9ª Sessão Ordinária - 28/02/2007
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente, srs. deputados, catarinenses que nos acompanham através da TVAL e ouvintes da Rádio Digital, tenho vários assuntos para manifestar na tarde de hoje, mas na linha da manifestação do deputado Silvio Dreveck, meu companheiro de bancada, quero ainda discutir um pouco mais essa questão da reforma administrativa que a comissão de Constituição e Justiça começou a debater no dia de ontem.
Como integrante da comissão, apresentamos um requerimento, que foi aprovado no dia de ontem, solicitando as informações necessárias a uma discussão mais aprofundada desta matéria, aqui nesta Casa.
O governo - e isso tem sido uma prática - instruiu muito mal o projeto, deputado Dagomar Carneiro, tanto que não há sequer o cumprimento do que estabelece a Constituição no fornecimento das informações relativas ao impacto financeiro.
É muito difícil a Assembléia poder debater com a devida responsabilidade, se não tiver essas informações mínimas. Tanto que a comissão aprovou por unanimidade o nosso requerimento, no reconhecimento de que o projeto está incompleto. Ou seja, os números que são lançados ao vento de que se vai economizar "x", "y" ou "z" são extraídos do "chutômetro". Não há, efetivamente, um estudo detalhado do impacto econômico. Na diligência que aprovamos ontem, estamos levantando 12 itens e aguardando essas informações para que possamos saber o básico, quanto custa a estrutura atual e quanto vai custar a nova estrutura. Não há sequer essa informação no projeto.
Esperamos que o governo cumpra rapidamente essa diligência, deputado Décio Góes, para que nós tenhamos esses elementos mínimos para poder realizar um debate sério, responsável, como deve ser. Até porque discutir reforma, aqui nesta Casa, virou uma constante.
A Lei Complementar n. 243, que institui a atual estrutura administrativa, tem, aproximadamente, 20 leis complementares que alteram, deputados Silvio Dreveck e Jandir Bellini. Eu imagino a dificuldade que os técnicos do governo devem ter até para manusear, para encaminhar, para elaborar, para fundamentar um projeto. Para promover qualquer ato no âmbito do Executivo, isso gera uma burocracia e um custo elevadíssimos, porque são quase 20 leis, ou seja, quase 20 alterações da lei que institui a reforma administrativa, a atual estrutura administrativa do estado.
O ideal seria que pudéssemos revogar todas essas leis, até para economia processual, e aprovar uma nova contemplando todas essas emendas, porque são muitas emendas às emendas. Existe lei complementar que já é a terceira de alteração.
A Lei Complementar n. 243 já teve uma lei posterior para alterar determinado artigo, e essa já teve mais duas leis para fazer outras alterações, porque o governo não se entende e não consegue chegar a um modelo ideal. Agora, estamos discutindo a terceira grande reforma!
Os srs. deputados que são novos nesta legislatura vão perceber que isso é uma constante aqui. Aposto que ao longo deste ano veremos tramitar, nesta Casa, mais de uma dúzia de projetos de lei complementar alterando essa lei que vamos votar agora. Sempre foi assim! Essa tem sido a prática deste governo!
O que mais me preocupa é que me parece que há um desconforto na própria base. O governador diz que quer economizar, que quer cortar comissionados, e a imprensa está divulgando amplamente que os deputados da base não querem cortar os comissionados porque querem manter os seus afilhados, as indicações políticas.
Agora, eu não sei que jogo é esse, não consigo compreender, deputados Décio Góes, Silvio Dreveck e Jandir Bellini. Se o governador Luiz Henrique da Silveira de fato quisesse reduzir os comissionados para diminuir as despesas, nem precisaria mandar lei para cá, até porque, segundo a imprensa, a base, ou parte dela, não quer permitir a redução.
