85ª Sessão Ordinária - 11/11/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados presentes, inicialmente, vou fazer somente alguns apontamentos até para saber alguma coisa a respeito.
Fala-se muito que o Governo não tem dinheiro, Deputado Rogério Mendonça. V.Exa. sabe quanto é que foi gasto com publicidade este ano? Foram gastos até agora R$ 30 milhões em publicidade no ano de 2004, só na administração direta.
Se olharmos as autarquias e fundações, foram gastos mais R$ 2 milhões, e não estou colocando empresas. Mas ele diz que não tem dinheiro para repassar para a Polícia Militar!
Se V.Exa. quiser, eu tenho esses dados mensais. No mês de setembro foram gastos R$ 2.518.000,00, mas não tem dinheiro para pagar a polícia. E a polícia fica baixando a justificativa de quebra da ordem cronológica que estabelece a Lei nº 866, Deputado João Henrique Blasi, dizendo que só recebeu no mês de outubro R$ 500 mil.
Então, para publicidade ele gasta dois milhões e pouco e para a Polícia Militar gasta somente R$ 500 mil.
Mas eu tomei conhecimento de um diretor de uma autarquia que pediu as contas, Deputado João Henrique Blasi, porque alguém levou a ele despesas para empenhar e pagar, despesas essas que teriam sido realizadas durante a campanha política. E ele, como homem de bem, resolveu pedir as contas. Ele é do seu Partido, é um homem de bem.
É como eu sempre digo: eu não jogo pedra em todo mundo, e até estou esperando que saia no Diário Oficial a demissão dele, que ainda não saiu, e quando sair eu vou trazer e até cumprimentá-lo publicamente pelo seu ato de pedir as contas, porque não admitiu jogar como despesa dessa autarquia despesas de campanha.
Mas isso eu trarei mais tarde.
Eu fico às vezes impressionado, Deputado João Henrique Blasi, quando leio os jornais, os diários oficiais. Eu acompanhei, no dia 20 de setembro de 2004, Deputado Cézar Cim, uma declaração de dispensa de licitação da Secretaria de Planejamento, essa dispensa de licitação, embasada na Lei nº 8.666, inciso IV do art. 24, que V.Exa. bem conhece, para locação de uma máquina fotocopiadora de marca xerox.
Então, foi feita uma dispensa de licitação para uma locação de uma máquina de xerox. É até razoável, mas deveria haver algum interesse para este fato com dispensa de licitação.
E, para minha surpresa, foi publicado no Diário Oficial do dia 04 de novembro que foi declarada nula essa dispensa de licitação por interesse público. Então, comunica por interesse público que fica declarada nula. Ora, qual foi o interesse público que declarou a desnecessidade de fazer uma licitação e, por conseqüência, a contratação por dispensa?
E agora, em novembro, dizem que não vão fazer. Será que é porque há outros interessados? Será que tem uma empresa de Joinville que também loca máquinas para xerocar, para reproduzir documentos? Acho que devemos acompanhar porque existem muitos sintomas de coisas que estão acontecendo.
No início deste ano eu também declarei que o Governo do Estado teria feito uma antecipação de receita de R$40 milhões, descumprindo a Lei de Responsabilidade. Fiz inclusive a denúncia ao Ministério Público, mas até agora não aconteceu nada.
Sei que foram solicitadas informações ao Governo, a Procuradoria-Geral do Estado está informando, e estão tentando encontrar algum fato, porque para tudo existe sempre os prós e os contras, sempre há aqueles que encontram palavras para defender e aqueles que encontram palavras para atacar. É difícil para defender ou para acusar, mas é difícil justificar com legislação.
Mas naquela oportunidade, Deputado Cézar Cim, eu falava de uma empresa, que foi a que antecipou esses R$40 milhões. E agora o Diário Oficial, do dia 29 de outubro, traz um aumento do benefício fiscal para essa empresa, a qual é contemplada com R$32 milhões pelo Conselho do Prodec, em cima do ICMS.
