57ª Sessão Ordinária - 08/09/2004
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu gostaria também de prestar as minhas homenagens ao Deputado Romildo Titon. Certamente ele deverá distribuir os convites para a comemoração na noite de hoje. Saúde e vida longa, Deputado Romildo Titon!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de me manifestar com relação à matéria que voltamos a discutir nesta manhã, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, acerca da polêmica e propalada ampliação dos recursos para o art. 170 da Constituição, compromisso assumido pelo então candidato e hoje Governador de Santa Catarina.
Essa matéria é um compromisso forte que o então candidato assumiu durante a campanha num documento intitulado Quinze Propostas para a Juventude, que foi distribuído aos 11 Partidos que apoiavam o hoje Governador no segundo turno das eleições de 2002, onde ele se comprometia com a ampliação dos recursos do art. 170.
No ano de 2003 o Deputado Paulo Eccel apresentou um projeto de lei complementar visando exatamente o cumprimento da promessa de campanha do Governador do Estado.
Ao longo daquele ano, Deputado Antônio Ceron, V.Exa. lembra disso, tanto a Comissão de Educação, Cultura e Desporto quanto a Comissão de Constituição e Justiça percorreram todas as regiões de Santa Catarina, praticamente todas as universidades, realizando audiências públicas para colher sugestões da comunidade acadêmica, da juventude e da população catarinense, com o objetivo de aperfeiçoar a proposta.
O Governo se omitiu da discussão em todas as audiências públicas. Eu tive a oportunidade de participar de duas audiências públicas, e em nenhuma delas contamos com a presença de qualquer membro do Governo ou de Deputados Governistas.
No final do ano de 2003 a matéria foi aprovada, por 22 votos favoráveis, no âmbito desta Casa Legislativa. No dia 17 de março de 2004 coube à Assembléia Legislativa se manifestar sobre o veto aposto pelo Governador do Estado naquele projeto de lei.
Aqui compareceram aproximadamente mil estudantes universitários, oriundos das mais diversas regiões de Santa Catarina. Infelizmente, a vontade da maioria, que tinha sido de aprovar a lei, acabou mudando naquele dia, e através do voto secreto o Governo conseguiu manter o projeto de lei e com isso não permitiu a ampliação dos recursos do art. 170.
O Deputado Paulo Eccel, conforme se havia manifestado no dia da votação do veto, apresentou no dia seguinte, dia 18 de março, um novo projeto de lei propondo a ampliação dos recursos do art. 170. Como a justificativa dada pelo Governo, através dos seus Parlamentares nesta Casa, foi no sentido de que não havia sido proposto naquele projeto um escalonamento e como o Secretário Jacó Anderle, no dia da votação, da deliberação do veto, assumiu o compromisso, inclusive com todos os Parlamentares, de que durante o ano de 2004 o Governo discutiria e comporia com esta Casa Legislativa um projeto que ampliasse esses recursos de forma escalonada, como havia sido feito pelo Governo passado, no ano de 1999, ficamos esperando.
O projeto do Deputado Paulo Eccel só foi relatado pelo Deputado Jorginho Mello na manhã de hoje. Infelizmente, Deputado Antônio Carlos Vieira, ao longo de todo esse período o Governo de Santa Catarina, em nenhum momento, se dispôs a cumprir aquilo que assumiu com os estudantes e com este Parlamento. Ou seja, de vir aqui, Deputado Celestino Secco, e fazer um debate transparente, claro, honesto, viável, possível de ser implementado, para resgatar aquele tão importante compromisso de campanha, que está sendo negado também pelo Governador e pelo Governo de Santa Catarina.
O parecer do Deputado Jorginho Mello foi no sentido de encaminhar a proposta para o Governo, diligenciar para que o Governo possa se manifestar. A atitude do Deputado Celestino Secco na Comissão, na manhã de hoje, eu acho que vem ao encontro dos estudantes que anseiam, que aguardam, que estão angustiados por ver esta Casa deliberar definitivamente sobre esta matéria.
