25ª Sessão Ordinária - 22/04/2003
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vimos mais uma vez à tribuna para falar da Casan. Amanhã entregaremos um requerimento às Lideranças Partidárias a fim de criarmos uma comissão nesta Casa para verificarmos o problema da Casan.
(Passa a ler)
"O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de esclarecer a situação da Casan, face às declarações feitas pelo excelentíssimo Sr. Governador do Estado (...) na Fiesc, em 27 fevereiro (...)", quando Sua Excelência dizia "que a Casan está falida e incapaz de ampliar as redes de água e esgoto; a qual tem dívidas trabalhistas superiores a R$150 milhões, que chegaram a este valor diante da desatenção voluntária de quem deveria defender os interesses do Estado.
O excelentíssimo Sr. Presidente da Casan, Walmor de Lucca, fez declarações no mesmo sentido, e ainda disse, através da imprensa, que tem convicção de que existe na Casan meia dúzia de ladrões, mas que não é possível tomar providências em função da estabilidade dos funcionários.
Diante destes fatos, o excelentíssimo Sr. Presidente da Casan, Walmor de Lucca, foi convocado a comparecer em sessão especial nesta Casa no dia 15 do mês corrente, tendo dito claramente que a situação financeira da Casan é preocupante, podendo colocar em risco a vida da população, caso fique comprometida a qualidade da água fornecida, uma vez que, diante das dívidas da empresa e pelo fato de estar com 30% da sua receita bloqueada pela Justiça do Trabalho, pode, faltar recursos, inclusive para aquisição dos produtos para tratamento da água. Portanto, não terá condições viáveis de funcionamento, caso o bloqueio não seja suspenso.
Desta forma, face a nossa preocupação em proteger a população, que não pode ficar refém de referidas dívidas, e a obrigatoriedade em administrar corretamente o dinheiro público, solicitamos a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a situação, bem como para opinar sobre as possíveis alternativas para reestruturação da Casan, uma empresa pública que não pode encerrar suas atividades porque fornece água, o bem mais precioso para manutenção da vida, e não pode ficar sujeita à má administração do patrimônio público."
Desde já, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pedimos que analisem este requerimento para que possamos, fundamentados no compromisso maior de defender o povo catarinense, criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para verificar a origem dessas dívidas que estão comprometendo a qualidade da água e talvez tornando a insolvência de uma empresa que vende o bem maior, que é a água.
O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Pois não!
O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa. está propondo uma CPI?
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Exatamente!
O Sr. Deputado Lício Silveira - Qual é o fato determinante? V.Exa. cita meia dúzia de ladrões protegidos pela estabilidade.
Quero informar a V.Exa. que o problema de roubo financeiro não protege a estabilidade no emprego. Basta uma sindicância e demite-se! Isso não é problema da Assembléia Legislativa e não é um motivo determinado. A dívida trabalhista não é um problema determinado.
Isso já vem de muito tempo, dos áureos tempos do ex-Governador, já falecido, Pedro Ivo Campos. Esse é um problema interno da empresa que ela tem que resolver com a Justiça.
Outro aspecto citado por V.Exa. é a qualidade da água. Nenhum Presidente da empresa até hoje, apesar de todas as dificuldades, nunca deixou de fazer com que a água fornecida aos consumidores fosse potável, porque são ordenadores primários e, como conseqüência, esse é um problema grave.
Penso que isso não é motivo para se constituir uma CPI. Mas se V.Exa. realmente quiser estabelecer um motivo, um fato determinado, pegue a Casan desde a sua origem, todos os Governadores, todos os ex-Presidentes - entre os quais eu me incluo e estou à disposição -, para daí, sim, fazer uma CPI verdadeiramente abrangente; e até este Governo, inclusive.
E esses dias ele disse que a Casan, só de energia elétrica, já deve R$12 milhões e que não pagou o Banco Mundial, foi o Estado que o pagou, e que pagou o 13º salário adiantado. Então, onde vai parar a empresa?!
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Gostaria de concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que fundamento a necessidade dessa CPI baseado na dificuldade que a Casan apresenta no momento, na dificuldade que o próprio Presidente da Casan e o Governador do Estado têm externado ao povo catarinense, que é preocupante em função das dívidas da Casan.
Amanhã apresentaremos o requerimento...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)