99ª Sessão Ordinária - 13/12/2005
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente e srs. deputados, nos últimos dias temos acompanhado uma extraordinária reação a um procedimento legítimo da coexistência da pluralidade cultural, da divergência ideológica, de procedimentos e de visões diferentes de como processar, de como proceder, de como realizar a administração pública e o uso bom, regular, correto, dos bens, valores e dinheiros públicos.
Tenho pautado, ao longo desses três anos, minha atuação parlamentar no estrito cumprimento do meu dever de representante legítimo não apenas da parcela da população que me concedeu o mandato, mas de todos quantos comungam com a forma de eu interpretar, agir e oportunizar o debate franco e aberto em relação à administração pública e à oferta de serviços públicos aos cidadãos.
Na condição de líder da bancada do meu partido, o Partido Progressista, conduzi para que a nossa bancada, juntamente com a bancada do Partido dos Trabalhadores e do deputado integrante do P-SOL, assinasse o requerimento de uma CPI que não visa, em momento algum, pelo exercício do mandato, por qualquer tipo de conspiração, fechar os procedimentos que uma lei autorizada por esta Assembléia Legislativa.
Não estamos com esse pedido de encaminhamento legítimo da minoria de investigar, de buscar parâmetros que foram utilizados nos procedimentos de mediação, de liberação, de busca e de aplicação de recursos públicos em atividades fora da lei contestando a aplicação boa e regular dos recursos que a lei permite no Fundo Social. Não é o Fundo Social que as bancadas do PP, do PT e do P-Sol estão buscando. O que legitimamente configuramos, diante das denúncias e dos documentos que a nós, deputados, de oposição chegaram, foi que a mediação, a forma de liberação e a aplicação de recursos públicos estão ou estavam sendo utilizados em desacordo com aquilo que a lei estabelece e com as finalidades do bem comum e do interesse público que devem pautar toda a utilização de bens e de valores públicos.
Os órgãos públicos, as entidades organizadas da sociedade civil que receberam, que recebem ou que receberão recursos públicos de qualquer espécie ou de qualquer natureza e que estejam absolutamente vinculados àquilo que a lei estabelece não têm, de nossa parte, nenhuma contestação, porque aí está implícito o poder discricionário da autoridade legitimamente constituída, deputado João Henrique Blasi, para fazer valer o princípio da sua autoridade e fazer a aplicação.
O que buscamos é um direito legítimo da minoria de exercer o seu poder institucional e constitucional de fiscalizar a boa e regular aplicação de recursos públicos.
Falar de outras formas é reinventar uma contestação já pautada em outros momentos da história deste Parlamento. Não queremos atingir a finalidade pública e o interesse público dos recursos que são legitimamente destinados para melhorar a qualidade de vida das nossas regiões, dos nossos munícipes, em todos os municípios de Santa Catarina.
Pelo exercício que o poder da maioria tem facultado no Parlamento e na democracia, podem nos impedir de instalar uma comissão investigativa e fiscalizadora, podem querer nos impedir de exercer o legítimo direito de investigar. Podem! Só não podem dizer que agimos contra entidades públicas, contra autoridades públicas, contra entidades da sociedade civil organizada, contra os catarinenses quando consciente, democrática e legitimamente buscamos o sagrado direito da minoria de investigar a boa e regular aplicação de recursos públicos.
Qualquer outra dimensão que se dê a esse trabalho que a oposição quer fazer é fazer uma fantasmagoria do trabalho de uma oposição que se tem pautado até aqui de forma responsável, tão responsável que na maioria das vezes é esta oposição que tem permitido a este Parlamento, ao governo do estado e aos atuais dirigentes da administração pública de Santa Catarina de terem aqui suas matérias aprovadas.
É a oposição que tem dado quórum necessário para se atingir a aprovação de matérias de interesse dos catarinenses. Não faltou, deputado Antônio Carlos Vieira, de nossa parte, em nenhum momento, espírito público para prestigiar todos os projetos, todas as intenções e todo o planejamento que encaminhem para o benefício da população de Santa Catarina.
Não mistifiquem o sagrado direito que temos de investigar! Não nos queiram punir antecipadamente por desejarmos apurar a verdade, se há ou não desvio irregular na aplicação de valores e de bens públicos. Não queremos ferir o princípio da autoridade, não queremos ferir o princípio da lei nem ferir o direito das populações de terem dinheiros públicos devidamente e regularmente aplicados para melhores condições de vida. Mas é nosso dever constitucional, não apenas dos deputados da oposição, como de todos os deputados, apurar se existem ou não irregularidades na liberação, na mediação e na aplicação desses dinheiros públicos, qualquer que seja a rubrica em que eles estejam sendo liberados.
Permita-nos investigar, dêem-nos a chance de apurar a verdade sobre os fatos que nos chegaram, devidamente atestados, e teremos a honradez e a hombridade de, se tudo estiver absolutamente correto, se tudo estiver absolutamente regular, com boa e excepcional aplicação desses bens públicos, dar aos governantes atuais o atestado de idoneidade. Mas permitam-nos a investigação, porque ela é, sem sombra de dúvida, um legítimo, um democrático direito da minoria, que tem nessa ferramenta, nesse instrumento, um papel de trabalho fundamental no exercício da sua missão constitucional e institucional.
Era só isso que eu queria dizer, sr. presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)