59ª Sessão Ordinária - 25/08/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tenho um assunto para trazer à tribuna. Mas antes gostaria de trazer um assunto que entendo ser grave.
Acabei de receber dois telefonemas dizendo que neste momento, às 14h30min, na Pousada Rural de Lages, na Fazenda Boqueirão, na campanha de um candidato apoiado pelo Governo do Estado, estão reunidos os comissionados, sendo 14 da Secretaria da Educação de Lages, da Gerei de Lages, num debate com um candidato a Prefeito Municipal de Lages.
Quero deixar registrado da tribuna, neste momento, a maneira como está-se usando pessoas comissionadas do Governo do Estado durante o horário de expediente. Já trabalham só das 13h às 18h, Deputado Antônio Carlos Vieira, e às 14h30min saíram da Gerei - e imagino que dos outros órgãos públicos também, evidentemente. Mas a informação que eu recebi de dentro da Gerei de Lages, na área da Educação, é que esses 14 funcionários estão reunidos na Fazenda Boqueirão com um candidato a Prefeito apoiado pelo Governo do Estado.
Então, é bom trazermos esse assunto aqui na Assembléia Legislativa para verem como se usa a máquina pública. É um desrespeito ao contribuinte do Estado de Santa Catarina, que enquanto reclama a falta de ações da parte administrativa do Governo, está-se usando toda a estrutura de Governo para apoiar candidaturas que tenham o respaldo do Governo do Estado de Santa Catarina.
O assunto que iria abordar hoje, Deputada Simone Schramm - e V.Exa. é da área da Educação -, era sobre a questão da segurança. Mas, evidentemente, recebemos essa denúncia e quisemos... E antes de vir à tribuna fizemos a constatação para averiguarmos a veracidade da informação e saber o que ocorreu.
Feito este registro, gostaria de dizer da nossa estranheza quando recebemos aqui na Assembléia o projeto de lei do Governo do Estado que propõe a venda de meia dúzia de prédios próprios do Governo. Com certeza é um assunto superdelicado, complexo, e que vai merecer por parte da Assembléia Legislativa um exame muito minucioso dessa questão.
Menos mal que nesse caso, Deputado Celestino Secco, o Governo mandou um projeto de lei para a Assembléia. Diferentemente de quando adquiriu o prédio do Centro Administrativo: fez a compra passando por cima da Constituição, do Regimento Interno. Simplesmente efetuou a compra a seu bel-prazer.
Menos mal que no encaminhamento ele está fazendo exatamente o que determina a Constituição, o Regimento, a legalidade e os bons costumes do administrador público: encaminhar à Assembléia Legislativa. Nesse aspecto até parabenizo o Governador. E evidentemente que é uma confissão de que no passado errou em não encaminhar o projeto para comprar o Centro Administrativo. Mas agora nesse aspecto ele acertou.
Quanto ao mérito da matéria, ele se desfazer de um patrimônio que foi conseguido ao longo do tempo com o argumento de que esses recursos vão ser aplicados exclusivamente na ampliação do Centro Administrativo, vai uma distância muito grande e que vai suscitar aqui na Assembléia Legislativa um debate muito aprofundado, com muito conteúdo, Deputado Cézar Cim, a fim de que não tenhamos também nesse projeto a única e exclusiva necessidade de o Governo do Estado pegar dinheiro.
Nunca vi um Governo que seja tão ávido, tão ansioso para colocar dinheiro no caixa! Mas em compensação, nunca vi um Governo também que seja tão descomprometido em gerenciar o Orçamento do Estado!
Nós já cansamos de falar aqui da tribuna da Assembléia Legislativa que o Governo do Estado tem um Orçamento de receita e despesa. E a receita não tem como ser fabricada. É a Constituição que determina qual é a receita.
Se existe um desajuste de caixa, tem que se acertar a questão da despesa. E ali, Deputado Antônio Carlos Vieira, estranha-me, como leigo nesse aspecto, que essas grandes crises financeiras do Governo do Estado, da Secretaria da Fazenda, por coincidência ou não - e por isso invoco o testemunho de V.Exa. -, acontecem depois que o Governo do Estado fez uma operação de afastamento dos profissionais do quadro de Fiscais da Fazenda, no gerenciamento da Secretaria da Fazenda.
