25ª Sessão Ordinária - 27/04/2004
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados...
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não! Inclusive, Deputado Rogério Mendonça, V.Exa. pode dar um aparte mais longo, pois o tempo pertencia ao nobre Colega de Bancada que, numa deferência toda especial, nos permitiu utilizar o tempo do nosso Partido na tarde de hoje.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Obrigado, Deputado Herneus de Nadal, nosso grande Líder do Governo nesta Casa e que está apresentando um belíssimo trabalho na Liderança do Governo Luiz Henrique da Silveira.
Gostaria de relatar a viagem que o Governador Luiz Henrique da Silveira fez ao Alto Vale do Itajaí, no último final de semana. Ele esteve na cidade de Braço do Trombudo, no último sábado pela manhã, para a inauguração da pavimentação asfáltica da Rodovia SC-426, que liga o Município de Braço do Trombudo ao de Trombudo Central.
Este era um sonho, uma esperança de mais de 20 anos daquela comunidade, Deputado Herneus de Nadal, que o Governador teve a oportunidade de inaugurar.Esta obra custou R$8 milhões aproximadamente, sendo que R$2 milhões foram custeados no Governo anterior e R$6 milhões neste Governo.Lá em Braço do Trombudo o Governador também assinou um convênio de R$85 mil com o hospital do Município de Trombudo Central.
Nesta solenidade estavam, além do Governador, o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Volnei Morastoni; o Deputado Nelson Goetten, que teve a oportunidade de usar a palavra; o Deputado João Matos, enfim, muitas lideranças comemorando aquela grande obra inaugurada no Alto Vale do Itajaí.
No período da tarde, estivemos em Rio do Sul, junto com o Prefeito Jailson Lima da Silva, onde inauguramos 80 casas populares no Projeto Bela Vista, financiado pelo Governo Federal. E na seqüência estivemos no Município de Ibirama, onde tivemos a oportunidade de inaugurar uma nova ala do Hospital Miguel Couto e, da mesma forma, 9 salas de aula na Fundação Hans Amônia, a Faculdade de Ibirama, que foi financiada com recursos de Brasília, por uma emenda de autoria do Deputado João Matos, e com subvenções sociais de Santa Catarina, através do Governador Luiz Henrique da Silveira.
Realmente foi um final de semana muito bom, muito frutífero, demonstrando o acerto do Governo Luiz Henrique da Silveira e do seu projeto de descentralização administrativa.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Incorporo a manifestação de V.Exa. ao meu pronunciamento, dizendo que as obras são uma realidade em todas as regiões do nosso Estado.
Mas ocupo a tribuna na tarde de hoje para me referir ao acórdão do Tribunal de Contas, que determina ao Poder Executivo a elaboração de um cronograma para proceder a devolução de recursos utilizados de forma indevida pelo Governo anterior, recursos esses que deveriam ser destinados ao Ipesc, à Previdência do nosso Estado.
Para que se possa ter clareza acerca dessa situação são necessárias algumas manifestações, que agora passo a proferir.
Através da autorização contida em legislação de 1997 e ainda através da Resolução nº 070, do Senado, o Estado de Santa Catarina refinanciou a sua divida mobiliária e contratual. E tão logo o Governo anterior assumiu os destinos do nosso Estado, promoveu, em Brasília, gestões destinadas a também refinanciar a parte patronal devida pelo Estado ao Ipesc.
Pela Medida Provisória nº 1.900 e pela Resolução nº 32, do Senado da República, o ex-Governador conseguiu o seu intento. Mas, além do objetivo do financiamento da parte patronal, inseriu também um pedido, que foi deferido, de socorro financeiro ao Ipesc.
Posteriormente, o Governo anterior solicitou uma alteração nos termos do contrato celebrado para que pudesse utilizar referidos recursos para outros fins, para outras finalidades, o que não foi deferido pelo Poder Público Federal.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mesmo assim, o Governo anterior utilizou-se de recursos de forma indevida, gerando fortes indícios de desvio de finalidade desses valores obtidos através de financiamento.
Por isso, faço esse relato para dizer que o Governo passado pautou-se, na grande maioria das vezes, pela legalidade da conveniência. Sim, Srs. Deputados, é verdade! O Governo anterior propalou aos quatro cantos, aos quatro ventos em todo nosso território que o Governo anterior era regido pela legalidade. E agora constatamos, ao compulsar esses documentos, que houve o desvio de finalidade de recursos, os quais deveriam ser aplicados única e exclusivamente no nosso Instituto de Previdência, o Ipesc, mas foram desviados, pelo Governo anterior, para outras finalidades.
É bom que se registre, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que na própria resolução estabelecia, mesmo não sendo necessário, porque o regramento vigente já estabelece a pena para as infrações, que a conta devia ser vinculada e que os recursos deviam ser aplicados exclusivamente no Ipesc, e que o procedimento diverso geraria em crime de responsabilidade por quem praticasse o ato, a ação.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados é que assomo à Tribuna na tarde de hoje para dizer que a legalidade era a da conveniência. De acordo com o interesse era interpretada a legislação e, ao mesmo tempo se fazia...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)