41ª Sessão Ordinária - 27/05/2008
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, fizemos a entrega, no dia de hoje, aos deputados integrantes da comissão de Constituição e Justiça e também das comissões de Finanças e de Trabalho do relatório e do voto que tratam de uma matéria sumamente importante para a sociedade catarinense e, particularmente, para o servidor público. O projeto, fruto do entendimento entre o Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, os Poderes Legislativo e Executivo, reestrutura o Instituto de Previdência do servidor público do estado de Santa Catarina, passando de Ipesc para Iprev. Mas não muda só o nome, o projeto amolda o nosso instituto previdenciário às exigências do arcabouço da legislação nacional e federal.
Recebemos, sra. deputada Ada De Luca, 79 emendas de iniciativa parlamentar, inclusive de sua iniciativa, todas elas procurando aperfeiçoar e melhorar o projeto. Acolhemos em torno de 60% delas; 45 emendas foram acolhidas e deputados da Situação e da Oposição foram os autores. Deixamos de acolher 34 delas por serem matérias cuja iniciativa é reservada a outro poder, no caso concreto, ao chefe do Poder Executivo. Portanto, tais emendas colidem frontalmente com o art. 50 da nossa Constituição, que dispõe sobre a iniciativa dos projetos, sobre iniciativas de proposições reservadas a cada um dos poderes.
Por outro lado, 45 emendas que são de iniciativa parlamentar e encontram amparo constitucional são meritórias e por isso mesmo foram acolhidas para melhorar a proposta que tramita nesta Casa, conforme o acordo celebrado entre os líderes partidários e os integrantes das comissões por onde esse projeto irá tramitar.
Teremos ainda tempo, prazo, para receber manifestações com relação ao nosso relatório. Se formos convencido, à luz de novos argumentos, de que emendas que deixamos de acatar podem ser acatadas, ainda teremos tempo para isso. Depois discutiremos, juntamente com as comissões técnicas desta Casa aqui já referenciadas, a sua deliberação, de forma conjunta.
Depois disso é que no plenário, a exemplo do que acontece nos Parlamentos do mundo inteiro, onde há democracia, como neste Parlamento, naquilo que não for possível chegar a um consenso, naquilo que não for possível buscar um entendimento e um consenso, passaremos a deliberar. E quem for a favor da matéria, logicamente que irá votar favoravelmente e quem discordar, irá tomar outro caminho.
As decisões do Parlamento são as decisões da delegação que a população nos deu através do voto popular, para que votemos favorável ou contrariamente, de acordo com o nosso convencimento ideológico, mas, de acordo e, sobretudo, com as necessidades que existem em nosso estado, para que possamos, ao mesmo tempo, através de uma legislação, dar segurança ao servidor público, ao pensionista, ao aposentado, como também dar garantia e segurança ao cidadão de Santa Catarina que vai continuar a receber ações, nos vários setores importantes da nossa sociedade e para que possamos continuar investindo em saúde, em educação, em segurança, em qualidade de vida, em bem-estar, deputado Dagomar Carneiro, a toda a nossa gente. Esse é o grande desafio!
O governador Luiz Henrique da Silveira poderia simplesmente se omitir, deixar de remeter esse projeto para a Assembléia, até porque o atual governo será onerado com a aprovação do projeto da reestruturação do Instituto de Previdência do servidor público do estado de Santa Catarina, porque vai continuar a desembolsar, além dos 22%, que é a parte do ente, a parte patronal mensal da contribuição do estado sobre a folha de pagamento, os 11% do servidor público e mais os R$ 80 milhões que todo o mês falta para que possamos cobrir a conta.
Além disso, aqueles que forem contratados após a publicação dessa lei, sendo ela aprovada, também receberão uma contribuição de 11% e o estado irá depositar, aí sim, em uma conta poupança, para que daqui a 30, 40 anos possamos fazer frente às aposentadorias e pensões dos servidores que forem admitidos sob a égide da nova lei que o Parlamento terá a oportunidade de deliberar.
Então, é um projeto que requer a postura, o posicionamento firme e determinado de um estadista, e o governador Luiz Henrique possui essa postura. Mesmo que precise desembolsar mais do cofre do Tesouro, mas precisa garantir às futuras gerações a segurança do pagamento dos salários, das pensões e também das aposentadorias.
Por isso mesmo, sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, é que esse projeto está tramitando, pois em todo país são mais de 19 estados da federação que já aprovaram projetos de reestruturação; são mais de 70 municípios catarinense que criaram o instituto previdenciário para os servidores municipais. Além disso, há estado, a exemplo do Rio Grande do Sul - e não há nenhum preconceito contra a atual governadora - que consomem 70% de tudo o que arrecadam para fazer frente ao pagamento, ao dispêndio com o servidor público, restando única e exclusivamente 30% para fazer frente a todas as necessidades essenciais da população daquele estado.
É por isso, deputado Manoel Mota, que estamos analisando esse projeto: para fazer com que a população de Santa Catarina possa continuar, junto com seus servidores, a ostentar situações extremamente invejáveis para os demais estados quando se fala em desenvolvimento, em crescimento econômico, em desenvolvimento social. Enquanto o crescimento do país foi de 5,5% em 2007, aqui em Santa Catarina crescemos, no ano passado, mais de 8%.
O estado de Santa Catarina é um estado que se desenvolve, que progride, que avança graças, também, ao incentivo e ao trabalho do poder público. Lógico, a população é determinante, os empresários e os trabalhadores de Santa Catarina são fundamentais, mas o governo age como ente animador, fomentador para que o estado ocupe o espaço que lhe é devido no cenário nacional, assemelhando-se àqueles mais desenvolvidos do mundo e com condições européias de desenvolvimento.
Agradeço a oportunidade, sr. presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)