39ª Sessão Ordinária - 16/05/2007
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. presidente e srs. deputados, eu tive a subida honra de responder pela secretaria da Segurança Pública e Defesa do Cidadão do nosso estado e confesso tratar-se de uma tarefa extremamente difícil de ser empreendida, até porque sabemos nós que há muito tempo a segurança pública foi erigida à condição de maior demanda social. E neste sentido basta acessar diariamente os meios de comunicação social para vermos aqui e acolá graves e ingentes problemas nesta área da segurança pública.
E ao assumirmos a pasta em fevereiro de 2003, identificou-se de pronto que havia necessidade de investir naquilo que era o mais importante e vai ser sempre na área da segurança pública, que era o capital humano, os servidores, os trabalhadores, os operadores da Segurança Pública. E não foi por outra razão se não por esta que constituímos uma comissão integrada por representantes de todas as associações e sindicatos dos trabalhadores da área da segurança pública, vale dizer, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, monitores, agentes prisionais.E esse grupo de trabalho, comandado pelo então secretário adjunto, ou diretor-geral, coronel Pedro Roberto Abel, reuniu-se por 14 vezes e chegou a uma redação consensualizada, que foi acatada pelo governador Luiz Henrique da Silveira e que rendeu a edição da Lei Complementar n. 254, de dezembro de 2003.
O hoje deputado Sargento Amauri Soares foi um dos interlocutores que mais destaque teve naquela discussão, representando a sua entidade, a associação de praças, como de resto, o João Batista, que aqui está, presidente do Sintrasp, e outros líderes que tiveram participação efetiva e que nos ajudaram sobremodo em estabelecer uma lei que viesse trazer à lume um novo patamar remuneratório, uma política para dignificar os operadores da segurança pública de Santa Catarina.
Esta lei complementar vigora desde 15 de dezembro de 2003 e grande parte do que nela está consignado, no que diz respeito a aumentos remuneratórios, foi concedido.
Na semana passada tomei a iniciativa de convidar fundamentalmente esses mesmos segmentos que participaram, lá atrás, da elaboração do que é hoje a Lei Complementar n. 254 para uma reunião informal em meu gabinete, à qual também compareceu o deputado Sargento Amauri Soares, com o objetivo de ouvir os segmentos e ver exatamente a sua postulação, uma vez que já era tornada pública a manifestação do dia 15, ontem, que acabou acontecendo de fato, defronte ao Centro Administrativo, na SC-401, aqui na nossa capital.
As ponderações foram feitas, as reivindicações foram trazidas à mesa e como decorrência imediata naquela reunião, o delegado Paulo Roberto Dias Neves, diretor-geral da secretaria da Segurança Pública, presente à reunião comigo, ambos mantivemos contato com a secretaria da Administração na tarde de quinta-feira, solicitando à secretaria que pudesse elaborar uma simulação, uma repercussão financeira daquelas reivindicações que foram ali apresentadas. Umas de menor impacto e outras, evidentemente, mais impactantes. E essa repercussão financeira está sendo feita, há uma série de cálculos que precisam ser elaborados, não é algo simplista, é algo que mexe com mais de 20 mil servidores públicos de Santa Catarina; se não chega a 20 mil, está muito próximo disso, uma vez que na Polícia Militar são 13 mil, na Polícia Civil são três mil e no Corpo de Bombeiros também é algo em torno de três mil, Então, temos, efetivamente, algo próximo ou quem sabe um pouco mais de 20 mil servidores e esse trabalho está sendo elaborado.
E ontem uma comissão de integrantes do governo recebeu um movimento reivindicatório e colocou a questão com a clareza e com a seriedade que ela tem que ser enfrentada e solucionada. Ou seja, as ponderações foram colocadas, redigiu-se lá, na mesa de negociação, uma pauta dos órgãos sindicais e associações presentes, que é esta que tenho aqui em mãos, manuscrita na oportunidade, e o governo reiterou aquela manifestação que eu já havia tentado antecipar para ganhar tempo, qual seja, a imprescindibilidade de fazer a repercussão financeira para o atendimento das postulações trazidas.
Mas é fundamental também que se rememore aqui que na Lei Complementar n. 254, elaborada democrática e coletivamente por todas as entidades que participaram daquelas discussões, há o art. 12, inciso II, vazado nos seguintes termos:
(Passa a ler.)
"Art. 12. Os adicionais instituídos pelo art. 11 desta Lei Complementar terão seu pagamento implementado da seguinte forma:
[...]
II - integralizado em parcelas sucessivas, através de decreto do Chefe do Poder Executivo, em percentuais e datas iguais para todos os subgrupos, até o limite dos percentuais estabelecido no art. 11 desta Lei Complementar" (vale dizer, 93.81%) "consoante permitir a arrecadação do Estado, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o constatado interesse público do Estado e da Administração Pública, mediante avaliação e critérios do Poder Executivo."[sic]
Essa avaliação e esses critérios do Poder Executivo são exatamente o que ele está pedindo agora, para que possa, frente à situação financeira atual, frente às amarras da Lei de Responsabilidade Fiscal, poder examinar, quantificar com seriedade o quanto está sendo pedido, para dar uma resposta clara e transparente como tem sido a ação deste governo.
