48ª Sessão Ordinária - 24/06/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu sou filho de colono, conterrâneo do Deputado Dionei Walter da Silva; fomos criados lá no interior de Pouso Redondo. A cada final de safra, filhos de pequenos agricultores que somos, crescemos ouvindo a seguinte frase: "Este ano a lavoura não deu boa, mal vai dar para pagar o financiamento do banco; não vai dar para fazer nenhuma melhoria na propriedade, mas o ano que vem vai melhorar.".
O que nós estamos ouvindo, tanto do Governo Federal quanto do Estadual, é mais ou menos isso: "Olha, neste ano dá para fazer nada porque recebemos uma herança maldita, porque o Orçamento foi feito pelo outro Governo. Portanto não podemos fazer nada.".
Primeiro, isso não é verdadeiro! Eu era o Líder do Governo no ano passado, como todos sabem. O Orçamento votado em dezembro de 2002 foi exatamente o Orçamento que quis o atual Governo.
Quando nós perdemos o Governo, Deputada Ana Paula, depois do dia 27 de outubro, eu procurei o então Líder da Bancada do PMDB, Deputado João Henrique Blasi e entreguei o Orçamento a S.Exa., por orientação do então Governador Esperidião Amin, que disse: "Deputado, façam as alterações que vocês quiserem, ajustem o Orçamento ao Plano 15, porque nós vamos dar condições para votar esse Orçamento." E assim foi feito.
O Orçamento votado, Deputado Dionei Walter da Silva, foi exatamente o Orçamento entregue para a Bancada do PMDB ajustar de acordo com o Plano 15! E quero revelar mais: para aprovar aquele Orçamento, Deputado Afrânio Boppré, foi feito um acordo de Líderes! Invoco o testemunho dos Deputados que integravam a Legislatura passada. Nós fomos procurados pelo então Líder da Bancada do PMDB, Deputado João Henrique Blasi, que esteve em todas as Bancadas propondo um acordo de inclusão de R$500 mil em emendas por cada Parlamentar, tanto para aqueles que deixavam a Legislatura em 31 de janeiro de 2003, como para os novos, desde que o Orçamento fosse aprovado como pretendia o novo Governo.
E assim foi feito, Deputado Mauro Mariani. Nós votamos o Orçamento, com o compromisso do Governo estender, Deputado Antônio Ceron, as subvenções sociais não só para os 40 Deputados atuais, mas também para aqueles que o mandato foi extinto, em 31 de janeiro de 2003.
O acordo foi celebrado e comandado pelo Deputado João Henrique Blasi, mas até a presente data o acordo não foi cumprido, pelo menos com a maioria dos Deputados de Oposição! Não tenho notícia de que algum já tenha recebido a orientação para encaminhar essas emendas, fruto de uma acordo para votar o Orçamento do Estado, como o atual Governo pretendia.
Pois bem, aquele acordo não foi cumprido. Certamente a votação do Orçamento deste ano vai ensejar um novo acordo. Penso que é cedo ainda para cobrar; tem meio ano, Deputado Antônio Carlos Vieira.
Certamente, se o acordo não for cumprido, no final do ano o encaminhamento será outro, porque o Deputado Manoel Mota, que é um dos mais antigos nesta Casa no momento, sabe que os acordos aqui celebrados, quando não cumpridos, geraram dificuldades.
Mas tem meio ano ainda. Vamos aguardar que o Governo cumpra o acordo. E tenho esperança de que o Governo possa cumprir, porque confio muito na palavra, especialmente do Deputado do Deputado João Henrique Blasi.
No entanto, o que me preocupa é que essa esperança de que no ano que vem vai melhorar continua sendo vendida sem nenhuma base legal. Eu temo, Deputado Antônio Ceron, que essas audiências públicas que vão ser feitas por todas as regionais... Se os próprios Deputados do Governo estão vindo aqui dizer que o cobertor é curto, que não dá para ampliar o Orçamento da Udesc, porque teria de tirar de outras fontes, de onde vão tirar os recursos para atender aos anseios que vão surgir por conta das audiências públicas? Não será a repetição do Orçamento Regionalizado, que a Assembléia Legislativa insiste em fazer há alguns anos e que ninguém cumpriu até agora?!
Deputado Genésio Goulart, a cada ano a Assembléia Legislativa percorre este Estado afora realizando audiências e ninguém cumpriu, nem o nosso Governo, porque não tinha compromisso com essas prioridades, e nem o Governo anterior.
Agora o Governo atual diz que vai cumprir, porque vai encaminhar. Mas vai tirar esses recursos de onde, se não tem recursos para aumentar o Orçamento da Udesc, por exemplo? Esse é o questionamento que fica.
