64ª Sessão Ordinária - 11/08/2009
O SR. DEPUTADO PROFESSOR GRANDO - Sr. presidente, companheiros deputados, companheiras deputadas, pela primeira vez, podemos dizer, deputado Marcos Vieira, Santa Catarina tem uma política educacional, que dá as diretrizes que o nosso estado deve ter, que começou pela sanção das leis aprovadas por esta Casa, com muita coragem, com profundidade, que são as leis da Educação Pública.
(Procede-se à apresentação de slides.)
Gostaria principalmente de falar na Lei Complementar n. 15/2009 que está em nosso datashow. Em primeiro lugar, progresso funcional horizontal a cada três anos, na data do aniversário do servidor, a contar de 2011. O servidor terá essa promoção, esse progresso funcional, de forma horizontal, para ganhar mais, na data do seu aniversário. Isso nós aprovamos nesta Casa. Bem como o progresso funcional vertical a qualquer tempo, quando da apresentação de uma nova habilitação. Fez um curso de pós-graduação, fez uma especialização, apresentou, imediatamente, sem burocracia, sem qualquer entrave, tem um progresso funcional. É uma reivindicação antiga, atendida e aprovada por esta Casa.
O prêmio assiduidade para assistente técnico pedagógico e assistente da educação até então valia somente para o professor efetivo. Agora, contudo, o prêmio assiduidade, que seria o 14º salário pago em janeiro, como forma de incentivo àquele que não faltou durante o ano, nas unidades escolares que não possuírem assistentes de educação será permitido a outro servidor desempenhar o cargo. Então, a cada 500 alunos mantém-se o cargo e a gratificação. Inclusive, foram alterados os critérios de distribuição do cargo de assistente de educação para poder permitir que isso ocorra.
Além disso, as unidades escolares com até 500 alunos terão direito a um assessor de direção. Outro avanço, principalmente se existe um turno matutino, um vespertino e outro noturno.
Continuando com a nossa lei complementar que esta Casa aprovou com muitos avanços - ainda não é tudo, mas já ajudou a melhorar a vida dos professores -, ela garante a gratificação de 30% para o assistente de educação ou para quem estiver desempenhando a função.
O funcionário em readaptação (eu chamo a atenção para este item porque sempre é um problema àqueles que necessitam) que não readquirir as condições normais de saúde em até 36 meses ininterruptos ou 48 meses intercalados, será aposentado por invalidez. Isso como um direito e uma conquista, para não ficar readaptando-se durante dez, 15, 20 anos. Então, essa lei define essa situação, o que é melhor para o servidor e melhor para a Educação.
A lei fez também a conversão da licença-prêmio para as Gereds, SDRs, enfim, para toda a Educação. Mais do que isso, foi assinado um decreto segundo o qual quem tiver dez anos poderá vender seis meses e receber essa indenização. Para muitos que se estão aposentando é importante ter isso, que era outra grande reivindicação. E quem tiver cinco anos poderá receber a indenização de três meses. Vejam que grande conquista!
Agora, com a Lei Complementar n. 29/2009, que também aprovamos, houve o aumento da remuneração em quatro parcelas, mediante a incorporação do abono na tabela salarial para todos, não somente para o efetivo, mas para o inativo também. Antes era só para quem estava em sala de aula, mas agora veio para o inativo também.
Quanto à instituição do piso, uma luta nacional do Magistério, ele é retroativo a janeiro e será pago a partir de agosto, em quatro vezes, para que não se desconte o Imposto de Renda, o que ocorreria se fosse pago tudo de uma só vez. Trata-se de um grande avanço e uma garantia para o futuro. Imaginem um piso mínimo para aqueles professores aposentados do antigo regional, como falei, com 40 horas, que recebiam a metade do que é o piso nacional hoje! Imaginem o quanto ganharam de aumento.
Continuando, sabemos que a Lei Complementar n. 16/2009 permitiu a admissão - e isso é importante - dos ACTs através de um processo seletivo, pois geralmente se inscrevem mais de 30 mil professores, para serem selecionados entre 14 mil e 16 mil. Se houver uma seleção, melhorará a qualidade desses professores e irá melhorar a educação em Santa Catarina.
Outra grande novidade: o prêmio assiduidade que era dado somente para o efetivo passará a ser dado também ao ACT, que é aquele 14º salário pago em janeiro, se não faltar durante o ano. Então, 80% desse prêmio dado aos ACTs, além de 1/12 que será pago no ato da rescisão do contrato. A contratação de ACTs também poderá ser em qualquer dia e não somente no dia 15, de acordo com a necessidade das escolas.
E o mais importante é saber que em março de 2003 a folha da Educação era de R$ 52,367 milhões; em julho de 2009, agora que aprovamos esses projetos, passou para R$ 106,602 milhões, mais que dobrou. Em agosto, quando todas as parcelas forem incorporadas, será de R$ 127 milhões. Qual foi o percentual de aumento do professor? Foi de 120%. Esse aumento foi para a Educação. E qual foi o aumento do custo de vida? Foi de 50,04%. Portanto, foi dado o dobro da inflação para os professores.
É tudo, deputado Antônio Aguiar, v.exa. que é líder do governo? Não, não é, deveriam ganhar muito mais. Mas qual é a categoria, diante da atual crise mundial, que ganhou esse percentual de aumento? Somente a dos professores! Portanto, temos que ter cuidado!
Vejamos um exemplo: um professor do magistério I, que é o nosso primário, recebeu 127% entre 2003 e julho de 2010; um professor de curso superior recebeu 110%; um especialista, 118%; um assistente técnico pedagógico, 118%; e um assistente em educação, cargo criado depois de 2005, recebeu 78%.
Em 2003 havia 23 mil ACTs e a luta era para diminuir o número de professores contratados e aumentar o número de professores efetivos, abrindo concurso. Somados aos 25 mil ativos e 20.840 inativos, perfaziam um total de 70 mil professores.
Agora, olhem o que é a modernidade na Educação! Hoje temos 62 mil professores; o número diminuiu e a demanda foi atendida. Por isso, pôde ser feita essa política salarial. Vejam o que diminuiu: o número de professores ACTs - ainda temos 14 mil, mas diminuiu praticamente em dez mil. Aposentaram-se cerca de dois mil, mas o número ficou em, praticamente, 25 mil. O número de inativos aumentou, hoje são 23 mil. Então, essa é uma realidade que estamos vendo: uma diminuição do número de funcionários, 11%, mas o atendimento à população melhorou.
Eu vou deixar para o próximo pronunciamento os comentários sobre o art. 171, que também foi aprovado por esta Casa, que prevê a concessão de bolsas de estudo para os estudantes universitários, o que também é uma grande conquista propiciada pelo governo do estado.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)