Quando a República de Joinville assumiu por inteiro a Secretaria da Fazenda, a partir dali, Deputada Simone Schramm, começou esse descalabro financeiro. Será que não está faltando alguém com mais pés no chão dentro da Secretaria da Fazenda para orientar o Governo do Estado no que ele pode gastar ou não?!
Então, a cada dia, quando se abre o jornal, vê-se o Governo atrás de dinheiro. E não se vê nenhuma ação para deduzir despesa! É questão de corte de diária aqui, de corte de telefonema lá, mas isso não vai resolver nada! E ninguém é ingênuo! Em um Orçamento de R$ 360 milhões, de R$ 400 milhões, não será reduzindo telefone, luz e água mineral que se vai resolver o problema do Governo! É uma questão de gerenciamento de caixa e o Governo só quer gerenciar o caixa aumentando a arrecadação, e aí valendo-se de qualquer artifício, legal ou não!
Felizmente, na discussão da Conta Única, a Assembléia Legislativa está dando demonstração de maturidade. Avançamos bastante, mas não o ideal para a lei ser cumprida. Estamos tendo um bom debate, e isso acontecerá até o dia 2, quando o projeto será votado em Plenário. Os Deputados estão demonstrando que o Governo não pode tudo! Pode tudo, sim, mas dentro da lei. E ainda falta um pouco para avançarmos nesta questão.
Desviando do assunto que eu queria trazer hoje aqui, vou falar sobre a situação financeira do Governo do Estado.
Por mais boa vontade que temos em entender o Poder Executivo, parece-me que o projeto da venda de prédios é mais uma Conta Única disfarçada, mais uma maneira de pegar dinheiro, de tentar socorrer o Tesouro.
Nunca há, por parte do Executivo, iniciativa de fechar a torneira! Tem vazamento, Sr. Presidente! E quando tem vazamento não adianta esparadrapo, fita isolante! Nada resolve! Tem que trocar, com bastante força e determinação, o gerenciamento de despesa!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Eu fico meio melindrado, pois muitas vezes vim aqui falar sobre a Secretaria da Fazenda, mas é porque fui Secretário e porque conheço aquela Casa como ninguém! Eu sempre me dediquei muito ao trabalho durante os 40 meses em que lá estive, fora o resto da minha vida, desde 1958, em que trabalhei naquela Secretaria. E por isso eu me arrepio ao ver que os que estão administrando a Secretaria da Fazenda são amadores. Amadores, que não têm interesse, absolutamente, em Receita, da forma oficial, da forma constitucional, daquela forma como a Constituição Federal reza, dos tributos, dos impostos e das taxas. A arrecadação é de forma diferente!
Nós somos muito acusados aqui (o Deputado Cézar Cim hoje falou sobre o Besc), mas nós sempre damos o início, o meio e o fim!
Eu quero lembrar que em 1998, no Governo do PMDB, o Governo vendeu os créditos que a Cohab possuía junto aos seus mutuários da casa própria. Vendeu tudo! Algo perto de R$ 200 milhões vendeu por R$ 100 milhões para a Caixa Econômica Federal, e não mandou um centavo para a Cohab. Colocou no caixa para pagar, da Conta Única do Estado, dívidas que o próprio Governo não executava porque não arrecadava.
Foi em 1998, Deputado Cézar Cim, que o Estado teve a pior das Receitas do ICMS, desde que ele foi instituído em 1988, com a entrada dos serviços do Imposto de Circulação de Mercadoria.
Eu fico preocupado porque as pessoas não estão atinando com a necessidade de aumentar receita através do combate à sonegação.
Deputado Volnei Morastoni, se a Deputada Ideli Salvatti estivesse aqui quanta gritaria nós faríamos no combate à sonegação? O que se faz hoje no Governo do Estado, na Secretaria da Fazenda com relação ao combate à sonegação, para arrecadar mais? Absolutamente nada!
Nós recebemos informações de que a arrecadação está caindo! Está caindo porque não se fiscaliza! E recentemente foi baixado um decreto dando crédito presumido para a Celesc, para ela fazer energia no campo!
O Sr. Deputado Antônio Ceron - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Ceron - Só para dizer que se o pessoal da imprensa quiser ligar para a Gerei de Lages (2251244), não encontrará um comissionado da Secretaria da Educação presente neste momento de trabalho. Mas se ligar para a Fazenda do Boqueirão encontrará todos fazendo campanha política para o candidato do Governador do Estado...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)