51ª Sessão Ordinária - 10/08/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu vou botar a minha colher nessa conversa toda.
Inicialmente eu gostaria de dizer ao Deputado Reno Caramori, que é Presidente da Comissão de Transporte e Desenvolvimento Urbano, que ele deve começar a se preocupar e exigir do Governo do Estado algumas explicações, porque se fala em recursos da Cide, mas a partir de janeiro de 2004 foi aprovado nesta Casa um projeto de lei que suplementava R$13 milhões da Cide do Governo Federal para Santa Catarina, e hoje já está em R$59.554.767,17 milhões. O que está sendo feito com esses R$59 milhões? Infelizmente eu não sei de nenhuma obra voltada para a área de transportes rodoviários feita com esses recursos!
Então, os recursos estão vindo, eu não quero defender o Governo Federal, mas ele está repassando, a partir de 2004, recursos da Cide para os Estados, o Estado é que tem que explicar onde está colocando esse dinheiro.
Primeiro, ele não repassou, de acordo com a Constituição Federal, nenhum centavo para aplicação nas Prefeituras Municipais, ele é obrigado a repassar 25%. O que ele está fazendo? Convênios com os Municípios estabelecendo as obras que devem ser feitas. Não é o que diz a lei, a lei estabelece que do valor recebido 25% é para o Município aplicar nas rodovias municipais. Não está sendo cumprida a lei federal.
O Sr. Deputado Reno Caramori - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Reno Caramori - O que está vindo para o Estado é para que ele aplique nas rodovias estaduais, dentro de um plano predeterminado. Vinte e cinco por cento do valor têm que ser aplicados no Município.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Não foi repassado absolutamente nenhum centavo!
O Sr. Deputado Reno Caramori - As rodovias estaduais não estão em uma situação tão caótica, mas também carecem de reparos.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Aqui se falou que o projeto de lei com relação aos recursos do depósito judicial é para precatórios, defensoria dativa, segurança pública, investimentos, garantias do Tesouro e dificuldades cíclicas, como disse o Deputado Herneus de Nadal.
Eu acho que o Estado, de quatro em quatro anos, sempre tem dificuldade cíclica. Ele também falou que o Governo atual, quando pagou a dívida pública em janeiro de 2003, pagou também a de dezembro de 2002. Eu concordo, isso realmente aconteceu, como também aconteceu no Governo anterior, que a de dezembro de 1998 se pagou em janeiro de 1999 e pagou 48 meses de prestação ao Governo Federal de 48 meses de Governo.
Eu espero que esse também pague 48 meses, não precisa pagar dezembro de 2006, desde que pague 48, aí incluída essa de janeiro de 2003. Se deixar de pagar a prestação de dezembro de 2006, eu vou achar que este Governo está procedendo da mesma forma que os outros procederam. Até lá vamos ficar discutindo dificuldade cíclica.
O Deputado Herneus de Nadal falou que o Governo do Estado lançou mão dos recursos da federalização do Ipesc para pagar dívidas. Ele esqueceu de dizer que era dívida com os inativos, que o seu Governo de 98 deixou atrasar. Isso não é dificuldade cíclica, é uma posição cíclica encontrada. Ele acha que estava certo, ele quer buscar esse exemplo para justificar esse projeto de lei, Deputado Manoel Mota? Sim, mas para isso o atual Governo fez uma denúncia ao Ministério Público de que foi feito uso indevido! Então, não use isso como exemplo, pois é um exemplo equivocado!
O Deputado Francisco Küster falou em blindagem! Sinceramente eu não vejo nenhuma blindagem, porque blindagem é dinheiro no caixa, e se não existe dinheiro no caixa, como vai existir blindagem? Vai lá, pega o dinheiro e não paga o pessoal, então, o dinheiro do pessoal, que corresponde a algo perto de 60% da arrecadação da receita líquida disponível, vai ser a blindagem? Aí sim, aí eu concordo com V.Exa., se não pagar o valor das decisões judiciais e lançar mão do dinheiro do salário do servidor, aí é uma blindagem!
