101ª Sessão Ordinária - 11/12/2003
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero falar sobre uma falácia que rondou o Estado de Santa Catarina, sobre o Fundo de Participação dos Municípios, quando muitos Prefeitos fizeram afirmações descabidas, desproporcionais e alheias à realidade dos fatos.
Nós tivemos uma série de Prefeitos falando que o Governo Lula havia reduzido o Fundo de Participação dos Municípios, que o Governo Lula estaria estrangulando os Municípios, que o Governo Lula estaria prejudicando os Municípios, quando na verdade o Fundo de Participação dos Municípios é um fundo constitucional, e dois anos antes o Prefeito já tem condições de saber quanto ele vai receber. E eles sabiam que neste ano não haveria o crescimento que houve no ano passado.
Todos sabemos que em 2002 houve uma arrecadação extraordinária de Imposto de Renda, em função do pagamento acumulado de valores devidos por entidades fechadas de previdência complementar, os fundos de pensão, que estavam consignados durante alguns anos na Justiça, no aguardo de uma decisão definitiva. Em 2003, é lógico, a arrecadação voltou ao patamar anterior.
Mas, apesar disto, o Fundo de Participação dos Municípios, relativo aos períodos de janeiro a setembro e de janeiro a outubro de 2003, é superior ao mesmo período do ano passado. Nós tivemos um aumento, de janeiro a setembro, de 7,6% no geral do Estado e de janeiro a outubro, comparando com igual período de 2002, nós tivemos 4,1% de aumento.
Não existe qualquer retenção ou qualquer diminuição dos recursos do FPM. O que existe é que alguns Prefeitos, numa atitude politiqueira contra o Governo Federal, estão tentando enganar a população e fazer com que ela acredite que o Governo Lula estaria, deliberadamente, prejudicando os Municípios. Logo o nosso Governo, que tem um compromisso com a população que mora nos Municípios!
Não haverá (e nós temos inúmeras provas disso), neste Governo, discriminação contra as pessoas! Porque a discriminação feita a Partidos ou a Prefeitos de determinados Partidos acaba sendo uma discriminação contra as pessoas, os cidadãos. E nós não fazemos isto! O Governo Lula não faz isto!
E a prova disto é que inúmeros Municípios, como Joinville, por exemplo, vão receber recursos do BNDES; Jaraguá do Sul está recebendo da Caixa Econômica Federal e vai receber também do BNDES, da mesma forma que Guaramirim e Brusque, que são do PFL, vão receber recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social!
Então, não temos intenção alguma de prejudicar alguém, mas não podemos nos calar quando as acusações são rasteiras, levianas e politiqueiras, visando enganar a população do nosso Estado.
Eu tenho em mãos a relação de todos os Municípios do Estado de Santa Catarina com os valores repassados referentes ao FPM do ano passado e deste ano. E são raríssimos os Municípios em que houve alguma diminuição.
Eu posso destacar, por exemplo, o Município de Schroeder, da minha região, que teve o Bairro Amizade anexado ao Município de Guaramirim, e em função da contagem da população, houve, sim, uma diminuição de 0,2% do FPM. Mas não foi uma redução pura e simples e sim porque diminuiu a população e baixou o seu coeficiente. Mas todos os demais Municípios da minha região tiveram um aumento no valor nominal do FPM.
Posso citar, por exemplo, a cidade de Corupá, que passou de R$1.600.000,00 para R$1.676.000,00; Guaramirim passou de R$2.800.000,00 para R$2.932.000,00; Jaraguá do Sul saltou de R$6.411.000,00 para R$6.704.000,00 e Massaranduba, de R$1.602.000,00 para R$1.676.000,00.
Então, precisamos fazer com que a comunidade saiba da situação extraordinária do ano passado e que neste ano tivemos um acréscimo na média geral do Estado e na grande maioria dos Municípios do Estado de Santa Catarina.
Também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na tarde de hoje teremos mais depoimentos na CPI da Casan, como já se pronunciou o Deputado Pedro Baldissera. Estamos ouvindo infelizmente, digamos assim, dois colegas de profissão, dois advogados, que estarão prestando depoimento.
Um deles, da região Oeste do Estado, vai estar depondo em caráter reservado à nossa CPI. É um direito seu, e nós garantimos a todas as pessoas que comparecem à CPI que seus direitos sejam garantidos. O outro advogado, Dr. Rubens João Machado, advogado da Casan, mandou hoje uma correspondência dizendo que não vai comparecer e que só falará quando um processo judicial for instaurado.
Lamentamos essa atitude. Entendemos que o primeiro depoimento por ele prestado apresentou muitas distorções, que os documentos, os fatos e os outros depoimentos acabaram comprovando inclusive que ele não era sócio do advogado de Chapecó. Já temos procuração conjunta (tem mais de 10 processos que atuava conjunto), inclusive, com manifestação em diversas fases do processo contra outras empresas da região.
Quando o processo é contra a Casan, temos acordos que saem em um dia. Sou advogado e sei que o acordo, em um processo trabalhista, precisa normalmente ter uma audiência, e na audiência pode até sair o acordo, mas não no mesmo dia que a pessoa entra com a ação.
Então, há uma série de suspeitas que precisamos esclarecer. Lógico que o seu não-comparecimento reforça a nossa certeza já documental daqueles problemas, que foram comprovados, em torno dos R$100 mil que ele se apropriou, conforme informações do banco e da Casan, inclusive com comprovante de depósito na sua conta particular e a aquisição das terras, em Santo Amaro da Imperatriz, no nome do seu filho, mas como proprietário de fato, inclusive, confessando em Juízo, na Comarca de Palhoça, com o Promotor Curador do Meio Ambiente.
Esperamos ainda que ele compareça, porque é dever que ele tem com a sociedade catarinense explicar aquilo tudo que os documentos e os autos da CPI estão demonstrando. Esperamos que ele compareça, até para que o seu direito de se defender, de se explicar, seja garantido conforme preceitua a Constituição Federal.
Era isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)