Deputado João Henrique Blasi, V.Exa. deve ter acompanhado que o Governo do Estado está tentando fazer reunião, a fim de justificar o Decreto nº 2.514, que permite a concessão de crédito presumido às empresas fora do Estado, para considerar quitadas dívidas que o Executivo tem para com essas empresas, contrariando a Lei nº 4.320, de 1964, que é a lei que normatiza a parte contábil, orçamentária da União, dos Estados e dos Municípios.
É uma legislação que até hoje perdura em nosso celeiro de tantas leis, mas contraria fazendo uma compensação antes do dinheiro entrar. E o Governo do Estado faz reuniões avaliando impactos, para saber como é que vai registrar, se pode ou não registrar.
Não sei se já passaram os dez dias que a Comissão de Constituição e Justiça tem para encaminhar, atendendo a um parecer de sua autoria, Deputado João Henrique Blasi, com relação à minha representação a este decreto. Acredito que já passaram esses dez dias, e espero que na próxima semana, na terça-feira, a referida Comissão já possa encaminhar a V.Exa., como Relator, o relato definitivo sobre esse malsinado decreto.
De qualquer maneira, quero dizer que é tão absurdo esse decreto, Deputado Cézar Cim, que procurei, como Deputado, percorrer todos os caminhos que temos no Regimento Interno para salvaguardar as coisas públicas.Agora, se as coisas públicas não forem salvaguardadas por este Poder, vou buscá-las em outro Poder. Fiquem tranqüilos os representantes do Governo, aqueles que assinaram tal medida.
E fico abismado que o então Secretário-Adjunto da Fazenda, o Vanderlei, que era o Contador-Geral do Estado, que respondia pela referida Secretaria nesse período de 04 a 07 de outubro, não sabia do decreto que foi assinado no dia 05 de outubro. É realmente muito esquisito!
O Deputado Manoel Mota não está presente (eu não vou falar hoje), mas eu já tenho informações, Deputado Afrânio Boppré, a respeito das transferências voluntárias a Municípios feitas em 2003 e 2004 pelo Governo Estadual, nas quais nós vamos verificar se o Governo do Estado favorece ou não favorece a sua cor partidária. Eu tenho a constatação aqui de que favorece, e muito, a cor partidária.
Só para se ter uma idéia, e me desmintam os Srs. Deputados que me estão assistindo, em 2003, a Prefeitura de Joinville recebeu R$ 7.643.000,00 de transferência voluntária. Em 2004, recebeu R$ 29.000.000,00 de transferência voluntária. Florianópolis recebeu, em 2003, R$ 471.000,00 e em 2004 recebeu zero.
Eu tenho as informações oficiais, abertas a todos, mas gostaria de discutir com o Deputado Manoel Mota, que sempre alega que o Governo atende a todos de forma indiscriminada. Eu também gostaria de discutir com a Deputada Simone Schramm, mas ela também não está porque hoje é quinta-feira. Eu gostaria de começar a conversar sobre as obras do Governo, em Florianópolis.
Eu recebi aquele relatório que a Deputada Simone Schramm mencionou aqui em determinada época sobre as obras do Governo em Florianópolis. Eu tenho o levantamento do quadro que ela me passou e já posso dizer quais as obras iniciadas e concluídas no atual Governo. Mas vou esperar que a Deputada Simone Schramm esteja presente para nós fazermos uma discussão com o papel, com os documentos, com as provas, porque discutir verbalmente, sem papel, sem documento, alegando não ter isso, não ter aquilo, não ter arrecadação é muito fácil. O que eu desejo é fazer com base em documentos oficiais.
Deputado Cézar Cim, nós somos de origem técnica, e eu entendo que aquele que não está no processo não está no mundo. Então, aquilo que não é oficial não existe. E eu, como técnico, sempre me pronuncio de acordo com aquilo que está no documento técnico e oficial.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)