Com relação à proposta do Deputado Afrânio Boppré de extinguir a possibilidade de o Governo conceder subvenções sociais, poderia vir aqui fazer um discurso fácil, posicionar-me contra, porque não sou Governo, sou uma Oposição marcada já pelo Palácio Santa Catarina, pelo Governo e tida, nos principais noticiários como inimigo. Fui chamado pelo Governador na minha região de inimigo de Santa Catarina, e não só do Governo. Aliás, num momento de infelicidade e de desequilíbrio emocional do Governador do Estado, na última quarta-feira. Mas não é por isso que vou ser incoerente; preciso ser coerente.
Eu defendia, quando era Líder do Governo, a possibilidade de o Executivo conceder subvenções sociais. Não é porque não vou receber essas subvenções - porque não sou Governo - que vou me posicionar contra. Eu era e continuo defensor, porque penso que esse dinheiro público, aquele dinheiro que é entregue à comunidade, é melhor aplicado. Como aqueles R$2 mil, R$3 mil e R$4 mil que são repassados para uma subvenção social rendem! Isso porque a comunidade aplica bem, discute as prioridades e acaba complementando do próprio bolso, muitas vezes, se os recursos não são suficientes.
Então, vou liberar a Bancada com relação a essa emenda. Mas proclamo, desde já, o meu voto pela aprovação, porque penso que a subvenção social é uma forma muito positiva de o Governo atender aos anseios das comunidades.
Sei que não serei contemplado com absolutamente nada, mas não tem problema, sou coerente e vou mantê-la.
Com relação à falta de metas na LDO, também não posso concordar com a afirmação do Deputado Rogério Mendonça. Se o Governo Esperidião Amin, no seu primeiro ano, cumpriu-as, encaminhou-as; se o Governo Paulo Afonso, no seu primeiro ano, encaminhou-as, seria possível, sim, o atual Governo encaminhá-las.
Eu reconheço que é preciso mudar a lei. Ela não pode continuar exigindo que no primeiro ano de mandato encaminhe-se a LDO antes do Plano Plurianual. E estamos apresentando, inclusive, Deputado Manoel Mota, uma moção ao Congresso Nacional para fazer essa correção. Mas o Governo poderia contemplar com as metas, sim, porque outros dois Governo já o fizeram.
Estávamos olhando, por exemplo, Deputado Genésio Goulart, e não encontramos contemplada na nossa região - e o Governo vive discursando sobre isso - a efetivação da Interpraias no trecho Imbituba/Laguna/Jaguaruna/Içara. Não estão contemplados, tanto que apresentamos uma emenda. Também não está contemplado o aumento dos recursos para a gratuidade do ensino a distância da Udesc, para o qual também apresentamos uma emenda, pois é uma necessidade ampliar esse atendimento.
O nosso Aeroporto Regional Sul de Jaguaruna, Deputado Genésio Goulart, assim como o Aeroporto do Planalto Serrano, também não estão discriminados na lei. V.Exa. sabe o quanto essa obra é importante para o nosso desenvolvimento. Inclusive, apresentei uma emenda também, que, infelizmente, não foi acolhida e estou pedindo destaque.
A ampliação dos recursos financeiros, Deputado Paulo Eccel, para o atendimento do art. 170, também não está contemplada na LDO, assim como também não está contemplada a ampliação e a reforma dos equipamentos dos Conselhos Comunitários. Como vão ficar estas matérias? Vão vir no Plano Plurianual? E como é que o Plano Plurianual vai estar compatibilizado com a LDO?
Entendo o esforço que V.Exa. fez, Deputado Manoel Mota, para ver aprovada esta matéria. E cumpriu com muita competência o seu papel, mas não há como negar que o Governo teria condições de encaminhar as metas e as prioridades, porque os outros fizeram.
Portanto, não concordo que o Governo foi eficiente no encaminhamento desta proposta. Estou aqui com a melhor vontade, quero aprovar e dar condições de governabilidade. Inclusive, já disse que vou votar a favor, por exemplo, da manutenção da subvenção social, porque não estou aqui para fazer Oposição por Oposição, para fazer Oposição burra, pois este não é o meu papel!
Estou aqui para cumprir com o meu papel de fiscalizador, sim, mas para garantir ao Governo as condições de cumprir os seus compromissos de campanha. E por aquilo que constato no projeto, não estão garantidos os discursos mínimos de campanha.
Podem dizer: "Ah, mas vamos ajustar isso no Plano Plurianual". Mas quando? No Orçamento do ano que vem? E daí é mais um ano de esperança, e vamos continuar como o filho do colono que, quando encerra a safra, diz: "Neste ano a safra não foi boa, mas a do ano que vem vai ser melhor".
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)