81ª Sessão Ordinária - 01/09/2010
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas e todos que nos acompanham através da TVAL e Rádio Alesc Digital,
Quero trazer um tema a todos os srs. deputados, motivo da nossa luta aqui no Parlamento, que é o decreto da substituição tributária em Santa Catarina que criou um embaraço e um grande problema para as nossas micro e pequenas empresas.
Fizemos um amplo trabalho na nossa comissão de Constituição e Justiça pela implantação do Simples Nacional. Presido essa subcomissão e, juntamente com os demais deputados, estivemos por várias vezes em audiência na secretaria da Fazenda. E felizmente o governador nos traz um novo decreto: o n. 3.467. Esse decreto muda as regras para as nossas micro e pequenas empresas, diminui o pagamento em 70% da Margem de Valor Agregado - MVA - e já traz um alívio para as nossas micro e pequenas empresas.
Estive com o presidente da Ampe de Caçador, sr. Ebraim Socrepa, e conversamos longamente sobre esse tema. Também consultei outros presidentes de Associações Municipais de Micro e Pequenas Empresas que também têm essa grande preocupação com relação a essa mudança do Decreto n. 3.467, assinado pelo governador do estado, Leonel Pavan, reduzindo em 70% a Margem do Valor Agregado.
Com certeza vamos amenizar muito o problema das nossas micro e pequenas empresas, mas ainda estamos em estudo profundo para verificar o que de fato isso ainda reflete nos 30%, na intervenção do que a nossa empresa de pequeno porte, a micro e pequena empresa, pagava na mudança da substituição tributária aqui em Santa Catarina, até pelo grande número de empresas, mais de 95 mil micro e pequenas empresas em nosso estado, que empregam mais de 60% do total de empregos em Santa Catarina.
Precisamos garantir que essas micro e pequenas empresas tenham um tratamento diferenciado. Por isso, foi criado o Simples Nacional, para que essas empresas possam continuar com a sua função econômica e social no nosso estado e que possam também continuar produzindo, gerando emprego e renda.
Entendemos ser fundamental a decisão do governador em substituir esse decreto que foi uma das grandes reivindicações das micro e pequenas empresas. Também havíamos pedido a anistia de 100% na substituição tributária da Margem de Valor Agregado, a MVA, para as nossas micro e pequenas empresas, para que elas tenham o mesmo tratamento das outras empresas e de outros estados no Simples Nacional.
Então, entendemos que foi fundamental essa decisão do governo de isentar 70%, mas agora vamos fazer um estudo profundo sobre o impacto do restante, dos 30%, que está gerando para a nossa micro e pequena empresa.
Além dessa política, vamos voltar a cobrar políticas e investimentos para esse setor, porque entendemos que o tratamento em termos de política de incentivo, política de juros e de desenvolvimento para o nosso estado foi bom, mas a política de incentivos ainda é maior para a grande empresa do que para a micro e pequena empresa.
Essa é uma cobrança que fizemos anualmente, que seja incorporada ao Orçamento do estado, no Plano Plurianual. Temos que ter políticas de investimentos, já que temos esse grande número de micro e pequenas empresas no estado com função na geração de emprego e renda. Inclusive, esse é um dos temas de hoje do debate eleitoral.
Os candidatos ao governo do estado precisam deixar claro o que pensam sobre a política para as micro e pequenas empresas. Estivemos debatendo com a nossa candidata Ideli Salvatti sobre esse tema e ela assumiu o compromisso de criar uma secretaria. Precisamos, deputado Décio Góes, debater essa questão de como será no futuro e quais serão as políticas estratégicas que o estado vai definir nesse sentido.
O Sr. Deputado Décio Góes - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Pois não!
O Sr. Deputado Décio Góes - Sr. presidente, srs. deputados, parabenizo a sensibilidade do governador que atendeu a um reclame desta Casa e das entidades, das pequenas e micro empresas, que percebeu que a substituição tributária como estava sendo proposta era inviável, porque desrespeitava a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, porque burocratiza demais esse setor.
Então há uma solução, que é paliativa, mas através dessa secretaria, desse algo especial para cuidar no próximo governo das micro e pequenas empresas, tenho certeza de que vamos avançar muito mais para compatibilizar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas com a ideia de um estado que possa fiscalizar melhor, arrecadar também, mas sem exageros.
Parabéns por sua manifestação que reflete o pensamento da nossa bancada, do Partido dos Trabalhadores.
Muito obrigado!
O Sr. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Muito obrigado, deputado Décio Góes.
Quero refletir um pouco sobre essa questão dos tributos em nosso país. A sociedade está gritando, está trabalhando com a perspectiva da redução da carga tributária.
Mesmo que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso tenha criado 25 novos tributos, nós estamos aí desenvolvendo um trabalho através da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, em nível nacional, aqui no estado, debatendo esse tema. E já tivemos muitos avanços: redução da carga tributária no setor da alimentação, que o presidente Lula concedeu, redução nos medicamentos e no material de construção, além da linha branca dos eletrodomésticos, carros e outros setores.
Então, é importante construirmos uma redução na política tributária no país para favorecermos e darmos condições, principalmente aos nossos micro e pequenos empresários, de criar novas empresas e de poder, de fato, desenvolver o nosso país e o nosso estado.
Por isso a nossa insistência aqui para que de fato o estado respeite a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que é uma das únicas legislações nacionais que temos e que vai numa linha da nossa proposta da reforma tributária para que crie uma legislação única no país, já que temos hoje essa famosa guerra fiscal.
Estivemos conversando com pessoas ligadas às empresas do setor leiteiro no estado, que também estão muito preocupadas, porque estados como São Paulo e Rio Grande do Sul estão reduzindo o ICMS para praticamente zero. E se os outros estados, como Santa Catarina, não fizerem o mesmo, as nossas empresas do estado acabam sendo prejudicadas.
Então há, de fato, a necessidade de criarmos uma reforma tributária e de termos condições iguais em todos os estados, para desenvolver o nosso setor empresarial, seja ele pequeno ou grande, nas mesmas condições de um estado para o outro.
Então é isso que quero deixar sobre essa questão da substituição tributária das micro e pequenas empresas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)