Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

34ª Sessão Ordinária - 03/05/2007

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Sra. presidente, sra. deputada e srs. deputados, como presidente da comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, temos também a obrigação de informar o plenário sobre o que está ocorrendo na área dos transportes, de rodovias e sobre aquilo que diz respeito à referida comissão.

Para minha surpresa, eu li no jornal A Notícia de hoje o seguinte:

(Passa a ler.)

"SINTONIA

'Descentralização Administrativa'. Esse é o tema da palestra do governador aos servidores do Tribunal de Contas, no plano de atividades de capacitação interna e externa de agentes públicos"[...].[sic]

Vejam bem, o governador continua batendo na descentralização, dizendo que vai dar a palestra no Tribunal de Contas. Talvez seja em conseqüência dessa decisão do Tribunal Pleno, da sessão do dia 11/4, que susta o Processo n. ECO - 06/00568601, no Tribunal de Contas - edital de concorrência. O responsável é o sr. Humberto Luis Brighenti, secretário de estado da secretaria de Desenvolvimento Regional de São Joaquim, das Unidades Técnicas do Tribunal de Contas do DCE e DCO (DLC). Eu vou ler aqui todos os dados para que não pairem dúvidas.

(Continua lendo.)

"[...]

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos art. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Conhecer do Edital de Concorrência n. 0024/2006, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de São Joaquim, cujo objeto é a execução dos trabalhos rodoviários de terraplanagem, pavimentação asfáltica, drenagem, obras de arte correntes e sinalização na rodovia SC-439, trecho Urupema - Rio Rufino, numa extensão de 19,200km, com valor máxima previsto de R$ 14.000.296,00 (quatorze milhões e duzentos e noventa e seis reais), argüindo as seguintes ilegalidades" (essa é a descentralização, srs. deputados) "apontadas pelo Órgão Instrutivo no Relatório de Instrução DCE/ECO n. 29/2007:

6.1.1. Licitar obra de competência do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, conforme o art. 87, I, VI e XII, da Lei Complementar n. 284, de 28 de fevereiro de 2005, sem o instrumento de delegação de competência para a SDR - São Joaquim (item 2.1 do Relatório DCE);

6.1.2. Licitar obra sem a dotação orçamentária prévia, contrariando os arts. 167, I, da Constituição Federal, 123, I, da Constituição Estadual e 7º, § 2º, III, da Lei Federal n. 8.666/93 (item 2.2 do Relatório DCE);

6.1.3. Licitar obra com Licença Ambiental Prévia vencida" (essa é a descentralização, é a descomunicação), "contrariando os arts. 6º, IX e 12, inciso VII, ambos da Lei Federal n. 8.666/93 (item 2.3. do Relatório DCE).

6.2 Recomendar à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de São Joaquim que, quando da execução do Projeto Executivo, faça ser revisado o Projeto de Sinalização, adequando-o às boas técnicas de engenharia.

6.3 Determinar, cautelarmente, com fulcro no art. 6°, inciso III, da Instrução Normativa n. TC-01/2002, ao Sr. Humberto Luis Brighenti - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de São Joaquim, que promova a sustação do procedimento licitatório até pronunciamento definitivo desta Corte de Contas.

6.4 Assinar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da comunicação desta Decisão, com fundamento no art. 6°, inciso III, da Instrução Normativa n. TC-01/2002, para que o Sr. Humberto Luis Brighenti - qualificado anteriormente, apresente justificativas ou adote as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou proceda à anulação da licitação, se for o caso, bem como comprove o atendimento da determinação constante do item 6.2 desta deliberação.

6.5 Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como dos Relatórios DCO n. 020/07 e de Instrução DCE/ECO n. 29/2007 e do Parecer MPjTC n. 0944/2007, ao Sr. Humberto Luis Brighenti - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de São Joaquim.

Término da decisão na linha superior

7.

Ata n. 18/07

8.

Data da Sessão: 11/04/2007 - Ordinária

9. Especificação do quórum:

9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Moacir Bertoli, Otávio Gilson do Santos, César Filomeno Fontes e Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).

10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo.

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca (Relator) e Sabrina Nunes Iocken.[...]"[sic]

Meu amigo líder, deputado Kennedy Nunes, é complicado. Assim, nós vemos, mais uma vez, outra obra parada há tanto tempo. E eu vou voltar depois para falar a respeito.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Pois não!

O Sr. Deputado Kennedy Nunes - Deputado, é muito interessante a sua colocação porque vemos novamente que está ocorrendo um calote eleitoral, ou seja, parece que o Centro Administrativo não sabe que existem procedimentos em PPA, em toda licitação; parece que fazem a obra lá só para mandar fazer.

Mas eu quero tomar somente mais 30 segundos da sua fala, deputado, para colocar a importância das sentinelas deste Parlamento. Estamos falando, há pelo menos três ou quatro semanas, sobre o famigerado Decreto n. 76, que legalizou as máquinas caça-níqueis. Fomos ao Ministério Público, à Polícia Federal e agora ficamos sabendo que isso fez com que o governador voltasse atrás. É claro que ele não ouviu o recado que eu mandei. Parece que foi o procurador-geral Adriano Zanotto e o procurador-geral de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto que lhe disseram que estava errado, que o tinham enganado.

Agora eu sei quem fez o governador voltar atrás, mas a bancada governista está devendo uma resposta para a sociedade catarinense. Eu vou cobrar todos os dias, deputado. Quem levou o decreto para o governador assinar? É preciso saber quem fez esse decreto e levou-o para o governador!

(O deputado Edson Piriquito se manifesta fora do microfone.)

Foi v.exa, deputado Edson Piriquito? Posso dizer que foi v.exa? Eu quero saber a verdade.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Mentir não pode. Tem que dizer a verdade, deputado!

O Sr. Deputado Kennedy Nunes - Aqui não é lugar de mentira, é lugar de verdade, deputado Edson Piriquito! Queremos saber quem levou o decreto para o governador assinar. Se foi v.exa., vou começar a desconfiar que v.exa. tem alguma coisa ligada aos jogos, mas creio que não tenha nenhum envolvimento nisso.

(Discurso interrompido por término do horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)