O seu pedido de vistas, Deputado Celestino Secco, que deverá ter uma manifestação de voto visto na próxima semana, não deverá ser outro a não ser o de dar o encaminhamento que aguarda a juventude catarinense, que aguarda a sociedade catarinense. Não mais no sentido de protelar, não mais no sentido de fazer com que o Governo descumpra o seu compromisso e esta Casa continue silente, continue omissa a esse processo; afinal de contas, Deputado Volnei Morastoni, até a metade do próximo mês deverá dar entrada nesta Casa Legislativa a proposta orçamentária para o Exercício de 2005. E se essa lei não for aprovada até lá, naturalmente o Orçamento para o exercício do ano que vem não vai prever a ampliação desses recursos.
Por isso, eu penso, Deputado Celestino Secco, que nós temos que dar a maior celeridade possível para a discussão e a deliberação desta matéria que aí está, garantindo que a próxima proposta orçamentária possa contemplar os recursos necessários.
A partir de 2005 o Governo do Estado vai entrar em seu penúltimo ano; quem sabe, vamos ter a possibilidade de ver cumprido o compromisso que rendeu muitos votos para o Governador, eu não tenho dúvida disso, e possam ser de fato resgatados em favor da sociedade catarinense.
O Sr. Deputado Celestino Secco - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Ouço V.Exa.
O Sr. Deputado Celestino Secco - Deputado Joares Ponticelli, eu realmente fiz um pedido de vistas hoje, pela manhã, a esse projeto do Deputado Paulo Eccel, porque entendo que esta Casa já está com informações suficientes para deliberar sobre esses autos, pois que se está permitindo o escalonamento, ou seja, que não se cumpra de uma só vez os 5% destinados às bolsas de estudo, mas que sejam 75% em 2005, 85% em 2006 e o restante apenas em 2007!
Por isso, Deputado Joares Ponticelli, é que fiz o pedido de vistas. Vou examinar, evidentemente, nesta semana, mas na próxima terça-feira espero ter uma posição conclusiva, já que, pela própria manifestação do Deputado Herneus de Nadal, pela manhã, ficou claro que este Parlamento já tem condições de deliberar sem mais audiência de quem quer que seja.
Muito obrigado.
O Sr. Deputado Jorginho Mello - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Agradeço ao Deputado Celestino Secco e ouço, com prazer, o Deputado Jorginho Mello.
O Sr. Deputado Jorginho Mello - Deputado, conforme disse, hoje, pela manhã, já conversei com o Secretário Jacó Anderle e já acertei com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Júlio Garcia, a fim de que na terça-feira discutamos sobre isso.
O Secretário da Educação viria à Comissão para discutir o projeto que já está pronto, já que lá estão representados todos os Partidos Políticos, e o Presidente cedeu um espaço.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Muito obrigado, Deputado Jorginho Mello. Eu fico muito satisfeito com a informação que V.Exa. traz, porque tenho convivido semanalmente com estudantes (especialmente da Unisul, onde retomei meu Curso de Direito) e sinto a angústia daqueles que aguardam pelo cumprimento do compromisso de campanha do Governador.
Além disto, Sr. Presidente, os estudantes catarinenses aguardam o cumprimento daquilo que já está estabelecido em lei, uma vez que das cinco parcelas devidas pelo Estado aos estudantes, referentes ao semestre passado, apenas quatro foram pagas, Deputado Antônio Ceron. Uma parcela do semestre passado ainda está por ser quitada, e já está vencendo a primeira parcela deste semestre.
Portanto, já temos aí, novamente, dois meses de atraso no pagamento das bolsas de estudo do art. 170, e eu espero que no final do ano não tenhamos mais que ver aquela cena lastimável e lamentável de estudantes terem que se acorrentar e fazer greve de fome dentro da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Itajaí, como ocorreu no final do primeiro semestre.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, espero, por fim, que as Secretarias Regionais possam fazer algo mais do que receber alunos acorrentados, fazendo greve de fome por conta do não-cumprimento das promessas e dos compromissos do Governo do Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)