98ª Sessão Ordinária - 22/11/2007
O SR. DEPUTADO PROFESSOR GRANDO - Sr. presidente, companheiros deputados, deputadas, povo de Santa Catarina, o nosso presidente nacional, Roberto Freire, o nosso presidente estadual, Fernando Agustini, conhecido como Coruja, estão numa luta muito importante junto ao Supremo Tribunal Federal, alegando inconstitucionalidade de uma lei da qual o povo brasileiro está tomando conhecimento agora, que é Lei n. 11.284, que é a lei da outorga das florestas brasileiras.
Pois bem! O governo federal vetou um dos artigos da lei que dizia que a outorga da exploração da floresta nacional acima de 2.500 hectares tem que ter a licença do Congresso. A lei foi aprovada dessa maneira e o governo vetou esse item, essa parte da lei, alegando que isso iria aumentar a burocracia, só que está abrindo mão da soberania nacional. Por quê? Porque no art. 49 da Constituição Federal consta que a alienação de terras públicas acima de 2.500 hectares, compradas por qualquer grupo, principalmente estrangeiros, tem que ter licença do Congresso. E o que é a floresta acima de 2.500 hectares? É apenas um acessório dessas terras, portanto estaria ferindo a soberania nacional, além de entregar a nossa maior riqueza à exploração de empresas, de grupos estrangeiros, concedendo essa outorga por um simples ato presidencial.
O Congresso tornaria mais transparente essa discussão, essa outorga e todo o povo saberia e lá poderia constar.
Então, realmente é um ato que, além de ferir a soberania nacional, coloca em risco o processo democrático neste país, como que dizendo que o Congresso, o Poder Legislativo só aumenta a burocracia. A justificativa para o veto foi o aumento da burocracia. Isso não é justificativa!
Portanto, nós, que lutamos pelo meio ambiente, gostaríamos de deixar clara a nossa revolta, o nosso protesto contra tal veto que, entendemos, torna, aí sim, a lei aprovada pelo Congresso distorcida, fazendo-a não ser executada como deveria ser, um grande acordo, com a possibilidade de que essa riqueza possa voltar ao povo, tirando, inclusive, a soberania nacional.
Então, nós queremos deixar registrado o nosso manifesto em Santa Catarina, como de resto em todo o país, bastante claro, que diz o seguinte:
(Passa a ler.)
"[...]
Segundo Freire, 'o governo acha que o Congresso é um estorvo'. Prova disso, diz ele, é o argumento que o presidente Lula usou para vetar o trecho da lei, o de que o crivo do Parlamento iria gerar muita burocracia. 'No Congresso essas concessões passarão a ser transparentes, dando a toda população acesso a informações sobre elas', ponderou.
O texto que está em vigor libera a concessão a qualquer extensão de floresta, independentemente do tamanho, o que fere a Constituição. O art. 49 da Carta Magna determina que 'é competência do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.'
As florestas, insiste o PPS na Adin, constituem acessório das terras e estão, portanto, sujeitas ao preceito constitucional. 'O texto em vigor certamente acarretará graves repercussões e poderá enfraquecer a soberania do nosso país.'[...]"[sic]
Portanto fica claro o protesto neste horário do PPS, fica clara a nossa posição nacional contra esse veto na lei de outorga de floresta nacional, porque fere a nossa soberania.
Muito obrigado, sr. presidente.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)