Falta com a verdade quem diz que não foi cumprido nada da Lei de Responsabilidade Fiscal. E eu quero socorrer-me aqui de um documento de uma entidade extremamente idônea, pela qual eu tenho a maior consideração, o Sindicato dos Trabalhadores da Segurança Pública, Sintrasp, que fez circular um documento com a tabela evolutiva dos reajustes defluentes da Lei n. 254, de 2003.
E aqui está consignado, neste documento do sindicato, que, por exemplo, para os investigadores e escreventes da Polícia Civil, da Lei Complementar n. 254, daqueles 93,81%, faltam cumprir 23,36%. Da mesma forma que o documento do sindicato diz, literalmente, que para os psicólogos e inspetores da Polícia Civil faltam cumprir 45,45% da integralidade dos 93,81% da Lei Complementar n. 254.
Portanto, diferentemente daquilo que falam, não se trata de lei virtual, trata-se de lei que trouxe incrementos, sim, ainda não na medida do desejado, do querido por todos nós, mas que trouxe incrementos, sim, e consideráveis, como o diz não este deputado, eventual líder do governo, mas como reconhece uma entidade sindical da maior credibilidade, como sói ser o Sintrasp - Sindicato dos Trabalhadores da Segurança Pública em Santa Catarina.
Acho importante mencionar, por exemplo, se compararmos a tabela evolutiva do escrevente policial e do investigador policial ou técnico em necropsia, nós teremos a seguinte posição. Em 1997, o total da remuneração era de R$ 354,16. Repito! Em 1997, era R$ 354,16.Em 2003, quando o governador Luiz Henrique da Silveira assumiu, antes da Lei Complementar n. 254 aprovada por esta Casa, o mesmo total era de R$ 815,18. Agora, em 2007, este mesmo total é de R$ 1.328,02. Passamos de 2003 a 2007 de R$ 815,18 para R$ 1.328,02. É preciso mais? É! É preciso reconhecer o trabalho dos operadores da segurança pública? Sim! Mas é preciso também ter os olhos postos numa realidade e reconhecer aquilo que já foi dado. Da mesma forma que se acessarmos documentos referentes a outras carreiras no âmbito da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, vamos chegar também chegar a essa conclusão de que efetivamente aumentos foram dados. Outros ainda precisam sê-lo, mas aumentos foram dados.
E quero socorrer-me aqui de uma tabela referente ao soldado. O soldado da nossa briosa Polícia Militar, o soldado do nosso imprescindível Corpo de Bombeiros Militar. E aqui nós temos a seguinte realidade: são hoje, considerando a Polícia Militar, 8.088 soldados. Desses 8.088 soldados, 39 deles recebem R$ 1.500,00; 50 soldados recebem entre R$ 1.500,00 e R$ 1.600,00; 153, entre R$ 1.600,00 e R$ 1.700,00; 384, entre R$ 1.700,00 e R$ 1.800,00; 769, entre R$ 1.800,00 e R$ 1.900,00; 631, entre R$ 1.900,00 e R$ 2.000,00 e 6.062, de um total de 8.088, percebem remuneração superior a R$ 2.001,00. Merecem mais? Merecem! Mas esse é um fato, é numérico, e contra fatos não há argumentos.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não! Ouço o deputado Sargento Amauri Soares, pedindo a necessária brevidade.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Deputado João Henrique Blasi, agradeço a v.exa. pela oportunidade, pedi o aparte justamente para dizer que o senhor conhece esse assunto, portanto sabe da nossa razão.
Gostaria de dizer que está fácil terminar de pagar o que determina a Lei n. 254, é justamente essa a nossa tese. E parte da minha indignação é agora, de repente, aparecer na mídia que são necessários R$ 28 milhões para isso.
Nós temos dito, nós, a Aprasc, o Sintrasp/SC, eu, pessoalmente, que da Lei n. 254 nós recebemos R$ 250,00 de abono em 1º de dezembro de 2004; recebemos 20% em novembro de 2005 e mais R$ 40,00. Então, temos R$ 290,00 mais 20%. Se formos incorporar esse abono, que é a parte 1 do cumprimento da Lei n. 254 que estamos discutindo desde o ano passado, serão gastos de R$ 5 a R$ 6 milhões, e aí, sim, ficaremos nesse patamar que v.exa. registrou, segundo a tabela do Sintrasp/SC. Então, esse valor depende da incorporação. Essa é a questão.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Deputado Sargento Amauri Soares, permita-me concluir. Eu concordo com v.exa. e ninguém mais tem autoridade como o senhor para falar sobre esse assunto porque vive e convive com ele.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Só uma frase a mais, deputado João Henrique Blasi. Quero dizer o seguinte: os valores que o senhor citou a respeito de salários, eu não vou contestar. Tenho aqui o contracheque de um companheiro, cujo vencimento líquido é R$ 1.476,00, provavelmente de um soldado com mais de 20 anos de serviço. Mas se ele levar um tiro, vai ficar com menos de R$ 1.000,00 porque não tem hora extra e perde outras vantagens. Esse é um dos problemas.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASSI - Mas bem sabe v.exa. que a pessoa que mais defendeu o pagamento de horas extras, principalmente para oficiais, o que é discutível, foi, na oportunidade, o presidente da Aprasc, o então Sargento Amauri Soares. É algo que temos que evoluir e corrigir, mas essa é uma realidade histórica.