Dizem que o Governo vai atrasar salários! Não tem condições de atrasar salários, Deputado Manoel Mota, ele só representa, no máximo, 60% da receita líquida, é só deixar de pagar o resto, mas o salário é sagrado. Agora, se paga o resto para deixar por último o salário, vai faltar! Se na blindagem paga todo o resto e deixa o salário como blindagem, vai deixar de pagar salário! Essa é a verdadeira blindagem!
O Deputado Afrânio Boppré falou sobre entendimento com os Poderes. Eu sou sincero ao dizer que desde criança eu aprendi que deve se respeitar a Constituição Federal, a Constituição Estadual e as leis federais e estaduais. Nós estamos discutindo aqui um projeto que desrespeita a Constituição e desrespeita a lei federal. Essa é a verdade, o resto é tapar o sol com a peneira!
Nós estamos falando dessa ou daquela dificuldade; as dificuldades são conhecidas, o Governo sabia das dificuldades. Ele tem compromissos percentuais com a sua receita? Tem, criados, inclusive, por este Poder Legislativo. Agora, discutir neste Poder Legislativo uma melhor distribuição dessa receita? Eu concordo, vamos discutir! Eu acho que está muito mal distribuída a receita líquida disponível do Estado. Mas que isso não sirva de exemplo para nós justificarmos o fato de buscar dinheiro de terceiros para o caixa do Tesouro.
Eu até gostaria de sugerir, se for aprovado esse projeto de lei, que os Deputados que o aprovarem coloquem um dispositivo: o Governo do Estado poderá buscar no Banco do Estado, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal os depósitos de investimentos a longo prazo, feitos por pessoas físicas e jurídicas. Por que não? Se o depósito judicial é, por que o outro não pode ser? Por que não pode lançar mão, Deputado João Henrique Blasi? Tudo é dinheiro no banco. Por que não pode buscar o dinheiro? Pode!
Eu não quero me ater a isso, eu acho que nós ainda vamos ter que discutir muito! Mas eu não vejo aqui nenhum Deputado do PT. Ah, temos o Deputado Francisco de Assis, que está presidindo a sessão!
Eu vou me socorrer de V.Exa.! No dia 1º de outubro vai ser feito um grande mal para o povo pobre deste País. Aquele que busca a compra da sua televisão, a compra da sua geladeira, a compra do seu fogão, através de financiamento, a partir de 1º de outubro, só poderá fazer o pagamento das prestações nas lojas com cheque nominal cruzado! Dinheiro vivo não vale! Então, qualquer homem do povo tem que ter conta bancária, pois só poderá pagar a sua prestação com cheque nominal cruzado!
Srs. Deputados, sabemos que 40% da população brasileira não têm conta bancária. Essa parcela da população vai ter que ter conta bancária! É o que diz a Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004, decorrente da Medida Provisória nº179, de 1º de abril de 2004! A medida provisória é de 1º de abril! Não é brincadeira, não!
O art 1º, da referida lei, que deu nova redação ao art. 16, da Lei nº 9.311, de 24 de novembro de 1996, diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular ou do mutuário por cheque de sua emissão cruzado e intransferível ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil."
Então, fica aqui o meu apelo aos Parlamentares do PT, a quem eu muito prezo, que busquem no Governo Federal uma solução. E sei que podem encontrar, porque o §5º, da mesma lei, permite que o Ministro da Fazenda dispense algumas dessas obrigatoriedades.
Assim, espero que isso não ocorra somente depois de 1º de outubro, Deputado Francisco de Assis. Eu assino - e V.Exas. também devem assinar - uma moção solicitando que o Governo Federal, através do Ministro da Fazenda, edite um dispositivo dispensando o pagamento de pequenas prestações da obrigatoriedade de usar cheque nominal cruzado!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Ouço V.Exa.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Gostaria apenas, Deputado, de dizer, com relação ao assunto anterior, que não consigo entender por que o Governo não se manifestou oficialmente sobre a proposta feita pela Associação Catarinense de Magistrados, no sentido de que, em precisando de dinheiro, seja feita a cobrança da dívida ativa de Santa Catarina. São mais de R$2,8 bilhões!
Este, sim, seria um esforço que mereceria o apoio de todos nós. Agora, querer lançar mão de recursos que não lhe pertencem, realmente não dá para entender.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Deputado, é muito mais fácil pegar aquilo que já está disponível do que buscar nos cofres exauridos da classe empresarial os recursos da dívida ativa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)