7ª Sessão Extraordinária - 14/05/2008
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Deputado Serafim Venzon, esse é um tema extremamente polêmico e estou cada vez mais convencido de que de fato a ministra Marina Silva saiu por uma pressão extraordinária que vinha sofrendo do setor produtivo, e grande parte desse setor produtivo quer de fato ter liberdade e não quer respeitar a questão ambiental.
Este é um dos grandes debates que vamos fazer nesta Casa, mas hoje não vou tratar deste assunto, talvez amanhã.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - Quero fazer uma observação. Eu acho que nós deveríamos fazer este debate, pois os deputados agora estão mostrando as suas posições. Meio ambiente é só para discurso, porque estão comemorando e fazendo festa com a saída da ministra Marina Silva. Isso é lamentável.
Eu dizia ontem para o deputado Elizeu Mattos o seguinte: "Vocês estão fazendo festa hoje, mas os seus filhos e os seus netos irão cobrar a irresponsabilidade histórica dessa bancada ruralista, porque há muita gente fazendo coro a esse conservadorismo em nome do chamado progresso que está destruindo o meio ambiente deste país.
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Obrigado, deputado!
Quero trazer presente aqui uma polêmica que se instalou, ontem, nesta Casa, a partir da derrubada do veto do governador, ocasião em que a nossa bancada votou a favor do governador. Na nossa avaliação, instalou-se aqui, ontem, uma briga jurídica que pode comprometer os avanços conseguidos depois de muita luta, de muita determinação das nossas micro e pequenas empresas.
Desde ontem estamos com duas leis que regem o mesmo assunto, as políticas das micro e pequenas empresas, que foram aprovadas aqui pela Medida Provisória n. 142, de dezembro de 2007 e que tratam do mesmo tema do projeto vetado pelo governador, cujo veto foi derrubado ontem nesta Casa.
Então, estamos preocupados, porque de fato as conquistas das micro e pequenas empresas no final do ano passado, no sentido de elas poderem aderir à Lei Geral, tendo prazo para pagamento de dívidas, tendo a questão do volume máximo para ter acesso, podem estar comprometidas. Houve aqui, inclusive, um debate distorcido de que estava contemplada a questão dos créditos de ICMS das micro e pequenas empresas que comercializam para as grandes, mas não estava. A única coisa que está inserida é a questão do comitê gestor.
Então, deputada Odete de Jesus, há um conjunto de equívocos, de acertos e desacertos no processo que vem desde o mês de julho do ano passado. Primeiramente, o governo não queria admitir que precisasse fazer uma lei aderindo à legislação nacional do Supersimples. Depois o governo dizia que não poderia mais legislar sobre a questão do ICMS das micro e pequenas empresas do estado e escondeu-se atrás da Lei Geral.
Nós conseguimos, depois de um amplo debate em audiências públicas, debates nesta Casa, convencer que era preciso, sim, era possível o governo do estado mandar para cá um projeto de lei. E aí veio a Medida Provisória n. 142/2007, que foi regulamentada e está em vigor desde dezembro de 2007, que é idêntica ao projeto que teve o veto derrubado na Assembléia Legislativa nesta terça-feira, dia 13, no que se refere à regulamentação do Supersimples no estado. Não fazia mais sentido votar contra o veto, já que existe uma lei regulamentando o Supersimples em Santa Catarina.
O que nos preocupou é que houve um acordo entre as bancadas do governo e de oposição, em dezembro, incluindo na medida provisória essas questões que estavam sendo negociadas. Rompeu-se o acordo da bancada do governo ontem derrubando o veto, porque esse acordo havia sido feito lá atrás, em dezembro, deputado Pedro Uczai.
O que estranhamos é que vieram várias medidas e vários projetos que os relatores acataram ontem. Projetos que concedem incentivos a grandes empresas; há até mesmo a suspeita de inclusão de emendas direcionadas para beneficiar uma única empresa. Por isso é que a nossa bancada votou contra, foi por esses dois motivos. Primeiro, porque já existe uma lei, já há a Medida Provisória n. 142/2007 que trata desse assunto. Por que fazer uma nova lei? Esse projeto não teria morrido lá atrás, no acordo que construímos na comissão de Constituição e Justiça?
Nós havíamos proposto, na comissão de Constituição e Justiça, uma emenda à lei, aí, sim, voltando o direito do crédito do ICMS de 17%, como era antes, mas o governo não acatou essa emenda da nossa bancada. Nós conseguimos, lá atrás, incluir nos 7%, inclusive havia sido feito um acordo com a Fampesc, com as entidades que representam as micro e pequenas empresas, todos os setores. Não foi respeitado esse acordo, foi rompido, sendo incluída somente a área do comércio. Portanto, nós temos fora desse incentivo de 7% o setor de serviços. Então, só teria sentido derrubar o veto, ontem, se estivesse incluída na lei a questão dos incentivos aos demais setores, mas não foi.
Por estes dois motivos a nossa bancada votou contra: em primeiro lugar, porque já existe uma medida provisória que trata do assunto, então não haveria sentido fazer uma nova lei; em segundo lugar, porque existem as emendas que, na nossa avaliação, incentivam algumas empresas. Há, inclusive, a suspeita de direcionamento para beneficiar determinada empresa.
Então, deputado Sargento Amauri Soares, por esse motivo a nossa bancada votou, ontem, com o governador pela manutenção do veto, mas infelizmente não conseguimos mantê-lo e hoje existem duas leis tratando do mesmo assunto. Isso pode prejudicar uma conquista dos micro e pequenos empresários que consta da Medida Provisória n. 142. Houve, inclusive, o compromisso do governo de vetar esse projeto que chegou aqui ontem e fazer valer a medida provisória.
Por esses motivos a nossa bancada tem uma posição muito clara nesse sentido e vamos esclarecer para todos os setores, para toda a sociedade, inclusive para a imprensa, a nossa posição sobre o veto do governador a esse projeto.
Assim, deputado Pedro Baldissera, estamos muito tranqüilos e vamos continuar nesta luta: nós queremos trabalhar a perspectiva das nossas micro e pequenas empresas serem tratadas com dignidade em nosso estado. Estamos vendo incentivos extraordinários sendo oferecidos para grandes grupos econômicos se instalarem no estado e não temos uma política definida para as micro e pequenas empresas, que custam muito menos para o estado, muito menos do que esses R$ 2,4 bilhões, que incluem, na maioria, isenções, incentivos para os grandes grupos econômicos.
Então, esse é o grande desafio que temos pela frente, neste próximo período, na subcomissão que trata da questão da implantação da Lei Geral. Cobramos aqui, mais uma vez, a aprovação por esta Casa de um dos projetos que regulamentam a lei federal e que trata das compras governamentais em nosso estado, priorizando as micro e pequenas empresas, que é uma das grandes conquistas da Lei Geral, além de outras, como a questão do acesso ao crédito, do acesso à tecnologia e do incentivo à exportação.
Esse é o recado que queríamos deixar aqui para todos os catarinenses, para todas as micro e pequenas empresas e também para este Parlamento sobre a posição do Partido dos Trabalhadores.
Esperamos que o governo do estado regulamente e traga para esta Casa imediatamente a questão da criação de um comitê gestor de fato representativo do conjunto das entidades, das organizações que atuam no ramo das micro e pequenas empresas em Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)