Então, sr. presidente, o que quero dizer é que me coloco, como sempre estive, à disposição de todas as entidades sindicais com as quais sempre dialoguei com a maior seriedade, com a maior disponibilidade, ao tempo em que fui secretário.
Quero estar ao lado dessas entidades, quero estar ao lado do deputado Sargento Amauri Soares, para que busquemos um entendimento, para que busquemos a possibilidade de uma solução, mas não serei leviano aqui para dizer que a repercussão financeira da reivindicação é de R$ 1 milhão ou de R$ 30 milhões, porque não sei qual é a repercussão financeira. E vou socorrer-me de quem? Daqueles que operam com a folha de pagamento da secretaria da Administração, da secretaria da Fazenda. São eles que vão dizer qual a repercussão financeira. Não serei eu a dizer isso.
E, evidentemente, que em havendo disponibilidade, em havendo possibilidade naqueles limites postos na lei, o governo vai atender. Agora não pode passar, em sã consciência de ninguém que, podendo ter dado algum aumento por folga de caixa, o governador Luiz Henrique da Silveira não tenha querido fazê-lo. Até porque, para os militares nós podemos mencionar, com dados numéricos que aqui estão e que são incontestáveis, que nunca, em tempo algum, se promoveu tantas praças e tantos oficiais no Corpo de Bombeiros e na Polícia Militar. Corpo de Bombeiros que, inclusive, foi emancipado por uma emenda desta Casa, com a concordância do governador, como aconteceu na atual gestão de governo.
Some-se o governo anterior de Esperidião Amin, some-se o outro de Paulo Afonso e o outro, ainda anterior, de Vilson Kleinübing, os três juntos, 12 anos de governo, e não fizeram o número de promoções que foram feitas em quatro anos e cinco meses da gestão de Luiz Henrique da Silveira e Eduardo Pinho Moreira e agora do ex-senador Leonel Pavan. São dados irrefutáveis!
Sr. presidente, quero salientar o essencial, como fiz, deputado Sargento Amauri Soares, na quinta-feira passada, chamando uma reunião, no meu gabinete, à qual v.exa. e outros tantos segmentos prazerosamente compareceram. Estou à disposição no dia, na hora e no momento em que precisarem. Quero buscar a alternativa necessária; quero enaltecer a importância do operador da segurança pública e quero agir com a maior seriedade dentro de números reais, que nos possam dar uma resposta que o governo está buscando para voltar novamente a sentar à mesa de negociações.
O Sr. Deputado Marcos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Marcos Vieira - Nobre deputado João Henrique Blasi, senti-me na obrigação de solicitar o aparte para deixar consignado nesta Casa o quanto foi importante a participação de v.exa. na elaboração do projeto de lei que resultou na Lei Complementar n. 254, junto com todas as entidades que lá estiveram com v.exa. trabalhando, elaborando, questionando, discutindo, reunindo-se com outros secretários de estado, com o governador para fazer com que a Polícia Militar, a Polícia Civil e demais categorias do sistema de segurança pública de Santa Catarina fossem contemplados com reajustes acima daqueles que haviam sido dados em governos anteriores.
Sei do seu trabalho, da sua dedicação e quero aqui fazer talvez um desafio, fazer um comparativo de tudo o que foi feito no primeiro governo de Luiz Henrique da Silveira para o sistema de segurança e tudo o que foi feito no governo que transcorreu de 1999 a 2002. Seria um debate importante nesta Casa trazer ao conhecimento da população o que foi feito em um e noutro.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Agradeço, deputado Marcos Vieira e escuso-me perante o deputado José Natal, por não ter dado oportunidade à sua manifestação.
Concluo para dizer que a folha de pagamento da secretaria da Segurança Pública antes da Lei Complementar n. 254 era de R$ 48 milhões, ou melhor, R$ 47,9 milhões para ser preciso. Hoje a folha é de R$ 74,4 milhões. Portanto, houve um incremento considerável e estamos aqui ao lado dos operadores da Segurança Pública para buscar avançar sempre mais no sentido de remunerá-los cada vez mais condignamente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)