Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

48ª Sessão Ordinária - 17/06/2008

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados presentes no plenário da nossa Casa, telespectadores da TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, primeiramente, eu quero saudar a deputada Ana Paula Lima pelo seu pronunciamento.

(Manifestações das galerias.)

Quero dizer que ela nos sensibilizou bastante, até porque toda essa tensão poderia ter sido evitada e poderá ainda ser evitada se a base do governo tiver a sensibilidade de compreender esse processo que estamos vivendo, retirar este projeto de pauta, para que seja rediscutido com os servidores que são, junto com a sociedade catarinense, os maiores interessados.

Então, faltou sensibilidade ao governo, mas ainda há tempo e é possível voltar a discutir esse projeto com os servidores.

Se este projeto resolve aquilo que é do interesse do estado, não atende todas as necessidades dos funcionários públicos. E o governo vem usando intensamente a imprensa todos os dias, como os jornais, a mídia, sem dar, aliás, espaço para a Oposição justificar esse projeto que não atende todas as necessidades do povo.

A questão do Certificado de Regularidade Previdenciária, por exemplo, o próprio Ipesc reconhece, em correspondência, que não atende as necessidades. Ressaltamos que a minuta do projeto de lei complementar, sendo aprovada da forma como se apresenta, não está em conformidade com as exigências da Constituição Federal, coibindo, dessa forma, a emissão desse certificado instituído pelo Decreto n. 3.788.

Este projeto também não apresenta nenhuma idéia de sustentabilidade do sistema, apenas consolida o percentual do servidor em 11% e o percentual do governo em 22%. Mas ele não dá nenhuma idéia de sustentabilidade, não faz nenhuma poupança, não cria nenhum elemento novo, nenhum sacrifício do estado para não onerar, no futuro, como estão nas justificativas dadas à imprensa.

Ele poderia usar os benefícios fiscais, por exemplo, do Prodec, para que esses recursos que são adiados fizessem parte da poupança previdenciária do estado. Mas não quer; o governo quer contratar agora os bancos para, através de um deságio, antecipar esses recursos, onerando ainda mais os futuros governadores do estado.

Poderia usar essa renegociação das dívidas, essas novas letras, essa economia que o estado vai fazer para criar um fundo de poupança previdenciário. Mas não, vai usar isso para fazer gastos cada vez maiores.

Então, ele não traz sustentabilidade para o sistema, não garante o Certificado de Regularização Previdenciária e, portanto, não cumpre aquilo que o estado está dizendo que é necessário, que é extremamente imperioso neste momento.

Não é verdade também o que o estado está dizendo, ou seja, que no Fundo Previdenciário, depois de aprovada essa lei, vão ser depositados R$ 6 milhões por mês, porque esse fundo é destinado, conforme o art. 8º, inciso II desse projeto de lei complementar, ao pagamento de benefícios previdenciários aos segurados que ingressem no serviço público a partir da data da publicação dessa lei, com os respectivos dependentes. Logo, não será a partir de 2003 como o governo vem dizendo, será de 2008 para frente.

Então, há um conjunto de inverdades em torno da justificativa da necessidade desse projeto que ilude a população catarinense e abre uma infinidade de janelas para tirar o direito dos servidores. É lamentável que assistamos a esse espetáculo de tirar o direito dos servidores.

Poderíamos, deveríamos, e há tempo ainda para isso, fazer um debate maduro, sincero, construtivo com os servidores acerca desse projeto, para que depois, sim, viesse a esta Casa um projeto consensual, um projeto que fosse para o bem de todos os servidores e para o estado catarinense.

O nosso apelo, hoje, é para que não votemos esse projeto, as lideranças ainda têm tempo para discuti-lo, porque ele não traz os benefícios que o estado está dizendo que traz.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)