42ª Sessão Ordinária - 23/05/2007
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Sr. presidente, deputado Dagomar Carneiro, sras. deputadas, srs. deputados, sociedade catarinense que nos assiste pela TVAL, gostaríamos de prestar uma homenagem ao Dia da Indústria. Como aqui ressaltou o nosso deputado estadual Silvio Dreveck, de São Bento do Sul, a nossa homenagem é para a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, a Fiesc.
Mas nós queremos homenagear, especialmente, um industrial e ex-prefeito da cidade de São Bento do Sul Frank Bollmann, pessoa que realmente prestou um grande serviço ao planalto norte, gerou muitos empregos, fez com que a parte social fosse beneficiada pela sua iniciativa, pela sua capacidade, principalmente, de gerar empregos, rendas e bem-estar social à nossa sociedade.
Mas eu quero me reportar e me associar, hoje, à idéia do sr. deputado Nilson Gonçalves, que fala da maioridade penal. Concordo com v.exa., principalmente no 2º § do seu artigo.
(Passa a ler.)
"Para quem não sabe, a redução da maioridade penal para 16 anos só será aplicada para os chamados crimes hediondos, ou seja, estupros seguidos de morte, seqüestros, etc., e não para os chamados crimes comuns, portanto, não tem o menor cabimento um sujeito de 16, 17 anos cometer um desses crimes tipificados como hediondos e ser julgado pelo código da criança e do adolescente. Fico estupefato quando ouço alguém falar que a nova lei vai colocar nossas crianças nas cadeias já lotadas, inchando ainda mais o sistema prisional. Então, quer dizer que nossa criançada virou toda bandida, cometendo toda sorte de crimes violentos Brasil afora? Na verdade, nossa criançada está é cometendo muito delito, muita coisa errada e certamente não estará enquadrada na nova lei." [sic]
Sr. deputado Nilson Gonçalves, eu acho que a maioridade penal para 16 anos no Brasil não resolve a situação. Sou a favor da Alemanha e da Itália, onde a maioridade penal é de 14 anos. Por quê? Porque um adolescente aos 14 anos de idade sabe muito bem diferenciar o bem do mal. Esse adolescente de 14 anos tem que ser punido, sim, mas concordo também com a idéia da deputada Ana Paula Lima, que disse que devemos educar as nossas crianças, mas devemos também fazer com que a família seja responsabilizada pela educação das nossas crianças.
Deputado Nilson Gonçalves, v.exa. levantou um grande problema, ao qual me associo.
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Pois não!
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - Deputado Antônio Aguiar, ainda nesta coluna que nós escrevemos no jornal A Notícia, de Joinville, citamos que no Brasil, pelo menos dois atrás, nós tínhamos 39.578 menores cumprindo algum tipo de medida socioeducativa, o que significou, na época, cerca de 0,2% da população de jovens entre 12 e 18 anos. Desses 39.578, pelo menos 12 mil cumprem penas em Febens da vida, de São Paulo e do Rio de Janeiro.
O que eu quero dizer é que está sendo aprovada, no Congresso Nacional, a colocação de elementos criminosos na cadeia, perigosos, que cometem crimes hediondos depois dos 16 anos. E desse total de 39.578 o número de menores que cometem esses delitos e esses crimes não chega a 100. Se tiver 50 nesse meio que cometeram crimes hediondos é muito, e são para esses que está sendo feita a lei.
Então, essa história de dizer que a nossa criançada vai parar toda no presídio, que vão inchar os presídios públicos, as cadeias de menores, é uma baita de uma falácia. Na verdade, o que nós não queremos é que criminosos que cometem crimes hediondos, estupros, seqüestros seguidos de morte, etc., sejam enquadrados no Código do Menor e do Adolescente. Isso, sim, é um absurdo, isso, sim, é hediondo.
Eu acho que a lei que está sendo elaborada no Congresso Nacional é muito coerente e muito necessária para que não tenhamos mais esses champinhas da vida cometendo crimes bárbaros e depois sendo tratados como criança num local, num educandário. Isso é o fim da picada!
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Eu parabenizo v.exa. pelo seu pronunciamento.
Nós queremos também nos reportar à audiência pública realizada na segunda-feira, nesta Casa, onde tramita um projeto de lei de autoria do deputado Professor Grando, no qual ele propõe que 10% dos valores da multa de trânsito sejam destinados aos hospitais.
Eu gostaria de me associar ao projeto do nobre deputado e dizer que é ele pertinente, porque os acidentes que acontecem nas nossas rodovias representam um problema aos nossos hospitais. Por isso que eles precisam de mais recursos.
Então, nós estamos na Assembléia Legislativa para fazer com que o presidente Lula cumpra o seu discurso de campanha, a sua promessa de campanha, reajustando a tabela do SUS, por exemplo, em 40%, que foi a proposta tirada na nossa audiência pública. Também o Congresso Nacional deveria aprovar a Emenda n. 29, para que realmente o dinheiro da saúde seja aplicado somente na saúde. Os recursos da CPMF não deveriam ser aplicados em outras ações, pois hoje somente 40% do que é arrecadado é aplicado na saúde. Eu espero que esse engano seja corrigido pelo Congresso Nacional.
O Sr. Deputado Serafim Venzon - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Pois não!
O Sr. Deputado Serafim Venzon - Sr. deputado Antônio Aguiar, parabenizo v.exa. por este pronunciamento e pela iniciativa de fazer com que tenha sido realizada, na segunda-feira, uma audiência pública, nesta Casa, para chamar a sociedade para reflexão do pouco que se investe em saúde. Por exemplo, o Projeto de Lei Complementar n. 0029 obriga o estado a investir 12% em saúde e, diga-se de passagem, no ano passado, Santa Catarina investiu 14%, 2% a mais do que é obrigatório por lei, e os municípios deveriam e devem investir 15% do seu orçamento.
Ocorre que tanto a União quanto os municípios acham que o problema de saúde não é deles. E a grande maioria da população fica à mercê desses preços baixos praticados pelo SUS, que há muito tempo não são corrigidos. E o valor é tão aviltante que o médico, muitas vezes, ou a equipe em si, o próprio hospital deixa a porta entreaberta ou não atende com aquela alegria que deveria atender alguém que está carente, que está precisando de um apoio especial, pois está doente.
Por isso é importante chamar a sociedade para discutir sobre esse tema tão importante.
Parabéns, deputado!
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Eu gostaria de, neste momento, pedir à nossa deputada Ana Paula Lima, que faz parte da Saúde como enfermeira, que nos ajude junto ao presidente da República, para que realmente os hospitais sejam beneficiados de alguma maneira. Tenho certeza de que a deputada também é colaboradora neste sentido.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
ROSANA 042 ORD - 3 - REVISADA