Mas ele não precisa de lei para isso! O que é que ele pode fazer? Pode fazer o que o ex-governador Esperidião Amin fez: deixar de provisionar 25% ou 30% dos cargos. O ex-governador Esperidião Amin deixou de provisionar, deixou de nomear 25%. Se ele quer reduzir em 30% e está nesse desconforto com a sua base, não nomeie! É simples! Não precisa lei. Não precisa extinguir o cargo, basta não nomear! O ideal é que se promova a extinção para que tenhamos uma estrutura administrativa enxuta. Agora, isso está-me parecendo um grande jogo para a platéia. Se o governador de fato quisesse reduzir a estrutura de comissionados, ele não nomearia.
Então, parece-me que ele encaminhou esse projeto para cumprir tabela, para dizer ao povo que quer reduzir. Vai deixar os seus deputados numa saia justa, como diz o ditado. Inclusive li, hoje, que ontem o próprio deputado federal Paulo Afonso Vieira veio aqui e deu conselhos aos seus correligionários, dizendo: "Estou ouvindo na rua que o governador quer economizar e vocês não deixam". O deputado federal Paulo Afonso Vieira, segundo a imprensa, veio puxar as orelhas dos seus correligionários. Mas, se o governador Luiz Henrique da Silveira realmente quisesse reduzir, ele simplesmente não nomearia. Então, é todo um jogo que está sendo feito, e a prioridade é a indicação política mesmo.
É o caso dos diretores de escolas! Ora, agora o governo diz que não pode nomear porque não há lei que ampare a contratação desses quarenta e tantos que foram eleitos. Sim, mas e os mil e tantos que vão ser indicados na filiação política? Também não há lei para isso! Nomeia esses quarenta e tantos como se fosse uma indicação política! Essa é a diferença, esse é o debate que nós queremos fazer com a sociedade.
Já que os deputados da base estão sendo aconselhados pelo deputado federal Paulo Afonso Vieira - e eu não sou correligionário -, aproveito para dar uma sugestão: se realmente não querem reduzir 30% dos comissionados, apresentem uma emenda suprimindo da lei a criação de mais seis secretarias regionais. Santa Catarina não precisa disso, não precisa criar mais secretaria nenhuma! Não há nenhum estado no Brasil com uma estrutura tão grande e tão cara. Por que o governo de Aécio Neves foi um sucesso? Porque a primeira ação dele foi diminuir a estrutura, a máquina do estado, a estrutura administrativa. Encolheu, enxugou, reduziu. Inclusive, a Yeda Crusius também está fazendo isso no Rio Grande do Sul.
O Rio Grande do Sul vai ficar agora, deputados Sílvio Dreveck e Jandir Bellini, com algo em torno de 15 secretarias. O Paraná tem 20. O Paraná e o Rio Grande do Sul, que têm cinco vezes o nosso PIB e a nossa população, juntos, têm menos secretarias do que Santa Catarina! O estado de Santa Catarina sozinho vai ter mais secretarias que o somatório do Paraná com o Rio Grande do Sul! Vamos ficar com mais de 50 secretarias de estado, para quê? Não há necessidade disso! Isso não é descentralizar, é dar emprego para cabo eleitoral, porque descentralizar é levar o dinheiro para o município, para a prefeitura! E já temos uma estrutura descentralizada de 293 municípios, esperando o pagamento daqueles convênios que o tal Conselho de Desenvolvimento Regional aprovou há três anos, quatro anos, mas que até hoje não foram pagos. É isso que está acontecendo.
Então, esse discurso, essa balela que vejo alguns fazerem aqui, dizendo que é democrático, que é suprapartidário, porque o vereador, porque não sei o quê, não adianta de nada, porque vota, aprova, mas não manda o dinheiro.
Deputado Décio Góes, na minha região já existem duas secretarias e vão botar mais uma agora, porque existe muito acordo político para dar cargo. Até vou trazer as atas dos conselhos, e v.exas. poderão perceber o volume grande de convênios aprovados pelo tal conselho que nunca foram pagos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)