62ª Sessão Ordinária - 05/08/2009
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Srs. deputados, faço um registro que julgo pertinente e importante, porque muitas vezes quando as coisas ruins e difíceis acontecem dedicamos mais atenção a elas. Geralmente, é assim. Desastre dá manchete, e coisa boa costuma não emplacar - ou, como dizem os americanos, boa notícia não é notícia.
Por isso, quero aqui contrariar essa tendência que tem o ser humano para registrar, para recuperar um fato que foi histórico para Santa Catarina e que, a meu ver, não foi ainda devidamente explicitado, ou seja, a vitória que o governo do estado obteve no Tribunal de Justiça de Santa Catarina em relação às ações da Invesc, vitória essa que foi essencial para a manutenção da Celesc pública, para a sua manutenção como empresa dos catarinenses.
Quero reafirmar, neste momento, que essa batalha judicial vencida com competência pela Procuradoria-Geral do Estado e pela equipe da secretaria da Fazenda, comandada pelo secretário Antônio Gavazzoni, é uma vitória histórica para Santa Catarina.
Sem dúvida nenhuma, srs. deputados, todos nesta Casa temos um compromisso com esse grande patrimônio catarinense, que são as Centrais Elétricas de Santa Catarina, com o seu corpo funcional, com os grandes serviços que essa empresa presta com qualidade ao estado. E sem dúvida essa vitória nas ações da Celesc, que lastreavam os títulos da Invesc, acabaram por garantir a Celesc pública e catarinense. E certamente essa empresa vai continuar prestando relevantes serviços a Santa Catarina.
O serviço público é feito daqueles homens que, com espírito público, enfrentam as adversidades e sem ter, às vezes, a exposição que nós, parlamentares, temos, com competência decidem através de atos como esse da ação contestada e vencida pelo governo e salvam um patrimônio público, como é a nossa Celesc.
Srs. deputados, é hora também de, nesta Casa, reafirmarmos um compromisso com essa empresa. Nos últimos dias houve um diz-que-me-diz-que em relação a uma potencial privatização da Celesc, o que, a meu ver, em nenhum caso pode deixar de passar por esta Casa. Mas é hora de reafirmar que essa empresa, que andou sob ataque nos últimos dias, é muito qualificada, com servidores que prestam serviço compatível com os melhores padrões internacionais, haja vista que é uma das marcas mais respeitadas em Santa Catarina.
Feito esse registro, srs. deputados, quero chamar também a atenção da nossa secretaria de Desenvolvimento Social para o fato levantado anteriormente pelos deputados José Natal e Joares Ponticelli, referente aos centros sociais urbanos, que são patrimônio público. E não é de agora, deputado José Natal, mas há vários governos os centros sociais urbanos vêm convivendo com uma política pouco clara. Cito aqui, como exemplo, o Centro Social Urbano da Coloninha, que tem uma bela área e que está lá subaproveitada; o Centro Social Urbano do Saco dos Limões, que também tem uma área maravilhosa e que hoje convive com sérios problemas de infraestrutura. É necessário que a secretaria defina uma política em relação aos centros sociais urbanos.
Vou aqui na contramão de alguns, que imaginam que a solução seja a pura e simples municipalização. Não é! O estado pode, e deve, assumir essas áreas como espaços de convivência, que já são, de pessoas abnegadas que atendem creches e idosos. Mas hoje os centros sociais urbanos não têm a garantia de que haverá recursos para a consecução das suas atividades.
Então, feito o registro, é importante que esta Casa avance no sentido de garantir um modo de financiamento dos centros sociais urbanos, pois eles são patrimônio público pago com o dinheiro do povo, prestam relevantes serviços e não têm que ficar de pires na mão.
Srs. deputados, é importante que esta Casa, a partir de agora, com serenidade e com calma, passe a avaliar o projeto do salário mínimo regional. Logicamente que cumpre a este Poder, a partir do projeto enviado pelo governador Luiz Henrique, analisar, revisar e avaliar as suas implicações e os seus detalhes. É importante que esta Casa faça as correções, se houver necessidade de fazê-las.
Agora, desde já é importante que tenhamos também a objetiva noção de que aquilo que se quer aprovar em Santa Catarina não é invenção de nenhum deputado, não é algo que foi criado por este governo. O governador tomou a decisão corajosa de enviar o projeto, mas é uma matéria que já é realidade em São Paulo, no Paraná, no Rio Grande do Sul e no Tocantins. Já é hora também de Santa Catarina ter, sim, o seu salário mínimo regional, cumprindo com o dispositivo legal, constitucional, adequado à realidade econômica do trabalhador catarinense e à renda do estado. E também, de uma maneira muito clara, fazendo com que Santa Catarina preserve o poder de compra do trabalhador.
Então, acho que é hora de ter serenidade, calma; não é hora de ninguém buscar ser o pai da criança. E todos nós aqui temos a responsabilidade de analisar o projeto enviado de maneira corajosa e decisiva pelo governador Luiz Henrique a esta Assembleia, que é um poder autônomo. Cumpre-nos aqui avaliar e analisar, mas a minha posição pessoal e da bancada é de que é necessário, sim, que Santa Catarina, a exemplo dos seus vizinhos estados de realidade econômica similar à nossa, tenha também o seu salário mínimo adequado às necessidades locais.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)