66ª Sessão Ordinária - 17/06/2026
DEPUTADO MARCIUS MACHADO (Orador) - Externou veemente repúdio a acontecimentos recentes no Município de Araranguá, classificados por ele como descabidos. Relatou que, após a realização de uma Sessão Itinerante da Alesc na localidade, foram instaladas casas para o abrigo de cães comunitários em uma praça pública. Contudo, o Executivo Municipal promoveu a remoção do mobiliário, ato que ensejou a impetração de um mandado de segurança contra a Prefeitura por suposta violação legal.
Denunciou o envenenamento de dois cães comunitários e de diversas aves no mesmo local. Informou que os animais sobreviventes foram recolhidos temporariamente por protetoras locais para resguardo do frio severo, e um deles permanece sob cuidados veterinários.
Criticou a postura da Polícia Militar local que, segundo relatos de uma protetora identificada como Samara, teria se recusado a enviar viatura para realizar o isolamento e o mapeamento da cena do crime após a confecção do Boletim de Ocorrência. Cobrou uma investigação rigorosa por parte da Polícia Civil, haja vista a existência de câmeras de monitoramento na região.
Ressaltou que a gestão e o bem-estar dos animais comunitários são de responsabilidade legal do Prefeito Municipal. Destacou o trabalho voluntário da protetora Samara, que custeou os abrigos por meio de recursos próprios e doações, sem repasses financeiros da municipalidade.
Relembrou o ordenamento jurídico vigente, especificamente a Lei Federal nº 14.064/2020, que prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para crimes de maus-tratos a cães e gatos, além de multas administrativas que podem alcançar R$ 20.000,00 por animal.
Deputado Tiago Zilli (Aparteante) - Corroborou a fala do deputado e frisou que o prefeito do Município de Araranguá tem cuidado dos animais em situação de rua e que as casas de abrigo aos animais foram transferidas para outra área da cidade, na beira rio, para proteção das crianças e dos frequentadores da praça.