última quinta-feira ou sexta-feira, nas suas secretarias regionais, nas reuniões dos conselhos de desenvolvimento regional, ou seja, os prefeitos estão recebendo intimações por parte do governo do estado para que assinem uma cartinha contrária à CPI do Fundo Social - ou do fundo eleitoral - ou não receberão recursos para o asfaltamento, para o equipamento dos postos, para os hospitais ou para a construção de creches.

É essa a razão pela qual muitos prefeitos hoje estão com os seus nomes nos jornais, dizendo-se contrários à CPI do fundo eleitoral. Porque os secretários regionais, e não vou aqui generalizar, não vou dizer que são todos os secretários regionais, mas uma boa parte deles está fazendo, sim, essa conversa com os prefeitos, dizendo que ou assinam ou não receberão verba para o asfalto, etc. Isto é lamentável, srs. deputados!

Lamentável também é a postura de determinadas lideranças de Santa Catarina, não apenas lideranças políticas, vinculadas ao governo do estado, mas outras lideranças, inclusive empresariais, que se dão o direito de ir para os jornais, deputado Celestino Secco, e também fazer críticas à CPI que protocolamos na semana passada. E falo isso porque até há bem pouco tempo era comum ver nos jornais, nas rádios e na televisão todo mundo defendendo, dizendo que se existem problemas em relação ao governo federal, se existem denúncias em relação ao governo Lula, se existem problemas de má aplicação de recursos, tem que ser feita a CPI, sim.

Ao mesmo tempo também estou muito tranqüilo, porque desde o princípio defendi aqui a CPI dos Correios, porque entendo que não podemos usar panos quentes quando há denúncias. E o que está acontecendo neste momento? Todos aqueles que são os arautos da ética, da moralidade e da boa aplicação dos recursos públicos federais, agora, vêm e são contrários à CPI do fundo eleitoral. Não dá para compreender. Por que isso? A ética, a moralidade, valem para um órgão, para uma instância da Federação e não valem para outras? Espero, deputado Manoel Mota, que no final da CPI do fundo eleitoral possamos dizer que não existem irregularidades e passar um atestado de idoneidade, um atestado de boa conduta, um atestado de boa aplicação dos recursos ao governo do estado. Agora, se não existem problemas, por que tanto temor? Por que tanta preocupação, por que tanta articulação, por que tanta pressão, por que tanto terrorismo? Não dá para compreender! E essa pressão, esse furor que o governo do estado vem provocando, certamente, dá-nos uma certeza ou pelo menos dá uma certeza à nossa bancada: se existe toda essa preocupação do governo do estado em querer barrar a CPI é porque devem existir problemas.

Não afirmamos em nosso requerimento que existem problemas; afirmamos que existem indícios de irregularidades. Mas pela postura que o governo do estado vem adotando, a preocupação de todos nós, e de boa parte dos catarinenses, é que efetivamente haja problema, porque se não houvesse não haveria tanta preocupação.

É bom deixar claro para Santa Catarina que a preocupação da CPI é com a correta aplicação dos recursos do Fundo Social. O projeto de autoria do deputado Julio Garcia, que repassa dinheiro para as Apaes, é um bom projeto, mas existem dúvidas sobre...

(Discurso interrompido por término do horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)